Lei 12.037, de 01/10/2009

Lei 12.037, de 01/10/2009
( D.O. 02/10/2009)

Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII, da CF/88.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 5º-A, 7º-A e 7º-B. Vigência em 25/11/2012).

  • CF/88, art. 5º, LVIII > (o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;).

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