Doc. LEGJUR 190.1062.9000.8000

1 - TST. Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO», «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA», «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO» e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011», com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.2900

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.3000

3 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o «aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei». Na diretriz do Lei 12.506/2011, art. 1º, «O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV, da CLT, da CLT, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa». Já o parágrafo único da mesma norma dispõe que «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias». A citada lei, que regulamentou a proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade aos casos de aviso prévio trabalhado. Extrai-se de seus termos, portanto, que o aviso prévio previsto no parágrafo único está inserido no Capítulo VI do Título IV da CLT, e sua aplicação não difere da que já vinha sendo dada ao aviso prévio de 30 dias. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.1200

4 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.

«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, no sentido de que «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011». A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.7300

5 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/2011. Súmula 441/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser aplicável a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da data de sua publicação - Súmula 441/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.8300

6 - TST. Aviso prévio proporcional.

«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.8400

7 - TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador

«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.2500

8 - TST. Dedução de valores.

«Os arts. 7º, XXI, («São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;») e 201, I, da CF/88(«A previdência social será organiza da sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;») são impertinentes ao debate acerca do pedido de dedução de valores. Os arestos indicados pela parte não atendem às disposições do art. 896, «a», da CLT e da Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5007.7100

9 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Forma de cálculo.

«O entendimento desta Cote é no sentido de que completado 1 (um) ano de serviço, serão devidos 33 (trinta e três) dias de aviso prévio proporcional, conforme Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 do MTE, por conseguinte, os 3 (três) dias referentes à proporcionalidade são devidos desde o primeiro ano completo de serviço prestado para a mesma empresa, e não a partir do segundo ano. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4004.0200

10 - TST. Aviso prévio proporcional. Não conhecimento.

«Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()

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