EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 6, DE 07 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 09-06-1994)

Constitucional. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:
«Art. 55 - (...)
(...)
§ 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.»

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/06/94. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal