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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9000.4600

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Decisão do tribunal de origem que indefere mandado de segurança. Impugnação à sentença. Recursos cabíveis. Inexistência de teratologia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelo ora agravante pugnando que fosse reconhecido e declarado o direito dos servidores substituídos à jornada especial prevista na Lei 1.234/1950, art. 1º, «a», sem redução da respectiva gratificação, assim como condenada a CNEN a implementar o referido regime de jornada aos servidores que trabalhem com exposição a raios X e/ou substâncias radioativas. O juiz de primeiro grau limitou os efeitos de eventual sentença condenatória aos substituídos listados no rol fornecido pelo sindicato, por ocasião da propositura da ação. Foi impetrado Mandado de Segurança contra o retromencionado decisum, indeferido monocraticamente pelo TRF 1ª, com decisão mantida em Agravo Interno, em que se questiona: a) a restrição indevida da substituição processual e b) a anulação da perícia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.6103.7000.2400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 192.6503.8001.6100

3 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Magistrado. Representação ao cnj. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento da representação. Exercício de direito de petição. Abuso. Ausência. Danos morais. Não configuração. Valor da reparação. Excessividade.

«1 - Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 191.9373.1000.0700

4 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.8082.8006.1500

5 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()

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