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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 312


Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo III - DA PRISÃO PREVENTIVA
Art. 312

- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Lei 12.403, de 04/05/2011 (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011)

Parágrafo único - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994) : «Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao artigo)
Lei 7.492/1986, art. 30 (Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro nacional. Magnitude da lesão causada
  • Redação anterior (da Lei 5.349, de 03/11/1967. Vigência em 22/12/1967): «Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.»
Lei 5.349, de 03/11/1967 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/12/1967)
  • Redação anterior (original): «Art. 312 - A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 312

21866 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7900
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6400
STJ
- Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7300
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7200
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6800
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Estelionato, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, comércio de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.8100
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade justificada. Fundamentos. Modus operandi. Extensa folha de antecedentes criminais. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.6900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8150.9000.5900
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso em relação ao ora recorrente. ...(Continua)

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