CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59


Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção II - DA JORNADA DE TRABALHO

  • Horas extras. Contratação
Art. 59

- A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.»
Horas extras. Remuneração

§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% superior à da hora normal.»
Banco de horas

§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Nova redação § 2º. Origem da Medida Provisória 1.709-4, de 27/11/1998)
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001 - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
  • Redação anterior (da Lei 9.601, de 21/01/1998): «§ 2º - (...) no período máximo de cento e vinte dias, (...). »
Lei 9.601, de 21/01/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.»

§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.»
Lei 9.601, de 21/01/1998 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017)

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (revoga o § 4º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001): «§ 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.»
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 1.709-4, de 27/11/1998)
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001 - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
Banco de horas. Pactuação

§ 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 11/11/2017)
Jornada de trabalho. Compensação

§ 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)
312 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9000.7800
TST
- Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada. Invalidade.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 44ª semanal, acrescidas de reflexos, ao fundamento da invalidade do regime do «banco de horas», em face da adoção concomitante do sistema de compensação e prorrogação habitual da jornada. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que para validade do regime do banco de horas não basta apenas a previsão em norma coletiva, conforme exigência contida na CLT, art. 59, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6005.7700
TST
- Horas extras. Adicional de 100%.

«A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da CF/88e 8º da CLT e da Súmula 338/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=338'>Súmula 338/TST, I/TST, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=297'>Súmula 297/TST). Ainda, os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não preveem o pagamento do adicional de 100% sobre as horas extras laboradas, não havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Eventual contrariedade a precedente normativo de Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (artigo 896, «a» e «c», da CLT). Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6007.3400
TST
- Horas extras. Banco de horas. Labor acima de dez horas diárias. Descumprimento da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Invalidade.

«O Tribunal Regional registrou que havia trabalho extraordinário habitual e reiterado, acima de dez horas diárias. A validade do banco de horas depende da correta observância dos requisitos fixados na norma coletiva que o estabeleceu, além da transparência no controle das horas laboradas e compensadas. Consignada no acórdão regional a inobservância das diretrizes fixadas no instrumento coletivo, além do labor acima do limite previsto nA CLT, art. 59, § 2º, inválido o banco de horas adotado, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias laboradas, acrescidas do respectivo adicional. A adoção de regime compensatório na modalidade «banco de horas» não autoriza o pagamento apenas do respectivo adicional quanto às horas destinadas à compensação, na medida em que referido entendimento, consubstanciado no item IV da Súmula 85/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=85'>Súmula 85/TST, não se aplica a este regime, nos termos do item V do mesmo verbete. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.0600
TST
- Recurso de revista. «1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, deve observar, o padrão anual de compensação, bem como o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido nA CLT, art. 59, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.1400
TST
- Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que: o acordo de compensação foi efetivado sem a assistência do Sindicato de Classe do reclamante; o labor extraordinário e aos sábados era habitual e que havia pagamento de horas extraordinárias, concluindo que, na prática, não havia compensação. Não há, portanto, como acolher a tese de que o acordo em questão preencheu os requisitos da CLT, art. 59, como alegado nas razões recursais, sem novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=126'>Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8002.8400
TST
- Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. «banco de horas». Invalidade. Inobservância dos requisitos para efetivação do regime.

«O entendimento desta Corte Superior, cristalizado no item V da Súmula 85/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=85'>Súmula 85/TST, é no sentido de que o regime compensatório de «banco de horas» somente pode ser instituído por negociação coletiva. Outrossim, para validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais se destacam a ausência de prestação habitual de horas extras, em respeito ao que estabelece a CLT, art. 59, e a efetiva compensação. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou, «além do descumprimento ao requisito formal (pois o Acordo Coletivo de fl. 181/182 corresponde ao período de 2007/2008), não foi comprovada a existência dos controles mensais do saldo de horas, para fins de aferição pelo reclamante. Ademais, o pagamento de horas extras, por si só, já invalida o regime aventado, nos termos do entendimento consignado no item VI da já mencionada ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Turmária 44». Diante das premissas fático-probatórias constantes dos autos, não há como reputar válido o procedimento adotado pela ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5004.1700
TST
- Horas extras a partir da admissão até 30/9/2006 e após 15/11/2009.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é inválido o sistema de banco de horas na hipótese em que desrespeitadas as disposições da CLT, art. 59, § 2º, permitindo a reclamada, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior ao limite legal, sendo devido o pagamento correspondente. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4001.9200
TST
- Recurso de revista. 1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituída por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4002.3000
TST
- Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas tem padrão anual de compensação, sua implantação por acordo coletivo decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6016.7600
TST
- Recurso de revista. Regime de escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais e supressão do intervalo intrajornada. Violação da CLT, art. 59. Configuração.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de 12x36, desde que devidamente observada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na norma coletiva, no caso concreto há notícia de sobrelabor habitual (por cerca de 30 minutos diários), além da supressão do intervalo pra refeição e descanso, o que implica dizer que havia cumprimento de uma escala de trabalho superior a 12 horas. Desse modo, havendo prestação de horas extras habituais, resta invalidada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo quando ajustada mediante norma coletiva. Precedentes da SDI-I/TST. ...(Continua)

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