Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS

  • Automação
Art. 7º

- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Despedida arbitrária

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Seguro desemprego
Lei 10.208/2001 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego. Regulamentação)
Lei 8.287/1991 (Seguro-desemprego a pescadores artesanais)
Lei 8.019/1990 (Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.998/1990 (Programa do Seguro-Desemprego. Abono Salarial. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.859/1989 (Concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
CF/88, art. 239 (Seguro-desemprego. Financiamento).
FGTS

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

FGTS
Lei 8.036/1990 (FGTS)
Decreto 99.684/1990 (FGTS. Regulamentação)
Lei 8.844/1994 (Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao FGTS)
Salário mínimo

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Salário mínimo
CLT, art. 76 (Salário mínimo. Conceito).
Lei 8.716/1993 (Salário mínimo. Remuneração variável)
Lei 8.542/1992 (Salário mínimo. Conceito)
Súmula 201/STJ.
Piso salarial proporcional

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Lei Complementar 103/2000 (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V, do art. 7º, da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22)
Irredutibilidade salarial

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Irredutibilidade. Salário
Irredutibilidade salarial
Garantia de salário mínimo

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Décimo terceiro

VIII - 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Décimo terceiro
13º salário
Lei 4.090/1962 (Gratificação de natal. Instituição)
Lei 4.749/1965 (Gratificação de natal. Pagamento)
Decreto 57.155/1965 (Expede nova regulamentação da Lei 4.090/62)
Decreto 63.912/1968 (Gratificação de natal. Trabalhador avulso)
Trabalho noturno

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Trabalho noturno
Hora noturna
Salário. Retenção dolosa. Crime

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Participação nos lucros

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Participação nos lucros
Lei 10.101/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas)
Salário família

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Salário família
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. XII)
  • Redação anterior : «XII - salário-família para os seus dependentes;»
Lei 4.266/1963 (Salário família)
Decreto 53.153/1963 (Ficha do Salário Família)
Lei 5.559/1968 (Salário família. Estende o direito instituído pela Lei 4.266/63)
Jornada de trabalho

XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Jornada de trabalho \exp
Convenção coletiva
Súmula 343/TST.
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Turnos ininterruptos
Súmula 675/STF.
Repouso semanal remunerado

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Repouso semanal remunerado
Lei 605/1949 (Repouso semanal remunerado. Pagamento de salário. Feriados civis e religiosos)
Decreto 27.048/1949 (Regulamenta a Lei 605/49)
Horas extras

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

Horas extras (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 59, § 1º (Jornada de trabalho. Horas extras).
Férias. Terço constitucional

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Férias
Férias. Terço constitucional
Súmula 328/TST.
Licença à gestante

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

Licença. Gestante
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (Gestante. Estabilidade provisória)
CF/88, art. 201, III (Seguridade social. Proteção à maternidade e a gestante).
Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único (Trabalhador rural, segurado especial), e arts. 71 a 73 (salário-maternidade
Licença paternidade

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Licença paternidade
ADCT da CF/88, art. 10, § 1º (Licença-paternidade. Prazo).

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Aviso prévio proporcional

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

Aviso prévio proporcional
Lei 12.506, de 11/10/2011 (Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI)
CLT, art. 487 (Aviso prévio).
Segurança no trabalho

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Adicional. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Insalubridade
Penosidade
Periculosidade
Aposentadoria

XXIV - aposentadoria;

Assistência gratuita aos filhos e dependentes

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (Nova redação ao inc. XXV)
  • Redação anterior : «XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;»
Convenção coletiva. Acordo coletivo

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Convenção coletiva
Acordo coletivo
CLT, art. 611-A (Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência sobre a lei).
CLT, art. 611 (Convenção coletiva).

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Acidente de trabalho. Seguro

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Acidente de trabalho
Prescrição. Prazo prescricional

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

Prescrição (Jurisprudência trabalhisa).
Prazo prescricional (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 11 (prescrição).
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (Nova redação ao inc. XXIX)
STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55
STF (FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55
  • Redação anterior : «XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato; b) até 2 anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;»
CF/88, art. 233 (Empregador rural. Comprovação das obrigações trabalhistas).
ADCT da CF/88, art. 10, § 3º (Empregador rural. Comprovação das obrigações trabalhistas).
Súmula 308/TST.
Equiparação salarial. Salário. Discriminação. Proibição

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Equiparação salarial (Jurisprudência trabalhisa).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Lei 9.029/1995 (Discriminação. Exame admissional. Trabalho)
Súmula 683/STF.
Deficiente físico. Discriminação

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Deficente físico (Jurisprudência trabalhisa).
Discriminação (Jurisprudência trabalhisa).
Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde. Interesse coletivo ou difuso. Ministério Público)
Decreto 3.298/1999 (Lei 7.853/1989. Regulamentação)
Discriminação
Distinção entre trabalhos

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Trabalho de menor

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Nova redação ao inc. XXXIII)
  • Redação anterior : «XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;»
Trabalho de menor (Jurisprudência trabalhisa).
Lei 8.666/1993, art. 27, V (Licitação)
Decreto 3.597/2000 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil. Ação Imediata para sua Eliminação)
CLT, art. 403, parágrafo único (Aprendizagem).
CLT, art. 428, e 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores)
Trabalhador com vínculo ou avulso. Igualdade

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Trabalhador doméstico

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 15/05/2013)
Incs. IV (salário mínimo), VI (irredutibilidade do salário), VII (Remuneração variável. Garantia de salário mínimo), VIII (13º salário), X (Proteção do salário), XIII (Jornada de trabalho), XV (creches e pré-escolas), XVI (Horas extras), XVII (férias anuais), XVIII (licença à gestante), XIX (licença-paternidade), XXI (aviso prévio), XXII (Segurança no trabalho), XXIV (aposentadoria), XXVI (Convenção coletiva. Acordo coletivo), XXX (equiparação salarial), XXXI (Deficiente físico. Discriminação. Vedação) e XXXIII (Trabalho de menor. Vedações).
  • Redação anterior (original): «Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incs. IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.»
Incs. IV (salário mínimo), VI (irredutibilidade do salário), VIII (13º salário), XV (repouso semanal remunerado), XVII (férias anuais), XVIII (licença à gestante), XIX (licença-paternidade), XXI (aviso prévio) e XXIV (aposentadoria).
Doméstico
Doméstica
Trabalhador doméstico
Trabalhadora doméstica
Empregado doméstico
Empregada doméstica
Lei 5.859/1972 (Empregado doméstico)
Decreto 71.885/1973 (Lei 5.859/72. Empregado doméstico. Regulamentação)
Lei 7.195/1984 (Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (Empregado doméstico. FGTS. Seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (Lei 10.208/2001. FGTS. Empregado doméstico. Regulamentação)
3741 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.8765.9006.0200
TRT 3 REGIãO
- Motorista. Regime de dupla pegada. Dupla pegada. Negociação coletiva.
«Não há razão jurídica para a nulidade da cláusula convencional referente à dupla pegada, uma vez que a própria Constituição Federal garante o respeito às negociações coletivas (CF/88, art. 7º, inciso XXVI). A dupla pegada é uma peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, e sua previsão não representa nenhuma afronta aos direitos do reclamante. Nesta hipótese, a flexibilização das condições de trabalho é compreensível pela dinâmica das viagens, não sendo irregular ou prejudicial à saúde do trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6400
TRT 3 REGIãO
- Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.
«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do CF/88, art. 7ºde 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, tal como a hipótese dos autos, aplicando-se o prazo do Direito Civil para aquelas ações propostas antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional ou para os casos de fatos anteriores à sua promulgação.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.0500
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão de direito. Negociação coletiva.
«É bem verdade que os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. Não obstante, os ajustes devem se guiar pela regra constitucional de forma a observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), garantindo-se ao obreiro o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7º, inciso XXII).»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3900
TRT 3 REGIãO
- Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo. Homologação.
«Notadamente na esfera coletiva, a autocomposição se apresenta como a forma ideal de pacificação dos interesses dos envolvidos. Assim, em respeito à autonomia das partes a avença deve ser homologada em sua íntegra, por representar a vontade dos envolvidos, não se constatando qualquer vício que possa macular sua validade. Aliás, a presente transação trouxe vantagens, atendendo, inclusive, o disposto na Recomendação 195 da OIT sobre o desenvolvimento dos recursos humanos: educação, formação e aprendizagem permanente de 2004, precipuamente ao resguardar a responsabilidade quanto à formação dos desempregados que aspiram incorporar-se ao mercado de trabalho, a fim de desenvolver e melhorar sua empregabilidade (artigo 10, «a» do Capitulo V da Convenção). Ademais, a formação oferecida permite a livre escolha do emprego, realizando os objetivos da Convenção 122 da OIT sobre a Política de Emprego de 1966, dentre os quais, reconhecer que «(...) cada trabalhador tenha todas as possibilidades de adquirir as qualificações necessárias para ocupar um emprego que lhe convier e de utilizar, neste emprego, suas qualificações, assim como seus dons, (...)». Ademais, a utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, como na presente transação, nos termos do artigo 4o, da Convenção 98 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto 33.196/53, representa o amadurecimento jurídico-político dos atores sociais envolvidos, no livre estabelecimento dos termos e das condições de emprego da categoria para além do patamar mínimo civilizatório que deve ser tutelado. Entendimento com supedâneo na segunda parte do CF/88, art. 7 o, caput de 1988 («... além de outros que visem à melhoria de sua condição social») que consagra os direitos sociais fundamentais.»

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Doc. LEGJUR 116.6634.9000.2300
TST
- Convenção coletiva. Compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo com verbas deferidas em sentença trabalhista. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.
«É nula a cláusula de acordo coletivo que prevê a compensação futura e genérica de valor a título de vantagem financeira com verbas deferidas em sentenças trabalhistas, porque contraria a própria natureza jurídica da compensação, que só é admissível em se tratando de parcelas de idêntica natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.4600
TRT 3 REGIãO
- Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Engenheiro. Diferenças salariais.
«Nos termos da OJ 71 da SDI-II do c. TST, a fixação do piso profissional dos engenheiros em múltiplos do salário mínimo (Lei 4.950-A, de 1966) não ofende à Constituição Federal, porém não se admite o posterior e sucessivo reajuste automático da remuneração pelo aumento do salário mínimo, sob pena de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Na hipótese, tendo sido observado o salário profissional à época da contratação, merece ser extirpada a condenação da Ré ao pagamento, pelo período não prescrito, de subsequentes diferenças salariais existentes entre o vencimento básico e o correspondente mínimo profissional.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.0300
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Recurso ordinário. Horas in itinere. Negociação coletiva. Redução. Possibilidade.
«Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivas, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim, quando há a redução do direito ao pagamento das horas in itinere por negociação coletiva, tal pactuação deve ser considerada válida.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.3400
TRT 3 REGIãO
- Hora in itinere. Negociação coletiva. Recurso ordinário. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Impossibilidade de supressão.
«Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivas, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. A liberdade de negociação, contudo, não é absoluta, não podendo haver a supressão de direitos assegurados por lei, sob pena de se permitir a sua revogação por vias transversas, o que ofenderia, entre outros dispositivos e princípios constitucionais, a norma insculpida no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, quando há a supressão do direito ao pagamento das horas «in itinere» por negociação coletiva, tal pactuação deve ser declarada nula, assegurando-se ao obreiro o recebimento dos valores devidos.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.0200
TRT 3 REGIãO
- Doença ocupacional. Responsabilidade. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade. Ausência de nexo causal entre a doença diagnosticada e o trabalho. Desempenhado.
«A constatação de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para ensejar a responsabilização da empregadora e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais, pela regra do inciso XXVIII CF/88, art. 7º, está condicionada à prova de dano, culpa e nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o empregado e o trabalho por ele desenvolvido enquanto laborando na empregadora. Nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa da empregadora é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causal, elemento sem o qual a responsabilização patronal não pode ser imposta.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.1600
TRT 3 REGIãO
- Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva.
«O ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não importa na exclusão do direito à indenização devida à reclamante, tendo em vista que a aludida pretensão se submete apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX. O fato de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio também não afasta tal direito, a teor do disposto na Súmula 244 do Col. TST.»

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