EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

(D. O. 15-02-2000)

Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/02/2000.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES - 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR - 1º Secretário
Deputado NELSON TRAD - 2º Secretário
Deputado JAQUES WAGNER - 3º Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador GERALDO MELO - 1º Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE - 2º Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 1º Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO - 2º Secretário
Senador NABOR JÚNIOR - 3º Secretário
Senador CASILDO MALDANER - 4º Secretário