Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.4300

1 - TRT 3 Região. Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197 do TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não ... ()


Doc. LEGJUR 131.1181.2000.1000

2 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que ... ()


Doc. LEGJUR 112.5821.8000.0500

3 - STJ. Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. 2. São legítimas as restrições administrativas que autorizam o órgão público a monitorar o uso da Internet disponibilizada, bloqueando, se... ()


Doc. LEGJUR 135.9184.4000.0900

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Internet. Convocação de candidato para fase superveniente apenas pelo Diário Oficial. Insuficiência. Convocações anteriores por outros meios previstos no edital. Justa expectativa de manutenção das comunicações pela internet. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7534.3300

5 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC, art. 183, § 1º.

«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x» ou «y» a juntada «... ()


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.4900

6 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de Internet, em especial do sites de busca, pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação disponíve... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7300.9200

7 - TJRS. Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet». Marca de indústria e nome de domínio na «internet». Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco» junto ao INPI, o «fumus boni juris» e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo», a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br», junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domín... ()


Doc. LEGJUR 106.3030.5000.1600

8 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Art. 61 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 2 º, III. CTN, arts. 52 e 110. Lei 9.295/96, art. 10 .

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Compl. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacio... ()


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.4800

9 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. Parece inegável que a exploração comercial da Internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca aponta o surgimento de «uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional». (Direito e Internet: aspectos jurídicos relevantes. Vol. II. São Pau... ()


Doc. LEGJUR 130.3501.2000.2300

10 - STJ. Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 . Lei 11.419/2006, art. 4 º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 106.8612.7000.0500

11 - TJSP. Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, t... ()


Doc. LEGJUR 123.9262.8001.1300

12 - STJ. Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios ... ()


Doc. LEGJUR 116.6641.6000.5400

13 - STJ. Medida cautelar. Liminar. Tutela antecipatória. Internet. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut). Medida liminar que determina ao administrador da rede social (Google) a retirada das mensagens ofensivas. Fornecimento por parte do ofendido das urls das páginas nas quais foram veiculadas as ofensas. Desnecessidade. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso de seus usuários. CPC, art. 273.

«1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido.»


Doc. LEGJUR 137.0703.4009.0700

14 - TJSP. Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 137.1401.3002.3400

15 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Divulgação de mensagens injuriosas por meio da internet. Ocorrência. Pedido para fornecimento de dados de usuário, de número IP (internet protocol) e conta de «e-mail», utilizada na internet para prática de ato ilícito. Dados que não foram fornecidos sob a alegação de problemas técnicos, bem como a inexistência de Lei que discipline o seu armazenamento. Inadmissibilidade. O sigilo das comunicações não pode esconder a prática de ato ilícito. Hipótese, ademais, em que imprescindível o cadastro de usuários da internet pelos provedores de acesso, o que em muito facilitaria a investigação policial em crimes cometidos pela internet. Inexistência de conflito de Leis no espaço. Sentença de procedência em parte da ação mantida, inclusive no que se refere à multa cominatória, limitada, de ofício, sua incidência. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos, com observação.


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.6600

16 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.»


Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1700

17 - TJRJ. Execução. Título judicial. Penhora. Domínio de site da internet. Cabimento. CPC, art. 655, XI.

«Cabível a constrição judicial sobre domínio de «site» de internet, já que se trata de penhora de um direito previsto no inc. XI do art. 655 do CPC. Provimento do recurso.»


Doc. LEGJUR 140.3545.9012.2900

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Falha verificada. Assinante que permaneceu sem acesso à internet por cerca de quarenta dias, inclusive após a concessão da tutela antecipada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, eis que excessivo o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 123.2534.1000.1300

19 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88 Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem p... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7570.5800

20 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Terceiros. Litisconsórcio que não se configura em necessário. Domínio na internet. Registro pretérito. CPC, art. 47. Lei 9.279/96.

«Terceiros que possuem o vocábulo «sabe» em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto re... ()


Doc. LEGJUR 138.0843.5003.5000

21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Descontos em conta de serviços desconhecidos pelo consumidor. Alegação de contratação mediante fornecimento de dados do cliente. Contratação via telefone e ou internet. Risco assumido pela empresa. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito cumulado com danos morais parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7497.5500

22 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, arts. 10 e 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2500

23 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.

«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.»


Doc. LEGJUR 141.6202.7002.3500

24 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 106.2074.9000.3700

25 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 273.

«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. Também é de conhecimento público que a ré-agravante disponibiliza gratuitamente, em seu site, uma poderosa ferr... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3100

26 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1 º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no art. 49 da Lei 8.078/90, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntic... ()


Doc. LEGJUR 131.0504.8000.6400

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.»


Doc. LEGJUR 116.6641.6000.5500

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração»., contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informaçõe... ()


Doc. LEGJUR 141.6224.8002.6700

29 - STJ. Recurso. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»


Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0000

30 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. Exclusão digital. CF/88, arts. 5º e 37, II.

«Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convoc... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7547.0100

31 - TST. Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à fo... ()


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.8600

32 - STJ. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.»


Doc. LEGJUR 142.9442.8001.6300

33 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Uso não autorizado do nome. Divulgação do evento na 'internet'. Foro competente. Domicílio do titular do direito violado. Precedentes.

«1. Utilização do nome «Maria Bonita» em evento com fins comerciais por Shopping Center localizado no Município de Vila Velha/ES, com divulgação pela Internet. 2. Fixação da competência no domicílio do titular do direito violado. 3. Precedentes do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»


Doc. LEGJUR 143.8792.6000.1000

34 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o url da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrí... ()


1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7900

36 - STJ. Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori», eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7373.9400

37 - STJ. Recurso. Apresentação. Correio eletrônico. Internet. Possibilidade. Originais apresentados no prazo legal de 5 dias. Lei 9.800/99, art. 1 º.

«O art. 1º, da Lei 9.800/99, outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. Inteligência da Lei 9.800/99.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7526.0500

38 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no art. 37, da CF/88 Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em u... ()


Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1900

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda., a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, pro... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7501.8300

40 - STJ. Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do art. 143 do CP, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.»


Doc. LEGJUR 140.4040.1003.1300

41 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. Precedentes. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Negado provimento ao agravo.»


Doc. LEGJUR 113.6380.0000.1400

42 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Domínio da internet. Colidência com domínio de página na Internet. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. (www.globoaula.com.br) e (www.mundoaula.com.br). Lei 9.279/1996, art. 124 , V, XIX e XXIII. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22 .

«O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei 9.279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$ 10.000,00. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 12.2601.5001.9500

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. Parece inegável que a exploração comercial da internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca aponta o surgimento de «uma nova espécie de consumidor (...) – a do consumidor internauta – e, com ela, a necessidade de proteção normativa, já tão evidente no plano da economia tradicional». (Direito e internet: aspectos jurídicos relevantes, vol. II. São Pau... ()


Doc. LEGJUR 125.8682.9001.0000

44 - TRT 3 Região. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC, art. 236, e ss.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7528.9000

45 - TJRJ. Marca registrada no INPI. Domínio registrado no comitê gestor da internet. Distinção e independência entre ambos.

«Associação de empresas de consórcio, que é titular da marca registrada «ABAC» e do endereço de internet www.abac.org.br. Empresa Ré que regularmente adquiriu o domínio www.abac.com.br. Em tema de endereçamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá, primordialmente, pelos sufixos, dos quais, como exemplo, «com.br», «org.br» e «gov.br». Impossibilidade, por isso, de confusão entre os domínios acima citados. Não se nega a titularidade da Au... ()


Doc. LEGJUR 136.8052.8004.0100

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. 2. Ademais, consta dos autos que a UNIÃO foi regularmente intimada, havendo omissão somente quanto ao lançamento, na internet, da data da junta... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7527.9800

47 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC, art. 655-A


Doc. LEGJUR 140.9045.7014.6400

48 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy»), em diversas regiões do Estado. «Apagão» da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.


Doc. LEGJUR 141.6060.9003.0100

49 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Agravo não provido.»


Doc. LEGJUR 137.7930.4002.5700

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.

«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. 2. O Juiz de primeiro grau indeferiu a representação de busca e apreensão proposta em desfavor do recorrente, nos autos do inquérito policial, por entender que a exploração de serviços de provedor de internet não configura... ()

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