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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 24


Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo II - DA UNIÃO
Art. 24

- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

CF/88, art. 145, e ss. (Tributário. Normas).

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

Lei 8.934/1994 (Registro Público. Empresas Mercantis. Atividades Afins)
Decreto 1.800/1996 (Regulamentação)

IV - custas dos serviços forenses;

Súmula 178/STJ.

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

CF/88, art. 225 (Meio ambiente. Normas).

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. IX)
CF/88, art. 217 (Desporto. Normas).
CF/88, art. 205, e ss. (Educação. Normas)
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Lei 9.615/1998 (Desporto - Lei Pelé)
  • Redação anterior : [IX - educação, cultura, ensino e desporto;]

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

CF/88, art. 98 (Juizados Especiais de Pequenas Causas).
Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Lei 10.259/2001 (Instituição. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

CF/88, art. 194, e ss. (Seguridade social. Normas.).

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos Ministério Público). Decreto 3.298/99 - regulamentação)
Decreto 99.710/1990 (Direitos da Criança, art. 23)
Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, art. 5º, § 2º
Lei 8.160/1991 (Identificação. Portador de deficiência auditiva)
Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social. Portador de deficiência, art. 93)
Lei 8.687/1993 (Imposto de renda. Benefício. Deficiente mental)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo interestadual)
Lei 10.216/2001 (Proteção. Direito. Saúde mental)

XV - proteção à infância e à juventude;

CF/88, art. 227 (Criança e adolescente. Direitos).

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 24

236 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.2600
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Derramamento de óleo na baía de ilha grande. Dano ao meio ambiente. Aplicação de multa pelo município de angra dos reis e pela capitania dos portos. Ação anulatória. Dupla sanção administrativa. Inexistência. Cooperação dos entes federativos. Competência legislativa concorrente (comum). Lei 9.605/1998, art. 76. Silêncio eloquente do legislador. CF/88, art. 23, VI. CF/88, art. 24, VI.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A Transpetro contra o Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ver desconstituído o Auto de Infração 01/02 (lavrado pela municipalidade em 14/5/2002) e a respectiva multa aplicada, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pelo fato de a empresa, em 13/5/2002, ter causado dano ambiental decorrente de derramamento de petróleo e derivados na Baía de Ilha Grande, localizada no Município ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7003.1000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2001.1300
TJSP
- Agravo em execução. Visando reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão do não preenchimento de requisito subjetivo, com amparo no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, violando o princípio da reserva legal, haja vista que matéria penitenciária somente pode ser regrada por lei, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da aludida norma secundária. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XLVI. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 45. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74. LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«A competência para legislar sobre matéria penitenciária é concorrente da União, Estados e do Distrito Federal, nos termos da CF/88, art. 24, I. Ademais, a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47, confere poder disciplinar a autoridade administrativa, que possui discricionariedade para impor sanções administrativas aos reeducandos. Além disso, o regramento contido no art. 90 da Resolução SAP 144/2010, mostra-se justo e proporcional, pois estabelece um critério objetivo para aferição de bom comportamento carcerário, requisito este indispensável, pela própria lei, para o deferimento de inúmeros benefícios em sede de execução penal, em consonância com os princípios da isonomia e da individualização da pena. No caso, o sentenciado demonstrada ausência mérito para a concessão da benesse pleiteada, eis que apresenta regular conduta carcerária, não preenchendo os requisitos da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8002.6700
STJ
- Administrativo. Tributos. Taxas. Pretensão de reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do, e da Lei 10.169/2000, art. 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC objetivando afastar a exigência de pagamento de emolumentos para fornecimento de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da Autarquia Previdenciária, e ainda, ver reconhecido o direito de obter as certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção de pagamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0200
TJSP
- Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto indeferida porque ausente o requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário do sentenciado, com falta grave ainda não reabilitada. Prazo para reabilitação das faltas estendido em sendo cada falta superveniente cometida antes da reabilitação da falta anterior. Exegese do art. 90, parágrafo único do Regimento Interno Padrão da Secretaria da Administração Penitenciária. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. CF/88, art. 24, I e § 2º. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, interrompe o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas, mostrando não absorção e desrespeito pela terapêutica penal, trata-se de matéria afeta à competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP - Lei 7.210/1984, art. 49, caput), relegando aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0000
TJSP
- Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que, ao deferir a progressão do agravado ao semiaberto, fixou a contagem do lapso da nova progressão a partir do resgate da parcela precedente. Pleito almejando que o cômputo se inicie somente a partir da data de reabilitação da última falta disciplinar. Inviabilidade. Ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, art. 89, III. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução. Cálculo escorreito. Agravo improvido. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. LEP - Lei 7.210/1984, art. 118.

«Trecho do voto: [...] Dessa feita, impossível a criação de prazo de reabilitação pelo Executivo, porquanto além de usurpar função tipicamente legislativa, incorreria em patente ofensa ao princípio da legalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.5700
STJ
- Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.5400
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos CF/88, art. 22 e CF/88, art. 24. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de indicar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Precedentes: REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/9/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7354.3000.0400
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI 2Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI 2Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI 2Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI 2Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.2700
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Alegada violação aos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial. O exame a suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. Precedentes: AgInt no REsp. 11.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp. 11.148.457/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp. 11.584.531/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/12/2017; REsp. 11.575.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ...(Continua)

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