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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7000.0800

1 - STJ. Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso II - Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1500

2 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços» (CDC, art. 66, caput). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.6613.7002.4900

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cobrança. Abuso. Inexistência. Observância do direito à informação. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela sociedade de empreendimentos imobiliários, para julgar improcedente a ação ajuizada pelos ora agravados, sob o fundamento de que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, entabulado pelas partes, contém previsão expressa referente à obrigação dos adquirentes do imóvel pelo pagamento da comissão de corretagem, e de que havia ciência inequívoca dos adquirentes acerca disso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1220.5009.6000

4 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.1730.4008.1300

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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