Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
( D.O. 18/07/1941)

Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 104 (art. 34-A).Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 7º, 15-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 49 (art. 4º).

Lei 11.977, de 07/07/2009 (arts. 15 e 32).

Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001 (arts. 10, 15-A, 15-B e 27). Lei 9.785, de 29/01/1999 (art. 5º).

Lei 6.602, de 17/12/1978 (art. 5º).

Lei 6.306, de 15/12/1978 (art. 26).

Lei 6.071, de 03/06/1974 (art. 28).

Decreto-lei 856, de 11/09/1969 (art. 2º).

Lei 4.686, de 21/06/1965 (art. 26).

Lei 2.786, de 21/05/1956 (arts. 15, 26, 27, 32 e 33).

Decreto-lei 9.811, de 09/09/1946 (art. 15).

Decreto-lei 4.152, de 06/03/1942 (art. 15).

  • Referências:

  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no «caput» do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano»; para dar ao final desse «caput» interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)» do § 1º do art. 27 em sua nova redação).

  • Lei 3.833/1960 (regime especial de desapropriação, para execução das obras no Polígono das Secas).

  • Lei 4.593/1964 (desapropriações para obras de combate às secas no Nordeste).

  • Lei 4.132/1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação).

  • Lei 6.766/1979, art. 44 (O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, de molição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades).

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