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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 225


Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE
Capítulo VI - Do Meio Ambiente ()
Art. 225

- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (acrescenta o § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 225

213 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4200
STJ
- Processo civil. Ação civil pública. Construção de tanques de represamento. Área de preservação permanente. Ausência de indicação dos dispositivos legais afrontados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente cita genericamente infringência a norma, sem apontar com clareza o dispositivo legal desrespeitado, tampouco o cotejar com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto «toda a matéria infranconstitucional e constitucional deduzida nos autos considera-se prequestionada desnecessária a citação numérica». Sustenta, ainda, que não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 1.032. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8002.7200
STJ
- Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos ambientais em área de preservação permanente. Ausência de instituição de área de reserva legal. Aplicabilidade do novo CF. Situações pretéritas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (CF/88, art. 225, § 1º, I)» (AgRg no REsp.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Cotejo analítico dos julgados. Imprescindibilidade. Violação à norma constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033. Decisão precária. Apelo nobre. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1 - A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, visto que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.8500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infrações penais em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.4500
STJ
- Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delito societário. Falta de individualização da conduta dos agravantes. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Impossibilidade na via estreita do writ. Insurgência desprovida.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.6400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Alegada violação aos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9004.1500
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Indenização por dano ambiental. Sentença anulada na origem. Ônus probatório. Honorários advocatícios.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 225, § 3º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5006.7600
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falsificação de documento público. Delito societário. Falta de individualização da conduta do agravante. Responsabilização objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ...(Continua)

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Meio ambiente
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981)
Lei 13.123, de 20/05/2015 (Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Lei 12.114/2009 (Lei 9.478/97. Alteração. Meio ambiente. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Criação)
Lei 11.828/2008 (Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)
Lei 11.794/2008 (Regulamento. Uso científico de animais)
Lei 11.516/2007 (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)
Lei 11.460/2007 (plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação)

afretadas).

Lei 11.428/2006 (utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Decreto 6.660/08 - regulamentação)
Lei 11.380/2006 (Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras)
Lei 11.105/2005 (Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB)
Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas)
Lei 9.985/2000 (Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II e III e VII da CF/88. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
Lei 9.984/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Lei 9.795/1999 (Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental)
Lei 9.605/1998 (Sanções penais administrativas. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único (Pessoa jurídica. Responsabilidade criminal)
Lei 9.605/1998 (Meio ambiente. Crime ambiental. Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
Lei 9.456/1997 (Direito autoral. Engenharia genética. Atividade rural. Propriedade industrial. Planta. Lei de Proteção de Cultivares)
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Lei 8.974/1995 (Engenharia genética. Meio ambiente. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - Revogada pela Lei 11.105/2005)
Lei 8.617/1993 (Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica exclusiva. Plataforma continental)
Lei 8.171/1991, art. 104 ( ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente, reserva legal e proteção ecológica)
Lei 8.171/1991, art. 19, e ss. (Atividade rural. Proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais)
Lei 7.802/1989 (Agrotóxico)
Lei 7.797/1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública. Meio ambiente)
Lei 7.735/1989 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA)
Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei 6.902/1981 (Estações ecológicas, áreas de proteção ambiental)
Lei 6.803/1980 (Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição)
Lei 6.431/1977 (doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal)
Lei 6.383/1976 (processo discriminatório de terras devolutas da União)
Lei 5.197/1967 (Proteção a fauna)
Lei 5.130/1966 (zonas indispensáveis à defesa do País)
Lei 4.771/1965 (Código Florestal)
Lei 601/1850 (terras devolutas no Império)
Medida Provisória 2.186-16/2001 (regulamenta o art. 225, § 1º, II, e o § 4º da CF/88. Diversidade biológica. Patrimônio genético. Tecnologia. Transferência de tecnologia. Acesso).
Decreto-lei 2.375/1975 (Terras devolutas. Segurança nacional)
Decreto-lei 1.414/1975 (processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras)
Decreto-lei 227/1967 (Código de Mineração)
Decreto-lei 221/1967 (Proteção e estímulos a pesca)
Decreto-lei 9.760/1946 (bens imóvies da União)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
Decreto 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações)
Decreto 6.321/2007 (Ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia)
Decreto 6.041/2007 (Política de Desenvolvimento da Biotecnologia)
Decreto 5.705/2006 (Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto 5.591/2005 (Lei 11.105/2005. Regulamentação)
Decreto 5.472/2005 (Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes)
Decreto 5.459/2005 (disciplina as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado)
Decreto 4.703/2003 (Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade)
Decreto 4.411/2002 (atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação)
Decreto 4.339/2002 (princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade)
Decreto 3.743/2001 (regulamenta a Lei 6.431/1977)
Decreto 2.661/1998 (Regulamentação. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 27. Normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestai
Decreto 2.519, de 16/03/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
Decreto 2.210/1997 (Regulamenta o Decreto-lei 1.809/1980. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON)
Decreto 1.298/1994 (Regulamento das Florestas Nacionais)
Decreto 750/1993 (Mata Atlântica)
Decreto 440/1992 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas)
SEM SESSAO MODAL