Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003
( D.O. 30/05/2003)

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o «caput» do art. 52 do ADCT da CF/88.

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