EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISãO 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 09-06-1994)

Constitucional. Altera o art. 82 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - No art. 82 fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.
Brasília, 07/06/94. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal