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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.3250.0005.9900

1 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente desta corte. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4280.8003.3400

2 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica dos empregados em atividade. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Obrigação de pagamento integral. Pedido de reconsideração prejudicado. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. O objeto do recurso especial em questão é distinto do Tema 989/STJ, o qual foi resolvido, sendo fixada a seguinte tese: «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.0860.9005.4700

3 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Demanda fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C após a prolação do acórdão recorrido e antes do trânsito em julgado. Improcedência da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Parâmetro de incidência da Súmula. Data de prolação da decisão rescindenda, e não do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a data em que o acórdão rescindendo foi prolatado é aquela que deve ser tomada como parâmetro para aferição da incidência do óbice da Súmula 343/STF, e não a data do respectivo trânsito em julgado, a qual pode ser posterior em decorrência da interposição de recurso excepcional julgado insusceptível de conhecimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.9932.9001.8100

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou a tese, em demanda repetitiva, de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.» (REsp. 1.680.318, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8009.9000

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/03/2019. Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Norma coletiva. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Recurso negado. CPC/2015, art. 1.030.

«1. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do ato jurídico perfeito e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/08/2013 (Tema 660/STF). ... ()

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