Doc. LEGJUR 142.5855.7006.8600

1 - TST. Repouso semanal remunerado. O trt, ao determinar a integração das horas extras sobre o repouso semanal remunerado decidiu de acordo com a Súmula 172/TST.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0300

2 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Não incidência de reflexos em outras verbas.

«A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, sob pena de caracterização de «bis in idem», nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8500

3 - TST. Comissionista puro. Remuneração. Repouso semanal remunerado.

«Verifica-se que a decisão regional efetivamente está em consonância com a Súmula 27 desta Corte, segundo a qual: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista."

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.0700

4 - TST. Repouso semanal remunerado.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. Está consignado no acórdão regional que os valores referentes ao repouso semanal remunerado já se encontram incluídos no valor da remuneração mensal fixado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.2400

5 - TST. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

«2. Consoante se depreende dos arts. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e 1º, da Lei 605/49, assegura-se ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado após seis dias consecutivos de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.0100

6 - TST. Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.6900

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor mensalista remunerado à base de hora-aula. Repouso semanal remunerado.

«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o salário da reclamante era aferido com base na hora-aula. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126/TST. Assim, o acórdão regional, ao deferir o pagamento do acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.5200

8 - TST. Repouso semanal remunerado. Professor.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula/TST 351). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.6500

9 - TST. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.

«1. Decisão regional no sentido de que, «uma vez deferidas horas extras e sua integração salarial, tem o empregado direito ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado resultantes que, dada sua natureza salarial, também integram o salário para todos os fins». 2. Tese que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST (-A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7900

10 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.1500

11 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista puro. Quitação dos dias de repouso. Direito apenas ao adicional. Enunciado 27/TST.

«Tratando-se de empregado comissionista puro, observado o teor do Enunciado 27/TST («é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista»), restando provada a quitação dos dias destinados a repouso, em si, bem como restando incontroverso o pagamento do labor efetuado nesses dias, mediante as comissões auferidas, é devido apenas o adicional de sobrejornada.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7021.7800

12 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5600

13 - TST. Sábado considerado como dia de repouso semanal remunerado. Norma coletiva.

«4.1 - O Tribunal de origem deixou claro que existe norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 113/Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a orientação contida nesse enunciado não consagra sua prevalência sobre normas produzidas por vontade das partes, mediante negociação coletiva. 4.2 - Os arestos colacionados são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, pois não tratam a respeito da existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.7100

14 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo de outras verbas.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Quanto à incorporação das horas extras na base de cálculo do repouso semanal remunerado, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho, de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Todavia, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 394 da Seção de Dissídios Individuais ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.7200

15 - TST. Sábado como dia de repouso semanal remunerado.

«Uma vez consignado no acórdão regional existência de norma coletiva de trabalho no sentido da inclusão do sábado como repouso semanal remunerado, não há contrariedade à Súmula 113/TST, nem especificidade dos arestos colacionados (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.7000

16 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.

«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos». 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.7100

17 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Parcial provimento.

«No que se refere à repercussão das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, constata-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172. Incidência do CLT, art. 896, §4º e da Súmula 333. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.4800

18 - TST. Repouso semanal remunerado

«A Eg. Corte a quo consignou que o salário mensal ajustado retribuía as horas trabalhadas e o descanso semanal remunerado, conforme contracheque acostado aos autos pelo Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9021.4000

19 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa no pagamento em dobro. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.0700

20 - TST. 3. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras não repercute sobre as férias, o décimo terceiro, as gratificações semestrais, a PLR e as verbas rescisórias, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.7800

21 - TST. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia» (Súmula 351 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.6100

22 - TST. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula 354/TST.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.7400

23 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.6900

24 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.6300

25 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem

«1. A existência de norma coletiva em que se determina a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora dos empregados inviabiliza a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre tal parcela, sob pena de bis in idem. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1400

26 - TST. Embargos em recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, referendando-se os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.3600

27 - TST. Divisor 150. Sábado como dia de repouso semanal remunerado.

«O Regional consignou a existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, aplicando, assim, o divisor 150, na forma da Súmula 124/TST. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 da Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.2500

28 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado.. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-.- (Súmula 172/TST).

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.8500

29 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, viola o CF/88, art. 7º, XV a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento em dobro. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.5600

30 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Professor. Súmula 351. Provimento.

«Tendo a reclamante sido contratada pelo regime celetista para função de professora, recebendo remuneração mensal com base em hora-aula, faz jus ao pagamento do acréscimo de 1/6, a título de repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 351.

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.7800

31 - TST. Reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso semanal remunerado.

«A 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista do reclamante, mantendo a decisão regional, que considerou válida a cláusula coletiva que prevê a incorporação do descanso semanal remunerado ao valor da hora trabalhada, sendo, portanto, indevidos os reflexos do adicional noturno e das horas extraordinárias no DSR. Neste contexto, verifica-se que a reclamada carece de interesse recursal, na medida em que a decisão embargada manteve o indeferimento dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno no cálculo do descanso semanal remunerado. Embargos não conhecidos.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.9400

32 - TST. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que as horas extras habituais refletem no repouso semanal remunerados, nos termos da Súmula 172.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.8100

33 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Mensalista. Remuneração no próprio salário. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

«... A respeito dos reflexos, a sentença declara que o reclamante era mensalista, rejeitando por isso a integração do adicional de insalubridade no repouso remunerado. Tornou-se um fato incontroverso que o reclamante é mensalista. Pela lei 605/49, o mensalista já tem remunerado o repouso no próprio salário (art. 7º, § 2º). ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.6500

34 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras não repercute sobre as demais verbas, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.9700

35 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8105.1001.1100

37 - TST. Embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo. Precedentes da SBDI-1. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.9100

39 - TST. Horas extras. Reflexos. Integração no repouso semanal remunerado.

«O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, em relação aos reflexos do labor extraordinário e à integração das horas extras no repouso semanal remunerado. Quanto ao labor extraordinário, afasta-se a ofensa à Lei 5.811/72, nos termos da Súmula 221/TST, porquanto ausente a indicação específica do dispositivo tido por violado. A divergência jurisprudencial trazida mostra-se infrutífera, de acordo com a Súmula 296 e a OJ 111 da SDI-1, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DOCPC/1973, art. 475-J. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte, o processo do trabalho deve seguir as normas específicas previstas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável o CPC/1973, art. 475-J. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.8900

40 - TST. Divisor das horas extras. Bancário. Sábado. Repouso semanal remunerado. Previsão convencional.

«A Corte Regional não se pronunciou acerca da alegada previsão convencional no sentido de o sábado ser considerado como parte integrante do repouso semanal remunerado; ao contrário, considerou-o expressamente como «dia útil não trabalhado». Assim, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.2900

41 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.

«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.7600

42 - TRT 2 Região. Professor. Repouso semanal remunerado. Súmula 351/TST. CLT, art. 320, § 1º.

«A fórmula adotada para a remuneração do repouso semanal (cinco semanas) não completa 1/6, pelo título, pelo que são cabíveis as diferenças.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.3100

43 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.

«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recursos de revista conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.6800

44 - TST. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS.

«Hipótese na qual o reclamado suscita, em embargos de declaração, matéria que não foi objeto de recurso de revista, atinente aos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras em outras parcelas. Desse modo, não subsistem as alegações veiculadas no recurso de embargos quanto à matéria de fundo, amparada em arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, porque o tema nem mesmo foi enfrentado pela Turma em face do óbice processual invocado, relativo à ausência de impugnação da decisão do Tribunal Regional. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.2600

45 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Reflexo das horas extraordinárias. Sábado (repouso semanal remunerado). Súmula 113/TST. CLT, art. 59.

«Existindo previsão normativa do sábado como repouso semanal remunerado, inaplicável a exegese da Súmula 113/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.6900

46 - TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO MAL FUNDAMENTADO.

«A Turma apreciou a matéria relativa aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado juntamente com o tópico que diz respeito ao enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, I. O Colegiado não conheceu do recurso de revista, por entender aplicável o óbice contido na Súmula 126/TST. Além da ausência de tese de mérito acerca da questão, constata-se que o recurso está fundamentado apenas em violação de dispositivos da Constituição Federal, a qual não autoriza o conhecimento dos embargos, em face da redação conferida pela Lei 11.496/2007, ao CLT, art. 894, que limitou o cabimento dos embargos à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.5500

47 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Divisor. Norma coletiva. Sábado. Dia de repouso semanal remunerado.

«Segundo as considerações firmadas pela decisão regional, existindo norma coletiva reconhecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o divisor a ser aplicado é o 150, na forma da alínea «a» do item I da Súmula 124 desta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.2700

48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Integração ao valor da hora-aula.

«1. Segundo a Súmula 351/TST, «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia». 2. In casu, o Tribunal Regional consignou que «a reclamante era remunerada à base de hora/aula, fazendo jus ao acréscimo salarial de 1/6 a título de descanso semanal remunerado». 3. Assim, tendo a Corte de origem decidido em consonância com a Súmula 351/TST, conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.8300

49 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor 150. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado. Súmula 124/TST.

«Tendo o Regional consignado que as normas coletivas aplicáveis à Reclamante reconheciam o sábado como dia de repouso semanal remunerado, a situação dos autos reclama a aplicação do item I, «a», da Súmula 124/TST, determinando-se a utilização do divisor 150 na apuração das horas extras que lhe são devidas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.0300

50 - TST. Horas extraordinárias. Repercussão em repouso semanal remunerado. Súmula 172 deste TST.

«-Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas- (Súmula 172 deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.»

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