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Jurisprudência Selecionada

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2013 - Doc. LEGJUR 135.9184.4000.1100

1 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 122.7963.8000.1600

2 - STF. Constitucional. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia de prática criminosa. Persecução criminal. Impropriedade. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.112/1990, art. 144, «caput». Lei 9.807/1999.

«Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2392.0003.3900

3 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição suficiente. Denunciação caluniosa. Anonimato. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7411.7700

4 - STJ. Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.»... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1300

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut» e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... ()

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