Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008
( D.O. 18/12/2008)

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

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