Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37

- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:»
Lei 8.027/1990 (Servidor público - Código de Ética)
Lei 9.784/1999, art. 50 (fundamentação dos atos administrativos
Lei 9.784/1999, art. 52, e s. (Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos
Cargos públicos. Acessibilidade

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;»
Concurso público

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. II)
Lei 12.990, de 06/06/2014 ((vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União)
  • Redação anterior : «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;»
Súmula 331/TST.
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)
Decreto 4.175/2002 ([Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009]. Concurso público. Cargo público. Poder Executivo)
CF/88, art. 198, §§ 4º a 6º (Contratação de agentes de saúde. Processo seletivo).
Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º (Contratação de agentes de saúde. Processo seletivo)
Concurso público
Concurso público. Prazo de validade

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Função de confiança

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;»
Servidor público. Sindicato. Associação

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Servidor público Sindicato
Servidor público. Greve

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;»
Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal)
Servidor público Greve
Greve
Cargos públicos. Deficiente físico

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Servidor público. Contratação por tempo determinado

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei 8.112/1990, art. 232, e ss. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 8.745/1993 (Contratação por tempo determinado. Interesse público)
Servidor público. Subsídio e remuneração

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior : «X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;»
Lei 10.331/2001 (Regulamenta este inciso)
Remuneração. Teto remuneratório

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O. 31/12/2003. Nova redação ao inc. XI)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 19/1998): «XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;»
  • Redação anterior (original): «XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;»
Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, § 3º (norma transitória)
CF/88, art. 248 (norma sobre os limites).
Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e ss. (norma transitória)
Lei 8.448/1992 (Regulamenta os arts. 37, inc. XI e 39, § 1º da CF/88)
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88)
Servidor público. Paridade de vencimentos

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88)
CF/88, art. 135 (Advocacia e da Defensoria Pública. Remuneração).
Servidor público. Remuneração. Vinculação. Vedação

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;»
Servidor público. Acréscimos pecuniários

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIV)
  • Redação anterior : «XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;»
Servidor público. Irredutibilidade dos subsídios e vencimentos

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incs. XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XV)
  • Redação anterior (da EC 18, de 05/02/98): «XV - os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I;»
  • Redação anterior (original): «XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;»
Servidor público. Acumulação de cargos

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inc. XI:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao caput do inc. XVI)
  • Redação anterior : «XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:»
Decreto 97.595/1989 (CF/88, art. 37, XVI e XVII. Servidor público. Cargos. Acumulação)

a) a de 2 cargos de professor;

b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) a de 2 cargos privativos de médico;»
Servidor público. Acumulação. Empregos e funções

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XVII)
  • Redação anterior : «XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;»
Decreto 97.595/1989 (CF/88, art. 37, XVI e XVII. Servidor público. Cargos. Acumulação)
Decreto 2.027/1996 (Nomeação. Cargo. Emprego. Administração Pública Federal . Servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformado ou da reserva remunerada).
Servidor público. Administração fazendária. Precedência

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Entidade pública. Criação

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIX)
  • Redação anterior : «XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;»
Subsidiárias

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Licitação pública

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública)
Lei 10.520/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Lei 11.079/2004 (licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Decreto 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 5.504/2005 (Pregão. Forma eletrônica. Entes públicos ou privados. Convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos)
Administração tributária. Atuação

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. XXII)

Publicidade do governo

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Usuário. Participação na administração pública

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.»

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Improbidade administrativa. Penas acessórias

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ilicitos. Prazo prescricional

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Lei 9.873/1999 (prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta)
Responsabilidade civil do Estado

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Informações previlegiadas. Ocupante de cargo ou emprego público

§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 7º)
Autonomia gerencial e financeira

§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 8º)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

Entidade pública. Teto remuneratório

§ 9º - O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 9º)
Aposentadoria. Cumulação

§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o § 10)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 11 (norma transitória)
Teto remuneratória. Verba indenizatória

§ 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Acrescenta o § 11. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
Teto remuneratório. Subsídio mensal

§ 12 - Para os fins do disposto no inc. XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Acrescenta o § 12. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
4742 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.5943.3013.2100
TJSP
- Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.7700
TJSP
- Ação civil pública. Âmbito. Desempenho das atribuições da polícia administrativa de trânsito, por pessoas estranhas ao quadro de funcionários públicos concursados. Impossibilidade. Ilegalidade. Inviável se permitir que empregados de empresas particulares, que possuem interesses próprios, prestem serviços junto ao CIRETRAN. Afronta ao CF/88, art. 37, incisos I e II. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.0500
TJSP
- Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.2100
TJSP
- Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.9000
TJSP
- Competência. Ação Civil Pública. Demanda promovida contra servidores públicos em razão de nomeação irregular. Regime celetista a que estão submetidos os réus. Rejeição da exceção de incompetência oposta pela agravante, sob a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Validade. Competência para julgamento do litígio é da Justiça Comum, pois, a ação é calcada em questões de legalidade e inconstitucionalidade da nomeação, com base no CF/88, art. 37, inciso II. Questão não versa sobre direitos dos servidores atinentes ao liame celetista. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.9900
TJSP
- Ação civil pública. Improbidade administrativa. Veiculação de logotipo atrelado à administração municipal pelo prefeito. Utilização de bandeira simbólica com «slogan» e indicação de quadriênio referente ao seu mandato. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública, consoante artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Inculcação subliminar de eficiência do gestor, atrelada à imagem política. Vulneração do disposto no CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.4700
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de veículo com morte de motociclista. Divulgação de fotografias do corpo da vítima pela rede mundial de computadores. Imputação de responsabilidade objetiva ao Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Prova insuficiente de que tenha havido participação de servidor público na divulgação macabra. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.4000
TJSP
- Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.4800
TJSP
- Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.0400
TJSP
- Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Bens que não chegaram ao local esperado. Pagamento da indenização à empresa segurada. Pretensão da seguradora em ser ressarcida do quanto pagou a título de indenização. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das regras da Convenção de Varsóvia. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados. CF/88, art. 37, § 6º. Ação regressiva julgada procedente. Recurso provido.

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CF/88, art. 24, XIV (direitos do deficiente físico).
Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Decreto 3.298/1999 (Regulamentação da Lei 7.853/89)
Informação
Direito a informação
Informação. Órgão público
Informação. Administração pública
Lei 13.460, de 26/06/2017 ((Vigência veja art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)
Decreto 7.845/2012 (regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Lei 12.527/2011. Direito à informação. Regulamento)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Lei 11.111/2005 (sigilo de documentos públicos)
Decreto 5.301/2004 (Lei 11.111/2005. Regulamentação)
Decreto 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA)
Decreto 4.553/2002 (salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e «habeas data»)
Lei 8.159/1991 (Arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
CF/88, art. 5º, X e XXXIII (Proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a intimidade. Dano moral. Direito à informação).
Improbidade administrativa.
Improbidade administrativa. Pena acessória
CF/88, art. 15, V (Cassação. Improbidade administrativa).
Decreto 5.483/2005 (sindicância patrimonial)
Lei 8.429/1992 (Agente público. Enriquecimento ilícito. Sanção. Declaração de bens. Pena. Prescrição)
Lei 8.730/1993 (Obrigatoriedade. Declaração de bens e rendas. Exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade objetiva
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 9.494, de 10/09/1997, art. 1º-C (Responsabilidade civil do Estado. Prescrição)
CCB/2002, art. 53 (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)

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