Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997

Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997
( D.O. 25/11/1997)

Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 1994.

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