LEI 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993

(D. O. 11-05-1993)

Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - - - -
Art. 1º - É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.

Art. 2º - (VETADO).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/05/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa