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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.8000

1 - TST. Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO», «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA», «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO» e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011», com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.2900

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.3000

3 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o «aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei». Na diretriz do Lei 12.506/2011, art. 1º, «O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV, da CLT, da CLT, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa». Já o parágrafo único da mesma norma dispõe que «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias». A citada lei, que regulamentou a proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade aos casos de aviso prévio trabalhado. Extrai-se de seus termos, portanto, que o aviso prévio previsto no parágrafo único está inserido no Capítulo VI do Título IV da CLT, e sua aplicação não difere da que já vinha sendo dada ao aviso prévio de 30 dias. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.1200

4 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.

«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, no sentido de que «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011». A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.7300

5 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.8300

6 - TST. Aviso prévio proporcional.

«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.8400

7 - TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador

«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.2500

8 - TST. Dedução de valores.

«Os arts. 7º, XXI, («São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;») e 201, I, da CF/88(«A previdência social será organiza da sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;») são impertinentes ao debate acerca do pedido de dedução de valores. Os arestos indicados pela parte não atendem às disposições do art. 896, «a», da CLT e da Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5007.7100

9 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Forma de cálculo.

«O entendimento desta Cote é no sentido de que completado 1 (um) ano de serviço, serão devidos 33 (trinta e três) dias de aviso prévio proporcional, conforme Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 do MTE, por conseguinte, os 3 (três) dias referentes à proporcionalidade são devidos desde o primeiro ano completo de serviço prestado para a mesma empresa, e não a partir do segundo ano. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4004.0200

10 - TST. Aviso prévio proporcional. Não conhecimento.

«Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.7500

11 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.

«O Tribunal Regional, analisando o Termo de Conciliação firmado nos autos da Ação de Consignação, concluiu que as diferenças do FGTS e do aviso prévio proporcional não foram abrangidas por aquela transação. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário reanalisar o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.7600

12 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 441/TST.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4005.4100

13 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5000.2600

14 - TST. Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.

«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.9452.5004.5500

15 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional.

«De acordo com a premissa fática registrada no acórdão do Tribunal Regional, o reclamado não pagou o aviso prévio na forma prevista em norma coletiva. Trata-se de premissa que somente pode ser afastada com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7003.6500

16 - TST. Aviso-prévio proporcional. Vigência da Lei 12.506/2011. Projeção do aviso-prévio indenizado. Provimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.0006.7000

17 - TST. Recurso de revista. Lei 12.506/2011. Aviso prévio proporcional. Diferenças. Tempo de serviço na mesma empresa superior a três anos.

«Extrai-se do Lei 12.506/2011, art. 1º ser o aviso prévio mínimo de trinta dias devido apenas a quem não possui um ano completo de trabalho na mesma empresa, enquanto que o trabalhador com mais de um ano de serviço prestado à mesma empregadora possui direito ao acréscimo de três dias de aviso prévio proporcional para cada ano trabalhado. Ademais, como bem observado pela Corte Regional, o Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu, por meio da Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, o critério de apuração do aviso prévio proporcional a ser adotado no caso de aplicação da Lei 12.506/2011. Verifica-se que o período proporcional ao tempo de serviço deve ser apurado levando-se em consideração todo o lapso trabalhado, sem exclusão do primeiro ano, pois o parágrafo único do Lei 12.506/2011, art. 1º, ao mencionar que serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, não apresentou ressalva. Há precedentes. Incólume o Lei 12.506/2011, art. 1º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.1004.1400

18 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada união Brasileira de educação e assistência. Ubea contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Primeiro ano de serviço na empresa. Contagem. Lei 12.506/2011.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o Lei 12.506/2011, art. 1º, que regulamentou o CF/88, art. 7º, XXI, prevê a concessão na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa. De outro lado, para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano. III - Registre-se, por oportuno, que em relação ao lapso temporal adequado para a incidência da proporcionalidade do aviso-prévio, a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Nota Técnica 184/2012, expressamente registrou, através de uma tabela, ser de 33 dias o tempo do aviso-prévio para empregados com um ano de serviço na empresa, de 36 dias para os empregados que contem com dois anos de serviço e assim sucessivamente, resguardado o limite de 90 dias. IV - Vê-se, portanto, que o primeiro ano de serviço deve ser computado para a concessão do aviso-prévio proporcional. Precedentes. V - Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. VI - Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1002.5500

19 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional. Alteração da Lei 12.506/2011. Obrigação limitada ao empregador. Ausência de reciprocidade.

«Por se tratar, o aviso prévio, de um direito assegurado ao trabalhador (CF/88, art. 7º, XXI), a proporcionalidade a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa. A norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 (trinta) dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.0300

20 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral. Projeção do aviso prévio. Integração do período de que trata a Lei 12.506/2011 e a Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho. Segundo o entendimento da Lei 12.506/2011 e da Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, que aborda questões relativas ao aviso prévio proporcional, este se aplica somente em benefício do trabalhador, e há obrigatoriedade da integração do aviso prévio proporcional no tempo de serviço para todos os fins de direito, uma vez que os CLT, art. 487 e CLT, art. 488 não sofreram alteração com a edição da nova lei.

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