Legislação

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014

Art.

Art. 1º

- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A:

ADCT da CF/88, art. 54-A (Indenização a Seringueiros)
«Art. 54-A - Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).»