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LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 192.6503.8001.6100

1 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Magistrado. Representação ao cnj. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento da representação. Exercício de direito de petição. Abuso. Ausência. Danos morais. Não configuração. Valor da reparação. Excessividade.

«1 - Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9373.1000.0700

2 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.1500

3 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()

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Doc. LEGJUR 193.0600.6000.6900

4 - STF. Constitucional e processual. Agravo regimental na petição. Ação popular. Demanda objetivando a anulação de Resolução do senado federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Direito de petição. Limitação, na esfera judicial, ao devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Ação ajuizada por cidadão para anular Resolução do Senado Federal. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo das atribuições jurisdicionais originárias enunciadas nas alíneas do CF/88, art. 102, I. Regime de direito constitucional estrito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.0600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.8900

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeitos infringentes. Administrativo. Desapropriação. Omissão na origem. Nulidade. Reconhecimento.

«1 - Como aponta a embargante, o dispositivo conteve comando mais abrangente que o apontado na fundamentação, ao determinar a devolução integral do quanto suscitado nos aclaratórios perante a origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5500.0004.0700

7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear exceção de suspeição. A declaração de nulidade, como se sabe, exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo, o que, in casu, não ficou evidenciado. Ao contrário, o que se observa dos autos é o simples cumprimento pela autoridade policial de suas atribuições legais, inexistindo indícios de que, por causa do mero atrito ocorrido no ambiente profissional em episódio distinto, tenha se desenvolvido qualquer vício de parcialidade nas investigações do Inquérito Policial 0004256-98.2014.8.12.0029. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que o então paciente foi investigado por supostos crimes cometidos no exercício de seu cargo político de vereador no âmbito da Administração Pública (CP, Lei 12.850/2013, art. 1º, arts. 312 e 317), juntamente com outros vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada Operação Athenas, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências, não se referindo, portanto, como muito bem dito pelo Magistrado a atos isolados, [...] pulverizados, pinçados ao alvedrio da autoridade para supostamente incriminá-lo - pelo contrário - trata-se de ampla e aprofundada apuração, cujo objeto fora a elucidação de um hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública naviraiense (fl. 213 daqueles autos). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4001.5900

8 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indireta. Nulidade. Honorários. Redução condicionada à não interposição de recurso. Violação de princípios constitucionais de acesso ao judiciário, direito de petição, duplo grau de jurisdição, devido processo e contraditório. Omissão. Ocorrência. Multa por protelação. Afastamento.

«1 - Há omissão no acórdão quando o ponto relevante para solução da causa é alegado desde a apelação e deixa de ser apreciado pela instância competente, mesmo depois de provocada por duas vezes quanto à matéria, em aclaratórios. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 183.1085.8002.8800

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4830.0000.3200

10 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - Não subsiste a alegação ofensa ao direito de petição e do dever de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6701.0000.2700

11 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Requisitos. Pretendida obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Admissibilidade. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de petição e direito de certidão assegurados constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10177/98. Existência de direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.8741.4005.0300

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXIV. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5145.8001.6100

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Fixação de honorários recursais, CPC/2015, art. 85, § 11, e de multa, art. 1.021, § 4º inaplicabilidade. Omissões não configuradas. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ausência de pedido de aplicação da multa, a qual não tem aplicação automática. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.6254.6001.0600

14 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6004.0900

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Obscuridade, omissão configurada. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXIV. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.6300

16 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Pedido de expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Segurança concedida em parte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 174.8110.8006.2100

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Decisão publicada a partir de 18/mar/16. Enunciado administrativo 7/STJ. Não cabimento. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1643.6003.1500

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9000.2000

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.

«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7000.3200

20 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso hierárquico impróprio. Apreciação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra decisão final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo. ... ()

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