EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISãO 2, DE 07 DE JUNHO DE 1994

(D. O. 09-06-1994)

Constitucional. Altera o «caput» do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - - -
Art. 1º - É acrescentada a expressão ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:
«Art. 50 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.»

Art. 2º - É acrescentada a expressão ou a qualquer das pessoas referidas no «caput» deste artigo ao § 2º do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:
«Art. 50 - (...)
§ 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado; ou a qualquer das pessoas referidas no «caput» deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.»

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/06/94. Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal