Capítulo II - DA UNIÃO

Art. 24

- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

CF/88, art. 145, e ss. (Tributário. Normas).

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)

IV - custas dos serviços forenses;

Súmula 178/STJ.

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

CF/88, art. 225 (Meio ambiente. Normas).

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
CF/88, art. 217 (Desporto. Normas).
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Lei 9.615/1998 (Desporto - Lei Pelé)
  • Redação anterior : «IX - educação, cultura, ensino e desporto;»

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

CF/88, art. 98 (Juizados Especiais de Pequenas Causas).
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Lei 10.259/2001 (Instituição. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

CF/88, art. 194, e ss. (Seguridade social. Normas.).

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos Ministério Público). Decreto 3.298/99 - regulamentação)
Decreto 99.710/1990 (Direitos da Criança, art. 23)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, art. 5º, § 2º
Lei 8.160/1991 (Identificação. Portador de deficiência auditiva)
Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social. Portador de deficiência, art. 93)
Lei 8.687/1993 (Imposto de renda. Benefício. Deficiente mental)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo interestadual)
Lei 10.216/2001 (Proteção. Direito. Saúde mental)

XV - proteção à infância e à juventude;

CF/88, art. 227 (Criança e adolescente. Direitos).

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

160 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9600
STJ
- Hermenêutica. Conflito entre lei estadual e federal. Inconstitucionalidade daquela que emana de fonte inidônea. Competência do Supremo Tribunal Federal para esta matéria. Cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porém, se as leis em confronto são de competência concorrente de União e Estado-membro. CF/88, arts. 24, X e XI, § 3º, e 105, III, «a» e «b». (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.5300
TJSP
- Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Lei Estadual 13918/2009. Juros de mora de 0,13% ao dia, a implicar em 3,9% ao mês e 46,8% ao ano. Autorização constitucional para a instituição de tributos que não consente com o seu uso para ganho financeiro desarrazoado. Entendimento do Órgão Especial desta Corte, calcada nas disposições do CF/88, art. 24, I e §§ 1º a 4º, no sentido de que os encargos da mora não podem superar os que estão estabelecidos para os tributos federais, que são atualizados pela taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1003.1500
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.8500
TJRS
- Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Município. Legislação sobre cultivo de plantas transgênicas. Competência legislativa não afeta ao Município. CF/88, arts. 24, VI e 225.
«Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, excluído o Município, por ser de interesse nacional. Ação procedente.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.7900
TJSP
- Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Franca. Lei 8488, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providências. Lei municipal tratando de consumo e desporto, reduzindo proteção existente a favor de torcedores e consumidores. Inadmissibilidade. Norma impugnada que invade esfera de competência concorrente da União e Estados (CF/88, art. 24, V e IX). Precedente deste Órgão Especial. Ação Procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.5300
STJ
- Administrativo. Meio ambiente. Construção a beira-mar. Competência legislativa concorrente. Existência de legislação estadual sobre o tema. Autorização pelo Município de autorização para o início da obra. Impossibilidade. Inexistência de adimplemento a legislação estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 24, VI e VIII.
«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5800
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Competência concorrente. Construção à beira-mar. Autorização para início da obra sem antes serem observadas as exigências da legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 24, VI e VIII e 225, § 1º, IV e § 4º.
«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.»

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.2600
TJSP
- Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017 que 'autoriza o executivo municipal a implantar no sistema educacional a inclusão, nos cursos de formação de educação especial, de fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis infantil, fundamental e médio, do ensino da língua Brasileira de sinais. Libras, como parte integrante dos parâmetros curriculares nacionais. Pcns, e dá outras providências'. Tema relacionado a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. CF/88, art. 24, XIV. Competência normativa da união para estabelecer regras gerais. Ausência de singularidade no texto da norma a justificar a regulação da matéria no âmbito do município. Violação de regra de repartição constitucional de competência legislativa e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.4300
TJMG
- Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia» e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima». Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material
«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais.

- A fim de suprir lacunas, na ausência de legislação da União sobre normas gerais, poderão os Estados ocupar o vazio, exercendo a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades (CF/88, art. 24, § 3º), sendo que a superveniência de Lei sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que for incompatível com esta (CF/88, art. 24, § 4º).

- A indigitada Deliberação Normativa 74/2004, do Copam, ao permitir o desenvolvimento de várias atividades agropecuárias, em áreas superiores a 1.000 ha (mil hectares), com base em mera «Autorização Ambiental de Funcionamento. AAF», sem qualquer estudo ambiental prévio, mostra-se flagrantemente inconstitucional diante dos vícios formal e material, sendo que, o primeiro, por dispor de modo contrário à norma federal geral; o segundo, porque a dispensa da realização do «Estudo de Impacto Ambiental. EIA» e do correspondente «Relatório de Impacto Ambiental. RIMA» vulnera o princípio da proteção ambiental.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8200
STJ
- Tributário. Direito tributário e financeiro. Distinção. CF/88, art. 24, I.
«... O impetrante confunde, «in casu», Direito Tributário com Direito Financeiro. Para Hugo de Brito Machado, «Direito Tributário é um conjunto de normas. Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem desse conjunto de normas. Da mesma forma acontece com qualquer outro ramo do Direito. O Direito é um conjunto de normas, enquanto a respectiva ciência é conhecimento que se tem dele». E assinala em outro trecho: «O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação». Em outras palavras: o Direito Tributário cuida das relações entre Estado e contribuinte; O Direito Financeiro trata da repartição dos tributos. Aliás, a distinção é tão nítida que vem expressa na própria Constituição Federal, no seu art. 24, quando diz: «Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, (grifei) penitenciário, econômico e urbanístico». Se ambos fossem um único ramo do Direito, o Texto Constitucional não teria usado as duas expressões: tributário e financeiro. E é conhecida a regra de hermenêutica de que a lei repugna o uso de palavras inúteis. ...» (Min. Milton Luiz Pereira).»

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