Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Lei 4.729/1965 (Crime de sonegação fiscal)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 325/1991 (Ministério Público Federal. Ilícitos penal. Legislação tributária. Crime funcional contra a ordem tributária)
Lei 8.866/1994 (Depositário infiel. Fazenda Pública. Prévio depósito judicial. Contestação. Revelia)
Decreto 2.730/1998 (Ministério Público Federal. Representação fiscal)
Decreto 2.781/1998 (Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho)
Art. 145

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

CTN, art. 16, e ss. (Dos impostos).

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

CTN, art. 77, e ss. (Das Taxas).
Súmula 665/STF (É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89).
Súmula 670/STF (O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa).

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

CTN, art. 81, e s. (Contribuição de melhoria).
Decreto-lei 195/1967 (Cobrança da Contribuição de Melhoria)

Impostos. Graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Súmula 656/STF (É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel).
Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Hipóteses. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

ADCT da CF/88, art. 34 (Sistema tributário nacional. Normas).
Súmula 157/STJ.
Súmula 665/STF.
Súmula 667/STF.
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
262 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8983.5011.1300
TJSP
- Taxa. Poder de polícia. Licença para funcionamento de comércio de peças usadas e desmonte de veículos. Cobrança da taxa de polícia pelo Estado-membro que encontra respaldo no CF/88, art. 145, inciso II. Multa devida quando não atendidas as exigências legais. Falta de renovação do credenciamento da autora, que deve ser feito anualmente. Ação visando à anulação do auto de infração julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.3700
TJSP
- Taxa. Licença de funcionamento. Base de cálculo. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2006. Consideração da natureza da atividade e da dimensão do estabelecimento no qual ela se desenvolve. Admissibilidade. Inobservância do disposto no § 2º do CF/88, art. 145 não configurada. Base de cálculo que guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Alegação de aumento da base de cálculo das taxas por meio de decreto. Desacolhimento, já que não demonstrado que o acréscimo determinado pelo decreto municipal supera o índice oficial de atualização monetária. Recurso provido para denegar a segurança.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.3700
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, no tocante à sucessão de José Vicente Sobrinho, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com o sucedido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.0700
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96 especificamente no tocante à sucessão de Ivone Hazim Asfora, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.9800
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, no tocante à sucessão de Fernando Gomes de Melo, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com a sucedida.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.8700
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, no tocante à sucessão de Maria Angélica Lacerda de Menezes, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com a sucedida.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.8400
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7800
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, no tocante à sucessão de Maria de Lourdes Xavier Bezerra Cavalcanti, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco dos sucessores para com a sucedida.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7400
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da transmissão em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6600
TJPE
- Agravo de instrumento. Processual civil, constitucional e tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (icd). Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis (independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o sucedido). Juízo de retratação. Alinhamento à diretriz jurisprudencial emitida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. O relator ressalva o seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação de alíquotas progressivas, visto que os valores dos bens tributáveis (objeto de transmissão sucessória ou doação) não guardam nenhum vínculo de pessoalidade para com os respectivos adquirentes, não expressando, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte (conceito que se tem por correlato à pessoalidade de que trata o CF/88, art. 145, § 1º), mas apenas, o valor dos bens transmissíveis em si mesmos considerados, sem qualquer nota de pessoalidade.

2. Todavia, o Supremo Tribunal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (RE-RG 562.045), admitiu a constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas para o ICD.

3. A diretriz emanada do STF não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia.

4. Isso porque, no caso de Pernambuco, a norma em debate estabeleceu a progressividade com suporte fático não apenas no valor dos bens transmissíveis, mas também no grau de parentesco dos sucessores.

5. Nessa segunda vertente, mesmo à luz dos fundamentos adotados pela corrente majoritária no STF, tem-se por inadmissível a referida progressividade de alíquotas, posto que o grau de parentesco nem atenua nem potencializa a capacidade contributiva imputável ao sucessor adquirente.

6. Assim, no âmbito do Estado de Pernambuco, e no tocante aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Estadual 11.413/96 (ou seja, até 31 de dezembro de 2000, por força da edição da Lei Estadual 11.920, de 29/12/2000, que instituiu a alíquota única de 5%), deve-se aplicar a alíquota progressiva considerando-se tão somente o valor dos bens transmissíveis, independentemente do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus, da seguinte forma: (i) até 10.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 4%; (ii) de 10.001 a 50.000 UFIRs, aplica-se a alíquota de 6%; e (iii) de 50.001 UFIRs em diante, aplica-se a alíquota de 8%.

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei Estadual 11.413/96, especificamente em relação à sucessão do Sr. José Antônio Dionísio Filho, porém considerando tão somente o valor dos bens objeto da doação em foco, independentemente, portanto, do grau de parentesco do sucessor para com o de cujus.»

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