Capítulo II - DA UNIÃO

Art. 24

- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

CF/88, art. 145, e ss. (Tributário. Normas).

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)

IV - custas dos serviços forenses;

Súmula 178/STJ.

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

CF/88, art. 225 (Meio ambiente. Normas).

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
CF/88, art. 217 (Desporto. Normas).
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Lei 9.615/1998 (Desporto - Lei Pelé)
  • Redação anterior : «IX - educação, cultura, ensino e desporto;»

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

CF/88, art. 98 (Juizados Especiais de Pequenas Causas).
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Lei 10.259/2001 (Instituição. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

CF/88, art. 194, e ss. (Seguridade social. Normas.).

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos Ministério Público). Decreto 3.298/99 - regulamentação)
Decreto 99.710/1990 (Direitos da Criança, art. 23)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, art. 5º, § 2º
Lei 8.160/1991 (Identificação. Portador de deficiência auditiva)
Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social. Portador de deficiência, art. 93)
Lei 8.687/1993 (Imposto de renda. Benefício. Deficiente mental)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo interestadual)
Lei 10.216/2001 (Proteção. Direito. Saúde mental)

XV - proteção à infância e à juventude;

CF/88, art. 227 (Criança e adolescente. Direitos).

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

190 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5165.5001.8600
STJ
- Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova oral. Arguição de direito administrativo. Estágios da despesa pública. Lei 4.320/1964. Conteúdo programático. Ausência de previsão. Controle de legalidade. Juízo de compatibilidade com a previsão do edital. Possibilidade. CPC/2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - A quarta etapa do 17º Concurso Público para provimento do cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul, consubstanciada na arguição oral aos candidatos, poderia, a teor do item 20.1 do edital, «versar sobre toda e qualquer matéria do conteúdo programático constante do Anexo Único». Tendo sido o Impetrante perquirido sobre «quais são os estágios necessários para a realização da despesa pública», há incompatibilidade entre o conteúdo programático e a avaliação aplicada.

III - Não se desconhece que a temática «despesas públicas» permeia o Direito Administrativo, sobremodo o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001), possuindo, ademais, alicerces na própria Constituição da República. Todavia, é consabido que os procedimentos para execução das despesas públicas, mormente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, estão delineados na Lei 4.320/1964, a qual não consta do edital do certame.

IV - Conclusão diversa, outrossim, olvida da autonomia do Direito Financeiro, escorada na existência de princípios jurídicos que lhe são próprios, não extensíveis a outros ramos da ciência jurídica, e consagrada no CF/88, art. 24, I.

V - Acerca do controle de legalidade sobre as questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital. Precedentes.

VI - Ante a formulação de questão incompatível com o edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul, de rigor a anulação da questão 551, do exame oral aplicado ao Recorrente.

VII - Recurso ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Tabelionatos, registros e cartórios. Desacumulação. Previsão em Lei estadual. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da orientação fixada pela Súmula 266/STF. Pretensão de rediscussão da lide. Não cabimento da via processual eleita.
«1 - Ressalta-se, inicialmente, que, no caso dos autos, a Segunda Turma, ao julgar o recurso em mandado de segurança em tela, pontuou que, «[...] da leitura e da interpretação da petição inicial do mandado de segurança, [conclui-se] que a postulação deduzida pela Associação impetrante busca efetivamente a aplicação de efeitos próprios da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 196/2011, sob a alegação de que referida legislação estaria a contrariar o disposto na Lei 8.935/1994, o que, por sua vez, importaria violação do teor contido no CF/88, art. 24, § 4º», e que, por tal razão, deveria ser aplicado o enunciado da Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».

2 - Esclarece-se, outrossim, que o referido órgão turmário considerou, ainda, que era de acolher-se a «[...] a preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da Súmula 266/STF), arguida pelo Ministério Público Federal às e/STJ, fls. 1.193/1.194, e, nesse sentido, [denegar-se] a segurança sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015, com a consequente declaração de perda de objeto do presente recurso em mandado de segurança [...]» (grifos acrescidos).

3 - Isto é, no julgamento ora embargado, consignou-se a existência de óbice processual (ausência de interesse de agir) a inviabilizar o exame do mérito da postulação recursal/mandamental. Sendo assim, não haveria como o aludido acórdão prosseguir na avaliação da causa e decidir efetivamente a questão de fundo.

4 - Constituindo-se esse o quadro, percebe-se, a partir da descrição do caso, que não há qualquer omissão do ato decisório, principalmente sobre o mérito - ante a inexistência de interesse de agir - , assim como outra causa de embargabilidade prevista no CPC/2015, art. 1.022/2105 que tornasse viável o emprego adequado da via processual declaratória.

5 - Oportuno referir que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, não se prestando a propósitos de rediscussão da lide, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma do já referido CPC/2015, art. 1.022.

6 - Na espécie, entretanto, é de notar-se que a parte insurgente não aponta efetiva e adequadamente nenhum dos vícios de embargabilidade, indicando apenas argumentos que, em seu entender, constituiriam erros de julgamento cometidos pelo acórdão embargado, pretendendo, com tal proceder e, na verdade, nova apreciação da causa, em especial quanto à propriedade, ou não, da incidência da Súmula 266/STF. Tanto é assim que, ao concluir os fundamentos de interposição da via aclaratória, deduziu a seguinte postulação: «O conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja reformado o r. acórdão, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que seja lavrado novo acórdão [...]» (e/STJ, fl. 1.390).

7 - Nessa linha de fundamentação, é importante destacar que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inexiste omissão no tocante à matéria de mérito quando desta não se conheceu em razão de inadmissibilidade do processo ou do recurso. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 75.805/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 01/8/2012; EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe 30/8/2017; EDcl no AgRg no AREsp 960.839/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017; AI 428.776 AgR-ED, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 01/6/2004, DJ 25/6/2004.

8 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 187.9065.8000.0000
STF
- Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 12.562/2004, do estado de Pernambuco. Suposta violação a CF/88, art. 5º, II e XIII; CF/88, art. 22, VII; e CF/88, art. 170, IV. Lei impugnada dispõe sobre planos de saúde, estabelecendo critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil e de política de seguros (CF/88, art 22, I e VII).
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2 - A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF/88, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, I).

3 - A Lei PE 12.562/2004 do Estado de Pernambuco trata da operacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde, interferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e empresas. Consequentemente, tem por objeto normas de direito civil e de seguros, temas inseridos no rol de competências legislativas privativas da União (CF/88, art. 22, I e VII). Os planos de saúde são equiparados à lógica dos contratos de seguro. Precedente desta CORTE: ADI 4.701/PE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/8/2014.

4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 12.562/2004 do Estado de Pernambuco.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9004.2000
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.
«1 - A competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 24, I), tendo a LEP outorgado à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares.

2 - O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo Lei, art. 41, X de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam.

3 - A administração disciplinar típica da competência da autoridade prisional diz respeito, por exemplo, ao número máximo de pessoas que podem efetuar visitas por vez (o que se justifica plenamente diante da capacidade física do presídio de acomodar um certo número de pessoas com um mínimo de conforto e segurança), à organização dos cadastros para controle dos que têm acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e trâmites administrativos que lhes são exigidos, necessidade (ou não) de revista prévia do visitante, dia, local e duração das visitas, restrição de transporte de bens para o presídio, zelo pela ordem e atenção a regras durante o período de visita etc.

4 - No entanto, ao limitar o grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando a parentes de 2º grau, o art. 99 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, desbordou de sua competência, tratando de matéria não afeta ao poder disciplinar, na medida em que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros.

A regra não leva em conta a possibilidade de existência de um vínculo afetivo significativo entre uma tia e um sobrinho que, por exemplo, tenha ajudado a criar, ou mesmo que exerça a figura de efetiva educadora do sobrinho em virtude da circunstancial ausência dos pais.

5 - Da mesma forma, ao restringir a possibilidade de ingresso no rol de visitantes do preso de parentes mais distantes à inexistência de parentes mais próximos, a Resolução (art. 101, § 1º) desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no Lei, art. 41, X de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984).

6 - Se podem ser incluídas até 8 (oito) pessoas no rol de visitantes do preso e, nos termos do art. 102, I, da Resolução, tal inserção depende da concordância, por escrito, do executado, parece bem mais razoável seja o preso a indicar aqueles parentes cuja convivência lhe é mais cara ao coração.

7 - Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP e resoluções dela decorrentes) é a que mais se aproxima, da CF/88, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como «fraterna» (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).

8 - Recurso provido, para determinar à autoridade apontada como coatora que não crie óbices à inclusão do nome da impetrante (tia do detento) no rol de visitas do reeducando em virtude de nele já constar o nome de sua mãe e de sua companheira que o visitam frequentemente (ou mesmo de outros parentes até 2º grau), se forem ditos óbices fundados unicamente na restrição posta no caput do art. 99 e no § 1º do art. 101 da Resolução SAP 144, de 29/06/2010.»

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Doc. LEGJUR 184.3145.0002.1600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Competência legislativa. Fundamento constitucional. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem demonstrou que o Lei, art. 5º Estadual 14.937/03 estabelece, manifestamente, que o credor e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

2 - O Tribunal a quo assentou-se no CF/88, art. 24, para demonstrar a conformidade da legislação mineira com o dispositivo constitucional, que confere aos Estados a competência para legislar sobre direito tributário. Assim, a desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.8574.2000.0100
STF
- Seguridade social. Ação cível originária. Negativa de emissão de certificado de regularidade previdenciária. Competência concorrente em matéria de previdencia social. Análise administrativa. Desequilíbrio da relação federativa. Nulidade do ato administrativo. Reserva jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no CF/88, art. 24 - Constituição Federal, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no CF/88, art. 24, § 1º.

II - Exame da compatibilização das normas estaduais com a Constituição Federal que é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.8412.0000.0500
STF
- Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. LEGJUR 182.4922.9001.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: incidência analógica da Súmula 280/STF e impossibilidade de confronto entre a legislação estadual que serviu de fundamento ao acórdão recorrido - Leis Complementares estaduais 46/94 e 453/2008 - e a Lei 10.887/2004, por se tratar de controvérsia de ordem constitucional, não podendo ser dirimida, pois, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, pela Constituição Federal.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, o fundamento alusivo à impossibilidade de confronto, em sede de Recurso Especial, entre a legislação estadual que serviu de fundamento ao acórdão recorrido - Leis Complementares estaduais 46/94 e 453/2008 - e a Lei 10.887/2004, por se tratar de controvérsia de ordem constitucional, limitando-se a sustentar que seria prescindível a análise de lei local e a reconhecer a natureza constitucional da controvérsia (ao tecer considerações sobre o CF/88, art. 24, XII, §§ 1º e 3º), pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.9323.3000.5300
STJ
- Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Legitimidade do parquet estadual para atuar nas cortes superiores reconhecida pelo STF em recurso extraordinário. Retorno dos autos para exame dos declaratórios do Medida Provisória Estadual que não haviam sido conhecidos nesta corte. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad) para reconhecimento de falta grave em execução penal. Alegada omissão no tocante ao exame de dispositivo de regimento disciplinar penitenciário estadual que dispensa o pad. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não é omisso o recurso especial que, fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, deixa de se pronunciar sobre a contradição entre o disposto em Decreto estadual (Regimento Disciplinar Penitenciário do RS) e o disposto na Lei de Execuções Penais sobre o tema objeto de controvérsia, se o próprio texto, da CF/88 restringe o cabimento do recurso à violação de Lei, tanto que o recorrente não chegou a apontar nenhuma violação à norma estadual em seu recurso, do que se depreende que a matéria jamais foi devolvida ao conhecimento do tribunal.

2 - Também não merece guarida o argumento de que o Regimento Disciplinar penitenciário estadual deva ser levado em consideração no julgamento desta Corte devido ao fato de que o CF/88, art. 24, I define como competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a legislação sobre direito penitenciário.

A própria leitura dos parágrafos do CF/88, art. 24 - Constituição Federal, ao definir os limites das competências concorrentes entre os entes da Federação deixa entrever que cabe à União - e por extensão à Lei - a competência para o estabelecimento de normas gerais, restando aos Estados a competência suplementar que, por suposto, não pode nem deliberar sobre questões já decididas na Lei, nem tampouco contrariar o espírito da norma geral.

Se o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação da Lei 7.210/1984 que reputou corresponder à melhor solução para a controvérsia, parece óbvio que eventual dispositivo de norma estadual que contrarie o disposto em norma federal não deve prevalecer.

3 - Como se sabe, os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos de declaração do Ministério Público do Rio Grande do Sul rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6351.2000.0100
STF
- Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c CF/88, art. 216, § 1º) e legislativa (CF/88, art. 24, VII). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do CE, art. 62. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (Decreto-Lei 25/1937, art. 5º). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do CPC, art. 85).

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