Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

1 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9005.4000

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º do CP e 9º da convenção americana sobre direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 59, 65, e 68, todos do CP. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0313.6004.0000

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.5800

4 - STF. Extradição. Cumprimento de pena por crime praticado no Brasil. Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Progressão de regime de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - Pedido de extradição deferido, com a ressalva do Lei 6.815/1980, art. 89. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8003.1100

5 - STF. O direito de comparecimento e de presença do réu nos atos inerentes à «persecutio criminis in judicio» como expressão concretizadora da garantia constitucional do «due process of law».

«- O acusado tem o direito de comparecer, de presenciar e de assistir, sob pena de nulidade absoluta, aos atos processuais, notadamente àqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu militar, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8004.4100

6 - STF. A regulação do tema pertinente à justiça militar no plano do direito comparado.

«- Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4000.4600

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual.

«1. Nos termos da orientação pacificada nesta Corte, muito embora tanto os agentes públicos como os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta, estejam sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92, não há como a ação ser proposta apenas contra estes últimos, de modo a figurarem sozinhos no pólo passivo da demanda. Precedentes: REsp. 1.155.992/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2010 e REsp. 931.135/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27/02/2009, REsp. 1.171.017/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 06/03/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.9700

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte, art. 157, § 2º, I e III, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. (a) fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. (b) excesso de prazo. Processo complexo. Instrução que se encontra em vias de terminar. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.3300

9 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6000.8800

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()

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