Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo III - DA PRISÃO PREVENTIVA

Art. 312

- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Lei 12.403, de 04/05/2011 (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011)

Parágrafo único - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao artigo)
Lei 7.492/1986, art. 30 (Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro nacional. Magnitude da lesão causada
  • Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967. Vigência em 22/12/1967): «Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.»
Lei 5.349, de 03/11/1967 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/12/1967)
  • Redação anterior (original): «Art. 312 - A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.»
19038 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4113.4007.1300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, na forma tentada contra a ex-esposa. Coação do curso do processo. Ausência de materialidade. Nulidade processual. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com desenvolvimento regular. Fundamentação. Periculosidade do agente. Fuga após o crime. Ameaças à vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

3. Na espécie, o paciente, preso acerca de nove meses, responde pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, praticado em ambiente doméstico (contra a ex-esposa) e coação no curso do processo. Desde a prisão do réu, que esteve foragido por mais de um ano, a ação penal se desenvolve dentro dos parâmetros da normalidade, inclusive já foi designada a audiência de instrução, dado indicativo de que a primeira fase do processo se encaminha para o encerramento. Ausência de registros de retardos injustificados. Precedentes.

4. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

5. No caso, além da gravidade dos fatos denunciados (com uma faca, tentou matar a ex-esposa, provocando lesões na cabeça, costas, quadris, braços, dedos e tendões das mãos), a medida constritiva foi decreta para a assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente, após o fato criminoso, ocorrido em 12/4/2015, fugiu do distrito da culpa, vindo a ser preso somente em 2/7/2016. Precedentes.

6. Além disso, a vítima relatou ter sofrido frequentes ameaças do paciente, mesmo preso, por intermédio dos familiares que o visitam no estabelecimento prisional. Mencionou, também, receber ligações nas madrugas de um número privado, com ameaças de morte de ter sua casa incendiada, inclusive a sua filha, uma criança, por medo, deixou de frenquentar o colégio. Medida extrema que se mostra necessária nos termos do CPP, art. 312. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4113.4006.5600
STJ
- Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa.

2. Caso em que, de acordo com a denúncia, a recorrente tinha conhecimento e auxiliou sua cunhada, uma das corrés, a matar, de maneira premeditada a vítima, marido desta última, o que revela a potencialidade lesiva dos ilícitos que lhe foram assestados e a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de infrações penais. Precedentes.

3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema.

4. Recurso desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4113.4006.5000
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime teria sido praticado.

3. A segregação cautelar está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, indicando a periculosidade do recorrente, que teria abusado sexualmente de adolescente de 12 anos de idade.

4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4113.4006.4500
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração criminosa.

3. No caso em exame, a custódia cautelar do recorrente foi mantida para evitar a reiteração da prática criminosa e, assim garantir a ordem pública, haja vista tratar-se de apenado reincidente.

4. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.

5. Não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica qualquer desídia do magistrado na condução do processo em questão, que tem tido regular tramitação.

6. Contudo, recomenda-se ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal.

7. Recurso em habeas corpus desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4113.4006.3900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Superveniência de sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.

2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito.

3. A variedade e a natureza altamente deletéria de parte dos entorpecentes localizados em poder do réu - cuja residência era utilizada como ponto de venda de drogas para adolescentes - , são fatores que, somados à apreensão de 9 (nove) aparelhos celulares no interior do imóvel, os quais eram trocados por estupefacientes, indicam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva, sobretudo quando foi reconhecido no édito condenatório, com base no acervo probatório produzido na ação penal, sua dedicação à prática de atividades ilícitas.

4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva.

5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

6. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.

7. Recurso ordinário conhecido e improvido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.4113.4006.3600
STJ
- Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor. Deficiência mental. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do agente e a extrema gravidade dos fatos, evidenciadas a partir do modus operandi e da violência do crime.

3. Esta Corte já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, entre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social.

4. A falta de documentos hábeis a demonstrar a necessidade de cuidados especiais com filho menor inviabiliza a concessão de prisão domiciliar.

6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6006.3500
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva das agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.

3. A quantidade do entorpecente encontrado com as agentes, somada às circunstâncias da prisão em flagrante, em que elas foram surpreendidas fracionando o material tóxico, revelam maior envolvimento com a narcotraficância, autorizando a preventiva.

4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

5. Indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.

6. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6006.3100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do paciente, foram apreendidos 253,74 gramas de maconha, 49,19 gramas de crack, bem como pistolas marca Taurus, cartuchos e munições, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes, aliados aos demais objetos apreendidos e às circunstâncias do flagrante, servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva.

4. Ademais, o paciente ostenta antecedentes criminais, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.

5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

6. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6006.2500
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado a agência bancária. Arrombamento e comparsaria. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas.

3. Caso em que o paciente em comparsaria com 5 (cinco) agentes, na madrugada, de posse de diversas ferramentas, inclusive de alto poder de corte, efetuaram arrombamentos da parede lateral de uma agência bancária, subtraindo três revólveres, munições e a quantia em dinheiro que lá se encontrava, e, quando flagrado, houve a tentativa de fuga para evitar a captura, circunstâncias que demonstram a periculosidade diferenciada do denunciado, a revelar o periculum libertatis exigido para a preventiva.

4. Não há como, em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime mais brando ou até mesmo com a substituição da pena por restritiva de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.

5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

6. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.

7. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6006.1100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do CPP, CPP, art. 312, parágrafo único e, art. 282, § 4º, ambos, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. (Precedentes).

IV - Ademais, dos autos também se verifica a acentuada periculosidade do paciente, notadamente se considerada a forma pela qual os delitos foram, em tese, perpetrados: com emprego de arma de fogo, grave ameaça à vítima e auxiliado por menores de idade, presos após intensa perseguição policial.

V - Não cabe a esta Corte Superior, em análise perspectiva, antecipar a provável pena e colocação do recorrente em regime menos gravoso, pois tal proceder implicaria imprescindível análise do conjunto probatório, inviável nesta via estreita, e restrito à cognição exauriente à ser realizada em primeira instância.

VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando