Capítulo II - DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 143

- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º - Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar Obrigatório. Decreto 57.654/66 - Regulamentação)
Lei 5.292/1967, art. 4º, § 2º. (Serviço Militar Obrigatório. Estudante)
Lei 8.239/1991 (Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da CF/88. Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório)
Decreto 57.654/1966 (Lei do Serviço Militar Obrigatório. Regulamento)
Decreto 63.704/1968 (Regulamenta a Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários)
Lei 10.029/2000 (Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares)
7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7112.1500
STF
- Tributário. Relação jurídica estado e contribuinte. Pedra de toque. CF/88, art. 143, III, «a».
«No embate diário Estado/contribuinte, a CF/88 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe «a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes» - alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 146.»

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Doc. LEGJUR 142.1495.8000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .
«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, art. 43, § 2º e do Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:

1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros;

1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planejamento tributário»,) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial. MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);

1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada;

1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.

2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece:

2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam «paraísos fiscais»,;

2.2. A aplicabilidade do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados («paraísos fiscais», assim definidos em lei);

2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún. da Medida Provisória 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 74, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5003.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Habilitação para mudança de categoria. Infração de natureza grave, cometida por detentor de carteira nacional de habilitação. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (art. 233 do código de trânsito de Brasileiro). Infração de natureza administrativa. Fato que não é suficiente para obstar a mudança de categoria b para c. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 143, § 1º. Não aplicação, art. 97. CF/88 e da Súmula Vinculante 10, do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIAN REZENDE NUNES, em face da sentença que concedeu a segurança postulada, declarando ilegal o ato administrativo da autoridade impetrada que negou, à parte autora, inscrever-se em aulas práticas, objetivando a troca de categoria de sua CNH de B para C (CTB, art. 143, § 1º), em decorrência da prática da infração prevista no CTB, art. 233 (deixar de efetivar o registro do veículo, no prazo legal, junto ao órgão executivo de trânsito).

II. Em situação análoga à hipótese, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º, esta Corte vem decidindo não ser razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva, em razão de falta administrativa, que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, como no caso em que o condutor deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do CTB, art. 233. Isso porque, diante da diversidade de natureza das infrações, às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 520.462/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013; AgRg no AREsp 311.691/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013.

III. Da mesma forma como esta Corte vem assegurando a habilitação definitiva ao motorista que cometeu infração grave, de natureza administrativa, que não interferiu na segurança do trânsito e da coletividade, é de se concluir que, conquanto não esteja expresso no CTB, art. 143, § 1º, sua interpretação teleológica e sistemática permite inferir que somente infrações cometidas na condução do veículo têm o condão de impossibilitar a habilitação na categoria C, pois infrações de natureza administrativa - no caso, não efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não oferecem risco à segurança do trânsito e à coletividade.

IV. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97 - Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.

V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 167.8820.5000.2700
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 537. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Empresa controlada sediada em país de tributação favorecida ou classificado como «paraíso fiscal». Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) . CF/88, arts. 145, § 1º, 150, III, «a», 153, III, 170, I, III, IV, VII e VIII. Lei 6.404/1976, art. 248. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.

Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e parágrafo único da Medida Provisória 2.158-35/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na em vigor.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.5400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural.

Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão também das fontes de custeio para o referido programa.

O Decreto 83.080, de 29 de janeiro de 1979, esclareceu em seu artigo 5º que o trabalhador rural e o segurado empregador rural estão excluídos da Previdência Social Urbana. Todavia, em sua Parte II, determinou que a Previdência Social Rural seria executada pelo INPS e compreendia diversos institutos e programas anteriores, nos seguintes termos:

"Art. 274. A previdência social rural e executada pelo INPS e compreende:

I - o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, instituído pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações da Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973;

II - benefícios por acidentes do trabalho para o trabalhador rural, instituídos pela Lei 6.195, de 19 de dezembro de 1974;

III - o amparo previdenciário instituído pela Lei 6.179, de 11 de dezembro de 1974;

IV - o regime de previdência social instituído para o empregador rural e seus dependentes pela Lei 6.260, de 06 de novembro de 1975. "

Ademais, esta Lei, mantendo benefícios já estabelecidos, preceituou, em seu artigo 292, os benefícios da previdência social rural, verbis:

"Art. 292. Os benefícios da previdência social rural compreendem, observado o disposto no artigo 293:

I - quanto ao trabalhador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice;

c) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em caso de acidente do trabalho;

II - quanto aos dependentes do trabalhador rural:

a) auxílio-funeral;

b) pensão;

c) pensão em caso de acidente do trabalho;

III - quanto ao segurado empregador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice;

IV - quanto aos dependentes do segurado empregador rural:

a) auxílio-funeral;

b) pensão.

§ 1º O maior de 70 (setenta) anos ou inválido faz jus a renda mensal vitalícia de que trata o artigo 304, bem como a assistência médica, a cargo do INAMPS.

§ 2º O trabalhador rural faz jus também a reabilitação profissional em caso de acidente do trabalho.

§ 3º O empregador rural e seus dependentes fazem jus também a reabilitação profissional.

§ 4º O trabalhador e o empregador rurais e seus dependentes fazem jus também a assistência complementar de que trata o Capítulo VII do Título II da Parte I.

§ 5º O trabalhador rural e seus dependentes e o empregador rural e seus dependentes fazem jus ainda a assistência médica, a cargo do INAMPS."

Em 24 de janeiro de 1984, expediu-se nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social: o Decreto 89.312. Mais uma vez, o trabalhador e o empregador rurais foram excluídos da Previdência Social Urbana (artigo 4º). Além deste único dispositivo, não houve qualquer outra referência ao trabalhador rural neste Decreto. Desta forma, ficaram mantidos os benefícios previstos no Decreto 83.080/1979 que continuava em vigor.

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao compor a Seguridade Social destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, preceituou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, nos termos da lei.

A prenunciada lei veio à lume em 24 de julho de 1991, recebendo o número 8.213. Nesta Lei, os trabalhadores e empregadores rurais passaram a ser segurados obrigatórios da Previdência Social, consoante seu artigo 11.

Diante das inferências delineadas, verifica-se que, antes da vigência da Lei 8.213/91, os rurícolas não podiam obter o benefício aposentadoria por tempo de serviço, porque não havia esta previsão nas legislações anteriores. Ressalte-se que a denominada aposentadoria por tempo de serviço, passou a chamar-se aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Emenda Constitucional 20/98.

Neste contexto, é forçoso examinar a problemática da necessidade ou não do recolhimento das contribuições do rurícola, fazendo-se uma interpretação conjugada dos Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 96.

A aposentadoria por tempo de serviço está regulamentada pelos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91. Relevante para a hipótese dos autos é o artigo 55 que, em sua redação original, assim dispunha, verbis:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovada na forma estabelecida no regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do CF/88, art. 143, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta lei.

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeito desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.» (Grifos nossos).

Outrossim, a contagem recíproca de tempo de serviço está assentada nos artigos 94 a 99 da mencionada Lei 8.213/91. Em sua redação original, o artigo 96 determinava que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só seria contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. Todavia, garantia que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, seria computado sem o necessário pagamento das contribuições correspondentes. Neste sentido era o texto da Lei:

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.» (Grifos nossos).

Ademais, é relevante lembrar que, em outubro de 1.994, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 148.510/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, D.J. de 04/08/1995), entendeu que a aposentadoria na atividade urbana, mediante a junção do tempo de serviço rural, somente é devida a partir de 05 de abril de 1.991, por força do Lei 8.213/1991, art. 145.

Por outro lado, em outubro de 1.996, foi editada a Medida Provisória 1.523, reeditada várias vezes após esta data, que suprimiu o inciso V do artigo 96, alterou em parte o inciso IV e deu nova redação ao parágrafo 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, nos seguintes termos:

"Art. 96 [...].

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."

"Art. 55 [...].

§ 2º - O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea «a» do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria."

Esses dispositivos, como se vê, impuseram restrições ao cômputo do tempo de serviço rural prestado anteriormente à Lei 8.213/91, assegurando a sua averbação, independentemente de contribuição, apenas à aposentadoria por idade do trabalhador rural e concessão de benefício de valor mínimo. Desta forma, para a concessão de qualquer outro benefício, seria necessário o recolhimento das contribuições.

Essas alterações impostas pela mencionada Medida Provisória foram objeto da ADIn 1.664 (Rel. Min. Octávio Gallotti, D.J. de 19/12/1997), tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedido liminar para suspender, tão-somente, as expressões «exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo". Ainda, no que toca ao inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 96, com a redação da Medida Provisória 1.523, o Tribunal, emprestando-lhe interpretação conforme a Constituição, afastou a aplicação do citado dispositivo legal, no tempo de serviço do trabalhador rural, enquanto este esteve desobrigado de contribuir. De qualquer forma não foi julgado o mérito da referida ADIN, que questiona a constitucionalidade da multicitada medida provisória.

Ademais, restou prejudicada a análise da constitucionalidade da Medida Provisória 1.523 por ter sido convertida na Lei 9.528/97. Desta forma, os Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 96, em debate, passaram a ter a seguinte redação, verbis:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...].

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

[...].

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."

Da análise do acima exposto, verifica-se que a Lei 9.528/1997 voltou a conferir ao artigo 55, § 2º sua redação primitiva quando da edição da Lei 8.213/91, dispensando o recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência, conforme os termos do Regulamento.

No tocante ao artigo 96, a Lei 9.528/1997 manteve o inciso IV, em que se exige a contribuição correspondente ao período respectivo para contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social. Como salientado anteriormente, de fato, o inciso V do referido artigo restou suprimido.

Ainda, finalizando as alterações conferidas aos artigos em debate, a Lei 9.711, de 20/11/1998, e a Medida Provisória 2.187, de 24/08/2001, conferiram a seguinte redação aos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96, litteris:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98)

Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.» (Redação dada pela Medida Provisória 2.187, de 24.08.2001).

Diante do acima exposto, constata-se a colcha de retalhos que se tornou a Lei 8.213/91, tantas e tantas vezes modificadas por Medidas Provisórias e Leis, provocando perplexidades nos operadores do direito.

Todavia, na hipótese dos autos, em que se discute a necessidade do recolhimento das contribuições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, pelo segurado rural, cumpre ressaltar que o artigo 96, IV deve ter aplicação conjugada com o Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, ambos.

Neste contexto, conforme evidenciado, o inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 96, que se encontra localizado na Seção VII, sob o título «Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço", determina que o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente. Ressalte-se que este artigo é aplicável ao caso por determinação do artigo 94, caput que assim dispõe, verbis:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.» (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98).

Contudo, o artigo 55, § 2º da referida Lei dispensa as contribuições, exceto para efeito de carência.

Desta forma, faz-se necessário evocar o artigo 24 da multicitada Lei 8.213/1991 que define a carência como «[...] número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Neste contexto, o artigo 25 dispõe que a carência para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições mensais. Ademais, o artigo 26 estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Ainda, no inciso III deste artigo, determina-se a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo aos segurados especiais independente de carência. Ressalte-se que não está incluído neste rol o benefício aposentadoria por tempo de serviço.

Em sendo assim, conclui-se pela necessidade do recolhimento de contribuições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, sob os seguintes fundamentos: a) a Previdência Social, conforme a Constituição Federal, artigo 201, possui caráter contributivo; b) a possibilidade de obter aposentadoria por tempo de serviço, pelos rurícolas, somente surgiu a partir da Lei 8.213/91, conforme antes exposto; c) não obstante a dispensa de contribuições existente no Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, uma interpretação sistemática demonstra a necessidade de comprovar-se a carência exigida que é de 180 contribuições mensais. Note-se que a aposentadoria por tempo de serviço exige a comprovação do período de carência, consoante se vê pelos Lei 8.213/1991, art. 25 e Lei 8.213/1991, art. 26; d) o artigo 142 da citada Lei estabelece que, «Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: [...].» Desta forma, de acordo com a tabela de transição integrante deste artigo, o rurícola deve demonstrar ter contribuído certo número de meses, conforme o ano de implementação das condições exigidas.

Portanto, in casu, apesar da alegada violação aos artigos 55, § 1º e 2º e 96, IV da Lei 8.213/91, é necessária uma interpretação sistemática e conjugada de diversos outros artigos da Lei, para concluir sobre a necessidade de recolhimento das contribuições correspondentes para obtenção do benefício aposentadoria por tempo de serviço.

Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes, ilustrativamente:

"PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - É entendimento pacífico desta Corte a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural autônomo.

2 - Precedentes (EREsp 211.803/RS, REsp 203.062/RS e 223.303/RS).

3 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a r. sentença monocrática, em todos os seus termos.» (EREsp. 210.714/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, D.J. 26/04/2004).

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Conforme análise dos autos, verifica-se que o segurado propôs ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Afastada, portanto, a alegação equívoco quanto ao objeto da ação.

II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.

III - Não se presta o instituto do agravo regimental para sanar omissão apontada na decisão agravada. Ademais, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.

Agravo regimental desprovido.» (AGREsp. 627.959/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/08/2004).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. ANTERIORIORIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O recurso especial reúne condições de admissibilidade, havendo o necessário o necessário prequestionamento, com indicação do dispositivo legal tido por violado. Ademais, evidenciou-se a oposição de embargos de declaração e a manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria objeto de irresignação do agravado.

II - No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, a jurisprudência desta Corte é cediça ao asseverar a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

III - Agravo interno desprovido.» (AGREsp. 602.980/SC, de minha relatoria, D.J. de 03/05/2004).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

- Previdenciário. Atividade de rurícola em economia familiar. Aposentadoria por tempo de serviço, sem as contribuições mensais: impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ.

- Contradição verificada. Embargos recebidos. Recurso especial não conhecido.» (EEREsp. 207.107/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, D.J. de 05/05/2003).

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

- O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

-Recurso especial conhecido e provido.» (REsp. 413.171-PR, Relator Ministro Vicente Leal, D.J. de 02.09.2002).

Por fim, é importante ressaltar que os precedentes colacionados nos Agravos Regimentais em Recurso Especial 460.852/RS e 528.670/RS, ofertados como paradigmas, não representam a controvérsia aqui debatida sobre a necessidade ou não de recolhimento das contribuições previdenciárias a fim de se obter aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os precedentes apresentados, quais sejam, AGREsp.'s 443.250/RS e 308.513/RS cuidam do cômputo do tempo de serviço rurícola, ao menor de 14 anos, para fins previdenciários, sem necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, por versar sobre caso peculiar.

Ante todo o exposto, rejeito os embargos de divergência, reconhecendo a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias para obtenção do benefício aposentadoria por tempo de serviço ao rurícola. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. LEGJUR 147.4054.5000.1000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 537. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Empresa controlada sediada em país de tributação favorecida ou classificado como «paraíso fiscal». Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) . CF/88, arts. 145, § 1º, 150, III, «a», 153, III, 170, I, III, IV, VII e VIII. Lei 6.404/1976, art. 248. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.

1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 43, § 2º e, art. 74, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados:

1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros;

1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planejamento tributário») ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);

1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada;

1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.

2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece:

2.1. A inaplicabilidade do Medida Provisória 2.158/2011, art. 74-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam «paraísos fiscais»;

2.2. A aplicabilidade do Medida Provisória 2.158/2001, art. 74-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados («paraísos fiscais», assim definidos em lei);

2.3. A inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74, parágrafo único, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.

3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país inequivocamente classificado como «paraíso fiscal».

Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.3900
STJ
- Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão recursal1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em vista a ilegalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica e de modo subjetivo e sigiloso.
«PRELIMINARMENTE

2. Não se conhece do Recurso Especial pela divergência (CF/88, art. 105, III, «c») quando não comprovado o dissídio pretoriano na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, RI/STJ.

3. A aplicação da Súmula 126/STJ - postulada pela União em contrarrazões - não tem razão de ser, pois o recorrente manejou o competente Recurso Extraordinário.

4. A preliminar recursal de nulidade da sentença por violação ao CPC/1973, art. 130 deve ser afastada por falta de prequestionamento, uma vez que constitui inovação recursal que atrai a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

MÉRITO

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA

5. No enfrentamento da controvérsia sobre a inexistência de previsão legal específica que ampare a avaliação psicológica na qual o autor fora reprovado (contraindicado), o Tribunal a quo afirmou a legalidade do exame psicotécnico sob o fundamento de que a sua realização encontraria previsão no texto do Lei 4.357/1964, art. 13, «c».

6. O diploma normativo apontado pela Corte de origem, contudo, volta-se à disciplina do Serviço Militar Obrigatório de que trata o CF/88, art. 143 - e não à peculiar situação de ingresso, por concurso, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar - Epcar, caso dos autos - de modo que não serve para arredar a ilegalidade do exame psicotécnico combatido nestes autos.

7. A previsão simplista e genérica da Lei do Serviço Militar Obrigatório nem de longe atende à especificidade reclamada pelo Decreto 6.499/2009, art. 14, que, mesmo antes da alteração promovida pelo Decreto 7.308/2010, já dispunha que «A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.»

8. O Poder Público reconhece a necessidade de lei específica para regulamentar o exame psicotécnico. Tanto que, em 4 de agosto de 2011, editou a Lei 12.464, que dispõe sobre o ensino na aeronáutica e que, em seu art. 20, além de exigir previsão editalícia, desde logo estabelece quais condições dos candidatos serão avaliadas (comportamentais, características de interesse e de desempenho psicomotor), de que forma isso ocorrerá (por meio de testes, entrevistas e simuladores, homologados e definidos em instruções da Aeronáutica) e qual o objetivo desses exames (comprovar não existir contraindicação para o serviço militar nem para as atividades previstas), o que confere previsibilidade, segurança jurídica, transparência e publicidade ao processo seletivo de pessoal na Administração Pública.

9. Esse dispositivo não põe a avaliação psicotécnica a salvo da ilegalidade, uma vez que a própria Ação Ordinária fora distribuída na origem em 29/12/2010, o que demonstra que o processo seletivo contra o qual se insurge antecedera a novel legislação, tendo o exame psicológico, portanto, sido realizado sem previsão legal específica de que trata o 14 do Decreto 6.499/2009 (alterado pelo Decreto 7.308/2010) .

10. Contra a tentação de se argumentar pela reserva de lei ordinária para disciplinar a matéria tratada por decreto, o CF/88, art. 84 confere poder ao Presidente da República para «dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal».

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

11. A exigência de previsão legal específica para o exame psicológico fora avalizada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758.533 QO-RG, submetido ao regime da repercussão geral, que ratificou o entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 686/STF: «Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público». Demais precedentes do STF: AI 677.718 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, Acórdão Eletrônico DJe-228 Divulg 19/11/2013 Public 20/11/2013; ARE 760.248 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24.9.2013, Acórdão Eletrônico DJe-218 Divulg 4.11.2013 Public 5.11.2013.

12. Diversa não é a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que «em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência» (RMS 34.576/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.155.744/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2010.

13. «O reconhecimento de eventual nulidade do exame psicotécnico não implica imediato ingresso do candidato na carreira, impondo-se a realização de nova prova» (AgRg no REsp 1.155.744/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2010, REsp 670.104/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, quinta Turma, DJ 20.3.2006, p. 336; REsp 328.748/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Rel. p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, Julgado em 22/10/2002, DJ 4.8.2003, p. 447).

14. Tal solução, contudo, é aplicável aos casos em há previsão legal para o exame psicotécnico e a nulidade decorre de defeitos na sua execução, o que não ocorre na presente hipótese em que a avaliação psicológica carece de suporte normativo. Nesse sentido o já citado: RMS 34.576/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2011.

15. Recurso Especial provido.»

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