Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 239

- A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 07/09/70, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos 40% serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7357.2900
STF
- PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei Estadual 10.533/93, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.
«O CF/88, art. 239 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/90.

Sendo assim, a Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), que, durante a vigência da Lei Complementar 08/70, estava obrigada, por força da Lei 6.275/72, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, já não poderia se eximir da contribuição, mediante a Lei estadual 10.533/93, pois, com o advento da CF/88, a contribuição deixou de ser facultativa, para se tornar obrigatória, nos termos do art. 239. Ação julgada improcedente, cassando-se, em conseqüência, a medida cautelar deferida anteriormente.»

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Doc. LEGJUR 178.2220.0000.0400
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 309/2001 do estado de roraima. Desligamento da administração estadual direta, autárquica e fundacional do programa de formação do patrimônio do servidor. Pasep. CF/88, art. 239. Participação compulsória para os entes federados. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.4900
STF
- Tributário. PASEP. Constitucionalidade. Lei Complementar 8/70, art. 8º. CF/88, art. 239.
«PASEP: sua constitucionalização pela CF/88, art. 239. Inconstitucionalidade da Lei 10.533/93, do Estado do Paraná, por meio da qual este desvinculou-se da referida contribuição do PASEP: ACO 471/PR, Rel. Min. S. Sanches, Plenário, 11/04/2002.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.3500
STF
- Medida Provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última análise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisoria com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Arguição que perde relevo perante o art. e 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP na CF/88, art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no Medida Provisória 1.325/1996, art. 17.

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Doc. LEGJUR 143.9292.8000.4500
STF
- Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Pis. CF/88, art. 239. Alteração na base de cálculo por Lei ordinária. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.0900
TRT 3 REGIãO
- Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do pis. Pressupostos. Lei 7.859/1989 revelia da 1ª reclamada.
«O abono previsto no § 3º do CF/88, art. 239 é regulado pela Lei 7.859/89, que prevê requisitos para a concessão do benefício, em especial, o de estar o empregado cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, sendo que a presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta aplicadas à 1ª ré, não autoriza presumir o preenchimento, pela reclamante, de todos os pressupostos previstos na aludida Lei.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.3400
STF
- Tributário. Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo CF/88, art. 239, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF/88, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do Lei 8.715/1998, art. 18.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7114.7200
TRT 4 REGIãO
- PIS. Não cadastramento. Indenização.
«Para o empregado que perceba até dois salários mínimos, como é o caso da autora, o § 3º do CF/88, art. 239 assegura um abono anual no valor de um salário mínimo, o qual, todavia, não será pago àqueles que não estiverem devidamente cadastrados no PIS, nos termos do que dispõe o Lei 7.859/1989, art. 1º, II, posteriormente ratificado pelos termos do Lei 7.998/1990, art. 9º, II, resultando evidente daí o prejuízo pelo não cadastramento. Valores a serem apurados em liquidação.»

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Doc. LEGJUR 173.8320.9000.0300
STF
- Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis. Cofins. Regulamentação. Alterações do regime por emenda constitucional ou por Lei complementar. Desnecessidade. Acórdão conforme jurisprudência desta corte. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia no mesmo sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o CF/88, art. 239 não confere índole constitucional à regra-matriz da contribuição ao PIS e, uma vez autorizada a cobrança da contribuição ao PIS pelo art. 239, da Carta, não há que se falar em ofensa aos arts. 154, I e 195, § 41, da CF/88 (ADI 1.417).

2. Quanto à alteração do regramento da Contribuição ao PIS, esta Corte já decidiu que inexiste reserva de lei complementar para instituir ou modificar contribuição social já prevista no texto, da CF/88.

3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 41.»

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão relativa à questão constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial, nem mesmo por ofensa ao CTN, art. 110. Precedente.
«1. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que o julgador não está obrigado a decidir a matéria posta a seu exame de acordo com a ótica deduzida pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 131).

2. Por outro lado, não cabe a esta Corte analisar a alegada omissão a respeito da inconstitucionalidade da Lei 10.637/2002 em face do CF/88, art. 239, nem mesmo por violação do CPC/1973, art. 535, visto que tal providência compete ao Supremo Tribunal Federal.

3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo do PIS e da Cofins foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o conceito de faturamento encontra seu leito natural na Constituição Federal e, portanto, não é possível que o STJ analise tal definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação de infringência do CTN, art. 110. Precedente.

4. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada alteração das Leis Complementares 7/70 e 70/91 pela Lei ordinária 9.718/98 - possui natureza constitucional.

5. Agravo regimental não provido.»

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Lei Complementar 8/1970 (PASEP)
Lei Complementar 7/1970 (PIS)
ADCT da CF/88, art. 72, §§ 2º e 3º (Fundo Social de Emergência).
Lei 7.859/1989 (Concessão. Pagamento. Abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88)
Lei 7.998/1990 (Programa do Seguro-Desemprego. Abono Salarial. Institui o Fundo de Amparo)
Lei 8.287/1991 (Concessão. Benefício de Seguro-desemprego. Pescadores artesanais)
Lei 9.715/1998 (PIS/PASEP)

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