Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003
( D.O. 31/12/2003)

Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da CF/88, revoga o inc. IX do § 3 do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Const. 20, de 15/12/98, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Emenda Const. 70, de 29/03/2012, art. 1º (art. 6º-A).
Emenda Const. 47/2005 (art. 6º, parágrafo único).

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