EMENDA CONSTITUCIONAL 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

(D. O. 16-09-2015)

Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.


Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 6º (Transporte como direito social).
(Arts.