Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 16

Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Ir para)

Capítulo IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Princípio da anterioridade eleitoral
Art. 16

- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.]

ADCT/88, art. 5º (Excluíndo o disposto no deste art. 16 para as eleições do dia 15/11/1988).
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Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 387/STF. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B).