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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.2500

1 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Citação. Nulidade. Ausência de individualização dos dispositivos legais considerados violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.7200

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.3600

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Majorantes do crime de roubo. Quantum de aumento. Adequação. Atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. 9 (nove) crimes. Culpabilidade. Acréscimo justificado. Provas da participação do réu nos delitos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9010.8700

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a colação de julgados e a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do novo Código de Processo Civil - CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ - RISTJ, o que não se verifica no caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.8100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - O decisum agravado assentou: a) a inadequação da via especial para apreciar violação de dispositivo constitucional, b) a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no que se refere à inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e de situações distintas entre a agravante e o corréu (Súmula 83/STJ), c) a falta de prequestionamento quanto ao pleito de redução do valor da prestação pecuniária porque a agravante não possuiria condições financeiras de suportar o pagamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e, d) a necessidade de revolvimento de provas para averiguar a adequação, suficiência e possibilidade de a ré arcar com o quantum arbitrado (Súmula 7/STJ). ... ()

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