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Jurisprudência sobre
individualizacao da pena

3.208 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
individualizacao da pena

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 34
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). , 41, 92
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 77
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 112, 113
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 44
Lei 5.766/1971
(D.O. 20/12/1971)
Profissão. Trabalhista. Conselho Federal e Regional de Psicologia..
Art(s). 29
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 15, 16

Súmulas sobre
individualizacao da pena

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8600

1 - TAMG. Pena. Fixação. Individualização. Critério trifásico. Observância compulsória. Inobservância que viola o princípio da individualização da pena e a ampla defesa. CP, art. 68. CF/88, art. 5º, XLVI e LV.

«O princípio constitucional da individualização das penas impõe observância compulsória e rigorosa ao critério trifásico previsto no art. 68 do CP. A desobediência ao critério trifásico, consagrado no art. 68 do CP, constitui nulidade absoluta do «decisum», porquanto, além de violar o princípio constitucional da individualização da pena, fragiliza a ampla defesa, pois esse critério foi criado exatamente para possibilitar ao réu saber o porquê e o «quantum» da pena aplic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9700

2 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no art. 59, do CP, entender ser o «quantum» necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8800

3 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado». A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.6500

4 - STJ. Pena. Crime hediondo. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado». A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.5000

5 - STJ. Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum» da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.8200

6 - STJ. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado». A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.9000

7 - STF. Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.4100

8 - STJ. Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do CP, com integração do critério relativo ao «quantum» da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.0300

9 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no art. 59 do CP, considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88 só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.1900

10 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4800

11 - STF. Pena. Fixação. Individualização da pena. Exigência de fundamentação.

«A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX)_, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.0400

12 - STJ. Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base». Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.»

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.2400

13 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«1. É ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministeri... ()

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Doc. LEGJUR 157.4280.7000.1400

14 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. 2. Inexiste excesso no quantum da exasperação quando, presentes diversos vetores negativos, a pena foi fixada abaixo do termo médio. Dosimetria efetuada segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.8200

15 - STF. Pena. Individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Critério legal. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o Juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva di... ()

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Doc. LEGJUR 154.6670.1004.0600

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Individualização da pena. Violação do art. 59 do CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do CP, art. 59 e da individualização da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.4800

17 - STJ. Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. O XLIII do art. 5º da CF/88apenas estabeleceu «um teor de punitividade mínimo» dos ilícitos a que alude, «aquém do qual o legislador não poderá descer», não se prestando para fundar alegação de incompatibilid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.0800

18 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.

«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.2300

19 - STF. Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.»

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Doc. LEGJUR 157.8362.0000.4000

20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Exasperação. Dimensionamento. Excesso não verificado. Discricionariedade judicial fundamentada. Individualização da pena. Inexistência de arbitrariedade. Recurso desprovido.

«1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior censura da conduta. 2. Cada circunstância insimilar do delito, se negativa, demanda incremento próprio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em cumprimento ao comando constitucional que impõe a individualização da pena. 3. A mera divergência ordinária dos critérios de fixação da pena não é sanável por meio de hab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.4900

21 - STJ. Pena. Individualização. Pena-Base. Exasperação Desmotivada. Mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade. CP, arts. 33, 59 e 68.

«O processo de individualização da pena, matéria de dignidade constitucional, assenta-se em circunstâncias que devem ser adequadamente decantadas, sendo descabida a exasperação da pena-base sem a pertinente motivação. A mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes, sem objetiva indicação de dados concretos, e a sua condição de servidor público não podem ser causas de elevação da pena-base.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.9200

22 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.2100

23 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, arts. 59 e 68.

«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Não merece censura a sentença que, mesmo em concurso de agentes, aplicou a todos a pena-mínima cominada aos delitos, apenas acrescida do aumento fra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.0300

24 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.5700

25 - STJ. Pena. Execução penal. Função. Individualização.

«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3400

26 - STJ. Pena. Execução da pena. Individualização da pena. Crime hediondo. Prisão domiciliar. Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 7.210/1984, art. 117.

«A individualização da pena compreende a cominação, aplicação e execução. Não é possível, então, de modo inflexível impor o regime fechado durante todo o cumprimento. Não é, entretanto, exigir a prisão domiciliar, somente porque não há estabelecimento adequado. Há outras formas alternativas que atendam à finalidade da execução penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5900

27 - STJ. Pena. Fixação. Individualização.

«A pena obedece ao princípio da individualização (CF/88 art. 5º, XLVI). Desdobra-se em três fases: cominação, aplicação e execução. A primeira é dada pela «fattispecie legale»; a segunda pela «fattispecie concreta». Esta não pode divergir daquela. Se a sentença capitula o fato como lesão corporal de que resulta debilidade permanente de função (CP, art. 129, § 1º, III) não pode ficar a «sanctio iuris» como lesão corporal de que resulta perda da função (CP, art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.2500

28 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«... No entanto, na espécie, entendo que há, sim, condições de, à luz do quanto consignado nos autos, de maneira cristalina, reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau, referendada pela Corte local, que homologou o reconhecimento da prática de falta grave. Eis os fatos: encontrando-se vários detentos dentro de uma viatura, veio ela a ser danificada em dado itinerário. Sendo indagados os presos acerca da autoria da avaria, e, permanecendo todos silentes, entendeu-se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.7700

29 - STJ. Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.5000

30 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.2000

31 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Necessidade. Princípio da individualização da pena. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«... Na espécie, quando optou o ilustre Magistrado por estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, deveria ter explanado clara e motivadamente quais as circunstâncias que o levaram a essa inferência.Ao examinar a circunstância judicial da culpabilidade, limitou-se a considerá-la «intensa», sem justificar sua conclusão, uma vez que, nesse prisma (culpabilidade), consoante MIRABETE, deve o julgador «atentar para as circunstâncias pessoais e fáticas, no contexto em que se rea... ()

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Doc. LEGJUR 163.8730.7000.1400

32 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. CP, art. 117, IV.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.9200

33 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68 do CP, fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecimento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.5400

34 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem» da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6500

35 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput» e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à lei federal e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no art. 61, I, do CP, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.3100

36 - STF. Pena. Fixação da pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. CP, art. 59.

«Inidoneidade da fundamentação que, para exacerbação da pena, cinge-se - além de referência genérica aos critérios do art. 59/CP - a aludir a elementos essenciais à culpabilidade ou à tipicidade do fato.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.9700

37 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada beneficiada com a diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. Inconformismo ministerial. Alegação de inconstitucionalidade. Improcedência. Legislador pátrio visou possibilitar adequada individualização da pena, compatível com a concreta personalidade do autor do delito. Longe de ser inconstitucional, a regra retira seu fundamento de validade na própria Carta Constitucional, qual seja, no princípio da individualização da pena. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.5000

38 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao art. 59 do CP. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no art. 59 do CP, entender ser o «quantum» necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Preceden... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.1200

39 - STF. Recurso. Apelação criminal. Individualização da pena. Devolução ampla.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.8900

40 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e personalidade do agente. Aumento fundamentado.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Verifica-se que o juiz singular, quando da apreciação das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis ao paciente as relativas à culpabilidade e à personalidade, dada a gravidade concreta da infração com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.7300

41 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do art. 68, do CP, fixar a pena «in concreto». A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7018.0000

42 - TJRS. Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.5300

43 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, arts. 61, I, 65, III, «d» e 67.

«Nos termos do art. 67 do CP, a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9600

44 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo» e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.

«Não constando do dispositivo do acóro a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.1100

45 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou «aberratio ictus», o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao proce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.5300

46 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, arts. 59, 65, III, «d» e 68.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do art. 68, CP, fixar a pena «in concreto». A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8000.2000

47 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Causa de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Qualidade e quantidade da droga. Critérios a serem observados na definição do montante de redução da pena. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão relativa à individualização da pena, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.8200

48 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui outras sete condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Não configura bis in idem a util... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4003.8500

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualizaç... ()

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