Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37

- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:»
Lei 8.027/1990 (Servidor público - Código de Ética)
Lei 9.784/1999, art. 50 (fundamentação dos atos administrativos
Lei 9.784/1999, art. 52, e s. (Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos
Cargos públicos. Acessibilidade

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;»
Concurso público

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. II)
Lei 12.990, de 06/06/2014 ((vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União)
  • Redação anterior : «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;»
Súmula 331/TST.
Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)
Decreto 4.175/2002 ([Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009]. Concurso público. Cargo público. Poder Executivo)
CF/88, art. 198, §§ 4º a 6º (Contratação de agentes de saúde. Processo seletivo).
Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º (Contratação de agentes de saúde. Processo seletivo)
Concurso público
Concurso público. Prazo de validade

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Função de confiança

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;»
Servidor público. Sindicato. Associação

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Servidor público Sindicato
Servidor público. Greve

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;»
Lei 7.783/1989 (Direito de greve)
Decreto 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal)
Servidor público Greve
Greve
Cargos públicos. Deficiente físico

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Servidor público. Contratação por tempo determinado

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Lei 8.112/1990, art. 232, e ss. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 8.745/1993 (Contratação por tempo determinado. Interesse público)
Servidor público. Subsídio e remuneração

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior : «X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;»
Lei 10.331/2001 (Regulamenta este inciso)
Remuneração. Teto remuneratório

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (D.O. 31/12/2003. Nova redação ao inc. XI)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 19/1998): «XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;»
  • Redação anterior (original): «XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;»
Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, § 3º (norma transitória)
CF/88, art. 248 (norma sobre os limites).
Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e ss. (norma transitória)
Lei 8.448/1992 (Regulamenta os arts. 37, inc. XI e 39, § 1º da CF/88)
Lei 8.676/1993 (Servidor público. Administração Federal. Remuneração)
Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88)
Servidor público. Paridade de vencimentos

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Lei 8.852/1994 (Aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88)
CF/88, art. 135 (Advocacia e da Defensoria Pública. Remuneração).
Servidor público. Remuneração. Vinculação. Vedação

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º;»
Servidor público. Acréscimos pecuniários

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIV)
  • Redação anterior : «XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;»
Servidor público. Irredutibilidade dos subsídios e vencimentos

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incs. XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XV)
  • Redação anterior (da EC 18, de 05/02/98): «XV - os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I;»
  • Redação anterior (original): «XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;»
Servidor público. Acumulação de cargos

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inc. XI:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao caput do inc. XVI)
  • Redação anterior : «XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:»
Decreto 97.595/1989 (CF/88, art. 37, XVI e XVII. Servidor público. Cargos. Acumulação)

a) a de 2 cargos de professor;

b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) a de 2 cargos privativos de médico;»
Servidor público. Acumulação. Empregos e funções

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XVII)
  • Redação anterior : «XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;»
Decreto 97.595/1989 (CF/88, art. 37, XVI e XVII. Servidor público. Cargos. Acumulação)
Decreto 2.027/1996 (Nomeação. Cargo. Emprego. Administração Pública Federal . Servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformado ou da reserva remunerada).
Servidor público. Administração fazendária. Precedência

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Entidade pública. Criação

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XIX)
  • Redação anterior : «XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;»
Subsidiárias

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Licitação pública

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei 8.666/1993 (Licitações e contratos da Administração Pública)
Lei 10.520/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
Lei 11.079/2004 (licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Decreto 5.450/2005 (regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 5.504/2005 (Pregão. Forma eletrônica. Entes públicos ou privados. Convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos)
Administração tributária. Atuação

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Acrescenta o inc. XXII)

Publicidade do governo

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Usuário. Participação na administração pública

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.»

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Improbidade administrativa. Penas acessórias

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ilicitos. Prazo prescricional

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Lei 9.873/1999 (prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta)
Responsabilidade civil do Estado

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Informações previlegiadas. Ocupante de cargo ou emprego público

§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 7º)
Autonomia gerencial e financeira

§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 8º)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

Entidade pública. Teto remuneratório

§ 9º - O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Acrescenta o § 9º)
Aposentadoria. Cumulação

§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (Acrescenta o § 10)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 11 (norma transitória)
Teto remuneratória. Verba indenizatória

§ 11 - Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Acrescenta o § 11. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
Teto remuneratório. Subsídio mensal

§ 12 - Para os fins do disposto no inc. XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (Acrescenta o § 12. Efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 - 31/12/2003)
4877 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.1281.8007.3400
TST
- Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte.

Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0009.4400
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração indevida.
«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, § 10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, § 10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.2000
TST
- Senar. Serviços sociais autônomos (sistema s). Inexigibilidade de concurso público para contratação de pessoal.
«Os integrantes do chamado "Sistema S", que compõem os serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado e, por isso mesmo, não se sujeitam às restrições do inciso II e do § 2º do CF/88, art. 37 para admissão de pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0004.7100
TST
- Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral». Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142, da CF/88, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva se origina da mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência da empregada de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.3600
TST
- Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Concurso público. Necessidade.
«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no CF/88, art. 37, II, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a nulidade da dispensa pela ausência de concurso público, devem os autos retornar à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos indeferidos em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.6300
TST
- Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV.
«-O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993- (Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.4600
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estabilidade financeira. Vantagem pessoal incorporada. Revisão em face do aumento do cargo comissionado para os servidores da ativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- «A estabilidade financeira não se sobrepõe ao mandamento constitucional que repele a vinculação entre vencimentos (CF/88, art. 37, XIII, na redação dada pela Emenda 19/1998). Desse modo, a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações.» (AgRg no RMS 21.181/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 15/10/2012)

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8008.7500
TST
- Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1008.2200
STJ
- Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.
«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recursos não conhecidos. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos extraordinários.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8008.8500
TST
- Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte.

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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CF/88, art. 24, XIV (direitos do deficiente físico).
Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
Decreto 3.298/1999 (Regulamentação da Lei 7.853/89)
Informação
Direito a informação
Informação. Órgão público
Informação. Administração pública
Lei 13.460, de 26/06/2017 ((Vigência veja art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)
Decreto 7.845/2012 (regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento)
Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Lei 12.527/2011. Direito à informação. Regulamento)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Lei 11.111/2005 (sigilo de documentos públicos)
Decreto 5.301/2004 (Lei 11.111/2005. Regulamentação)
Decreto 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA)
Decreto 4.553/2002 (salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Acesso à informação e «habeas data»)
Lei 8.159/1991 (Arquivos públicos e privados. Acesso. Sigilo)
CF/88, art. 5º, X e XXXIII (Proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a intimidade. Dano moral. Direito à informação).
Improbidade administrativa.
Improbidade administrativa. Pena acessória
CF/88, art. 15, V (Cassação. Improbidade administrativa).
Decreto 5.483/2005 (sindicância patrimonial)
Lei 8.429/1992 (Agente público. Enriquecimento ilícito. Sanção. Declaração de bens. Pena. Prescrição)
Lei 8.730/1993 (Obrigatoriedade. Declaração de bens e rendas. Exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário)
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade objetiva
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 9.494, de 10/09/1997, art. 1º-C (Responsabilidade civil do Estado. Prescrição)
CCB/2002, art. 53 (Responsabilidade civil do Estado).
Lei 4.619, de 28/04/1965 (União. Ação regressiva contra seus agentes)

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