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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.0300

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos sofridos por perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade, inclusive para os sucessores. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Conforme o entendimento deste STJ, a pretensão de reparação de danos decorrentes de perseguição política e violações de direitos humanos, durante o regime militar, é imprescritível - e tal imprescritibilidade aplica-se, inclusive, aos sucessores do perseguido. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9010.0700

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.0164.6003.4100

3 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXVIII, e com o Decreto 678/1992, art. 7º, 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9002.6000

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Impetração conhecida em parte. Ordem concedida.

«1 - O pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar já foi examinado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ. É mera reiteração de writ anterior e, por isso, não é conhecido neste particular. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3074.4004.8700 - Tema: 761 LeaderCase

5 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Registro de nascimento. Transexual. Transgênero. Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da personalidade, Princípio da intimidade, Princípio da isonomia, Princípio da saúde e Princípio da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. Precedente do STF (ADI Acórdão/STF). Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 78, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 227, § 6º. ECA, art. 47, § 4º. ECA, art. 48. Decreto 678/1992, art. 1º. Decreto 678/1992, art. 2º, I. Decreto 678/1992, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, Decreto 678/1992, art. 11, 2. Decreto 678/1992, art. 18. Decreto 678/1992, art. 26 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre os procedimentos registrários.

«Tema 761/STF - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Tese jurídica fixada: - I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º; CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 6º, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo. ... ()

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