Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS

Art. 29

- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90 dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;»
Lei 9.504/97 (Estabelece normas para as eleições)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (Nova redação ao inc. IV. Efeitos a partir do processo eleitoral de 2008)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

  • Redação anterior : «IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
    a) mínimo de 9 e máximo de 21 nos Municípios de até um milhão de habitantes;
    b) mínimo de 33 e máximo de 41 nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
    c) mínimo de 42 e máximo de 55 nos Municípios de mais de 5 milhões de habitantes;»

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;»

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 01/01/2001)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 19, 04/06/98): «VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;»
  • Redação original (acrescentado pela Emenda Constitucional 1 de 31/03/92. O original inc. VI foi renumerado para inc. VIII): «VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 75% daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;»

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Acrescenta o inc. VII. O original inc. VII foi renumerado para inc. IX)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. VIII. Originariamente recebia o número VI)

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. IX. Originariamente recebia o número VII)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. X. Originariamente recebia o número VIII)
Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos prefeitos e vereadores)
Súmula 209/STJ (Competência. Justiça Estadual. Prefeito. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal).

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XI. Originariamente recebia o número IX)
Lei 9.452/1997 (Administração federal. Notificação. Câmaras Municipais. Recursos financeiros)

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XII. Originariamente recebia o número X)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado;

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XIII. Originariamente recebia o número XI)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (Renumera o inc. XIV. Originariamente recebia o número XII)
143 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7266.7500
STJ
- Prefeito. «Habeas corpus». Competência do Tribunal «a quo» para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.
«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo» para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de fiança é impossibilitada em razão da continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser considerada no cálculo da pena mínima «in abstracto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.6200
STF
- Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.
«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ...» (Min. Sepúlveda Pertence).»

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.0400
STJ
- Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Discussão de matéria aparentemente constitucional na ação principal.
«I. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, a Constituição Federal e art. 187 do RISTJ).

II. In casu, o Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas suspendeu decisão proferida por Desembargador daquela Corte, nos autos de mandado de segurança.

III. Idêntica reclamação foi manejada, simultaneamente, perante o eg. Supremo Tribunal Federal, com o mesmo objeto, evidenciando a possibilidade de existência de discussão acerca de matéria constitucional nos autos principais.

IV. O fundamento do mandamus, qual seja, o cumprimento do CF/88, art. 29, inciso IV, relativo ao número de vereadores na composição da Câmara Legislativa, aparentemente, é constitucional (Precedente), motivo pelo qual o órgão competente para apreciar uma eventual reclamação seria o Pretório Excelso e, por conseguinte, o pedido de suspensão de liminar ou sentença que ele se refere.

V. A desistência da reclamação ajuizada perante a Suprema Corte não implica alteração do entendimento firmado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6500
TJMG
- Lei orgânica do município. Legitimidade da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município. Auto- organização. Dispositivos originários. Ausência de usurpação de competência do poder legislativo em matéria de competência exclusiva do poder executivo
«- A Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, funciona como verdadeira Constituição para o Município.

- Nos termos do CF/88, art. 29, no momento de elaboração da Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem legitimidade para legislar sobre todos os assuntos de interesse do Município, inclusive sobre as normas que regerão os servidores públicos, sendo, entretanto, vedadas posteriores alterações pela Casa Legislativa sobre tal matéria, por expressa vedação do art. 66, inciso III, b e c, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Preliminar acolhida para declarar a perda parcial de objeto e, no mérito, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.4100
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada ofensa à honra da autora praticada em audiência pública por vereadores para tratar de assunto de competência municipal. Ato praticado inerente às funções de vereador. Imunidade reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 29, VIII. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.1600
TJSP
- Recurso. Inconformismo ajuizado por municipalidade, tirado em ação declaratória de reconhecimento da natureza indenizatória de verbas recebidas por vereador, a título de «jetons», pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias, sob chancela de Lei municipal que foi julgada inconstitucional por fixar a possibilidade de pagamento na mesma legislatura em que aprovada. Admissibilidade. Devolução dos valores indevidamente recebidos pelo parlamentar, anotada sua natureza remuneratória, corrigidos monetariamente. Necessidade. Ofensa ao princípio da anterioridade, fixado no CF/88, art. 29, VI. Ocorrência. Provimento de rigor.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.0100
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.
«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo.

Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5600
TJMG
- Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração
«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral.

- O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico.

Sentença mantida.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.7800
TJSP
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc» em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.5700
TJSP
- Ação popular. Vereador. Município. Fixação do número de vagas para a Câmara Municipal de Quatá em 13 (treze). Alegação do autor popular de que tal número não deveria ultrapassar 9 (nove). Falta, contudo, de critério preciso para o estabelecimento desse número. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Wanderley José Federighi sobre o tema. CF/88, art. 29, IV, «a». Inteligência.
«... Entretanto, é de se ressaltar que a jurisprudência desta Côrte não vem dando respaldo a pretensões assemelhadas à do autor popular, malgrado se deva, isto sim, desconsiderar as observações atinentes a uma suposta vendeta pessoal do autor para com a Câmara, em argumento que não encontrou respaldo probatório nestes autos. Para que se possa bem equacionar a matéria é de se citar, aqui, trecho do V. Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível 224.650-1, da Comarca de Cardoso, em que foram apelantes a Câmara Municipal de Mira Estrela e outros, sendo apelado o Ministério Público: «o art. 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, ao fixar em 11 o número de vereadores, não contém violação frontal e manifesta do CF/88, art. 29, IV. (...) O que se verifica, portanto, é que, no caso presente, a situação constatada no Município de Quatá, no que tange à fixação do número de vagas para vereador na sua Câmara Municipal, é praticamente idêntica à das situações retratadas nessas decisões, bem como naquelas constantes das Apelações Cíveis 213.140-1-0, Rel. Des. IVAN SARTORI, e 209.436-1-7, Rel. Des. P. COSTA MANSO.

Não se vê, portanto, como dar-se guarida ao entendimento do ilustre autor popular, sem que se possa incidir na mesma exata situação; ou seja, substituir-se o critério adotado pela Câmara Municipal de Quatá pelo critério subjetivo do próprio autor popular, o que é, à evidência, descabido. Mais do que tudo isso, é de se ressaltar o fato de que, como observado nessas decisões, não existe fórmula matemática exata para a obtenção do número de vereadores de cada cidade, sendo, apesar dos nobres esforços dos ilustres membros do Ministério Público aqui atuantes, despiciendos os cálculos efetuados nestes autos, para tais fins. Os parâmetros constitucionais não foram desrespeitados, como se vê pelo que se constatou da corrente jurisprudencional aqui adotada, descabendo manter-se o entendimento do MM. Juiz de 1º grau, impondo-se, por conseqüência, o provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar-se improcedente a ação popular, sem qualquer condenação em custas ou honorários, posto não comprovada a má fé do autor. ...» (Des. Wanderley José Federighi).»

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