Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 145


Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Lei 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 325/1991 (Ministério Público Federal. Ilícitos penal. Legislação tributária. Crime funcional contra a ordem tributária)
Lei 8.866/1994 (Depositário infiel. Fazenda Pública. Prévio depósito judicial. Contestação. Revelia)
Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
Art. 145

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

CTN, art. 16, e ss. (Dos impostos).

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

CTN, art. 77, e ss. (Das Taxas).
Súmula 665/STF (É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89).
Súmula 670/STF (O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa).

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

CTN, art. 81, e s. (Contribuição de melhoria).
Decreto-lei 195/1967 (Cobrança da Contribuição de Melhoria)

Impostos. Graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Súmula 656/STF (É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel).
Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Hipóteses. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

ADCT da CF/88, art. 34 (Sistema tributário nacional. Normas).
Súmula 157/STJ.
Súmula 665/STF.
Súmula 667/STF.
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Jurisprudência Selecionada do artigo 145

272 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2005.9200
STJ
- Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Majela Medicamentos Ltda e outros contra ato do Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, alegando que, com o advento da Lei Estadual 9.355/2011, restou exigida a cobrança de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Estado, no que concerne ao fornecimento de bens, obras ou serviços, porquanto referida taxa é inconstitucional, haja vista padecer do mesmo vício constante na Taxa de Processamento de Despesa Pública, pois não se enquadra nas hipóteses previstas da CF/88, art. 145, II, e do CTN, art. 77, Código Tributário Nacional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7580.2002.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O acórdão embargado consignou que a análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução da CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2015; e AgInt no AREsp. 974.842/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.

«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.0342.4000.6200
STF
- Direito tributário. Taxa de fiscalização dos serviços urbanos. Lei municipal 13.478/2002. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.9621.0000.1400
STF
- Direito tributário. Imposto de renda. Levantamento de depósitos. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 11, e CF/88, art. 150, II. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.8693.9000.5200
STF
- Direito tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.9751.3001.7100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Especificidade e divisibilidade. Violação ao CTN, art. 79, I e II. Reprodução da regra prevista na CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria controversa com espeque em dispositivos, da CF/88, in casu, a CF/88, art. 149 e CF/88, art. 149-A, e com base em legislação local (Lei Municipal 1.960/2002), o que obsta a apreciação por parte do STJ, uma vez que é inviável a análise em sede de recurso especial de matéria adstrita ao STF, bem como em virtude do disposto na Súmula 280/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.3781.0000.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ilegitimidade para a cobrança. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 11/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.6764.1001.8700
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital