Doc. LEGJUR 192.9153.4002.0700

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A legitimidade para propositura de ação civil pública prevista no CDC, art. 82, do, Código de Defesa do Consumidor é extraordinária, portanto, não é necessária a apresentação de autorização dos associados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 192.8920.5002.9000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia. Direito à informação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Serviço deficiente. Forma de comunicação aos consumidores. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 193.0600.6000.6200 - Tema: 832 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. Direito à informação. Vereador. Repercussão geral reconhecida. Tema 832/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação da CF/88, art. 5º, XXXIII. Pedido de Vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 832/STF - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Tese jurídica fixada: - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e das normas de regência desse direito.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 191.2111.0005.5600

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 185.5403.9003.2400

5 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Reembolso de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Conclusão do acórdão recorrido no tocante à abusividade dos critérios de reembolso do plano de saúde, face a ausência de observação do direito à informação garantido ao consumidor, adotada com base exclusivamente no contexto fático da demanda e na interpretação das cláusulas contratuais. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco das cláusulas do contrato ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 184.5522.7004.0100

6 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 184.3790.6005.5600

7 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da construtora. Insurgência do autor.

«1 - Conforme o precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 184.2881.3002.6600

8 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 13/01/2009. Recurso interposto em 09/06/2011 e atribuído a este gabinete em 06/09/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 183.2823.4003.9400

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Interpretação do CPC/2015, art. 932. Matéria jornalística. Críticas pessoais limitadas ao dever de informação. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ofende o Princípio da Colegialidade a decisão monocrática do relator, quando amparada em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 183.2015.7003.6300

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade. Existência. Direito à informação. Vilipêndio. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 1.37 para ser carregado !