Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção II - DA JORNADA DE TRABALHO

  • Horas extras. Contratação
Art. 59

- A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.»
Horas extras. Remuneração

§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% superior à da hora normal.»
Banco de horas

§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Nova redação § 2º. Origem da Medida Provisória 1.709-4, de 27/11/1998)
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001 - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
  • Redação anterior (da Lei 9.601, de 21/01/1998): «§ 2º - (...) no período máximo de cento e vinte dias, (...). »
Lei 9.601, de 21/01/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.»

§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior : «§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.»
Lei 9.601, de 21/01/1998 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017)

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (revoga o § 4º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001): «§ 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.»
Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 1.709-4, de 27/11/1998)
Emenda Constitucional 32/2001 (D.O. de 12/09/2001 - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)
Banco de horas. Pactuação

§ 5º - O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 11/11/2017)
Jornada de trabalho. Compensação

§ 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)
312 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7417.3100
TRT 2 REGIãO
- Horas extras. Convenção coletiva. Licença gala. Casamento. Labor nestes dias. Alegação da empresa de que o autor não teria solicitado tal direito. Rejeição. CLT, art. 59.
«O reclamante informa que contraiu núpcias em 25/09/1999 e não lhe foi concedida à licença de oito dias. A cláusula de 47, II, assegura uma licença de oito dias. Por ser cláusula benéfica, o prazo de oito dias há de ser observado. Por outro lado, o teor da cláusula significa que o autor deveria ficar em casa, auferindo os salários, como uma interrupção. Se houve o labor em tais dias, a jornada há de ser vista pelo prisma de hora extra. Deve ser salientado que os controles de freqüência juntados aos autos pela própria reclamada não denotam o gozo dessa interrupção (docs. 58 e 59). A reclamada articula que o reclamante não teria solicitado o direito. Esse argumento não é nada razoável. Não se pode crer que o empregado desejasse laborar durante o período das suas núpcias. Rejeito o teor do apelo.»

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1600
TST
- Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.
«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.2900
TST
- 3. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«O regime de compensação denominado banco de horas encontra amparo no CLT, art. 59, § 2º, o qual estabelece como requisitos de validade do referido sistema previsão coletiva; compensação no lapso temporal máximo de um ano; e observância da jornada máxima de dez horas diárias. In casu, restou incontroverso que o banco de horas estabelecido pela reclamada atende ao requisito formal, uma vez que autorizado por norma coletiva e o Regional destacou expressamente que os cartões de ponto revelam que não havia extrapolação da jornada máxima permitida de 10 horas. Contudo, a Corte de origem concluiu pela invalidade material do aludido regime, ante a ausência de disponibilização do controle do saldo de horas a creditar ou a debitar. Nesse contexto, a decisão recorrida viola o CLT, art. 59, § 2º, tendo em vista a imposição de um requisito de validade sem amparo legal ou normativo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.2600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«Ante a aparente violação do CLT, art. 59, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.5300
TRT 3 REGIãO
- Compensação de jornada. Banco de horas x compensação de jornada:
«Faz-se necessária a distinção entre «banco de horas» e simples «compensação de jornada». Ambos estão previstos no artigo 7º, XIII, da CF, contudo, para instauração do primeiro, também disciplinado no CLT, art. 59, é obrigatória a previsão em acordo ou convenção coletiva, permitindo a compensação de jornada até o prazo de um ano, observando o limite de dez horas diárias e a média semanal de 44 horas (parágrafo 3º, de CLT, art. 59). No segundo caso, tem-se a compensação de horas que remete a um mero acordo individual entre empregado e empregador, contudo, observado o limite semanal de 44 horas para compensar a jornada.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.5700
TRT 3 REGIãO
- Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.
«Na dicção do CLT, art. 59, parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de algumas horas e o pagamento de outras, a título extraordinário, não tem o condão de convalidar a compensação, porquanto o sistema legal não pode ser interpretado no sentido de chancelar a liberdade patronal de exigência de sobrelabor. Aliás, a ré reafirma, em sede recursal, a existência de compensação regular, o que demonstra ter havido, onde não deveria, compensação, sendo despicienda, portanto, a demonstração, pelo reclamante, do número de horas extras compensadas ou não quitadas como extraordinárias. A sentença, destarte, resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.3800
TRT 3 REGIãO
- Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.
«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Dessa forma, em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a predita compensação não comporta interpretação ampliativa. Assim, a sua eficácia pressupõe a negociação sindical, não podendo ser pactuada por acordo individual. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que permitam a compensação mensal das horas extras acarreta a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela empresa, ante a flagrante ofensa ao § 2º do CLT, art. 59, decorrendo daí a irregularidade da compensação.»

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Doc. LEGJUR 165.9861.4000.3100
TRT 4 REGIãO
- Horas extras. Banco de horas.
«O regime compensatório Banco de Horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no CLT, art. 59, § 2º, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que não restou atendido na hipótese. [...]»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.3700
TRT 2 REGIãO
- Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.
«A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do CLT, art. 59. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso. Foi o que ocorreu na situação dos autos, em que o reclamante trabalhou 12 horas e descansou 36, passando contar com maior lapso temporal livre para seus interesses pessoais. Comprovado nos autos que houve negociação coletiva para a prática da aludida jornada especial, a pretensão de horas extras excedentes à 8ª diária improcede.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.5600
TRT 2 REGIãO
- Revezamento. Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.
«A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do CLT, art. 59. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso. Foi o que ocorreu na situação dos autos, em que a categoria do reclamante optou por trabalhar trabalhar 12 horas e descansar 36, passando a ter maior tempo livre para seus interesses pessoais. Comprovado nos autos que houve negociação coletiva para a prática da aludida jornada especial, a pretensão de horas extras excedentes à 8ª diária, segue improcedente, durante o período em que vigeu a jornada 12x36. Recurso obreiro improvido, no particular.»

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