Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997
( D.O. 05/06/1997)

Constitucional. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao «caput» do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao «caput» do art. 77 e ao art. 82 da CF/88.

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