Título VII - DA PROVA
Capítulo III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Art. 186
- Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Interrogatório. Direito ao silêncio. AutoacusaçãoLei 10.792, de 01/12/2003 (Nova redação ao caput)
- Redação anterior : «Art. 186 - Antes de iniciar o interrogatório, o Juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.»
Parágrafo único - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Lei 10.792, de 01/12/2003 (Acrescente o parágrafo)31 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2600
STF - Interrogatório. Acusado. Silêncio. Veja mais
«A parte final do CPP, art. 186, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela CF/88, que, mediante o preceito do inc. LVIII do art. 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados. Mostra-se discrepante da ordem jurídica constitucional, revelando apego demasiado à forma, decisão que implique a declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal do Júri à mercê de remissão, pelo Acusado, do depoimento prestado no 1º Júri, declarando nada mais ter a acrescentar. Dispensável é a feitura, em si, das perguntas, sendo suficiente a leitura do depoimento outrora colhido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.0700
STF - Interogatório. Acusado. Ciência dos termos da denúncia. CPP, art. 186. Veja mais
«Não há que se falar em nulidade, dado que demonstram os autos que o paciente, quando da realização do seu interrogatório em juízo, tinha plena ciência da acusação.»
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Doc. LEGJUR 136.6910.9004.1900
STJ - Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício. Veja mais
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do CPP, art. 186, é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de oportuna alegação e de demonstração do prejuízo. Hipótese em que a matéria não foi suscitada oportunamente e não foi demonstrado o prejuízo.
3. Se o magistrado fixou a pena-base do paciente e afirmou expressamente a ausência de atenuantes, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena, não poderia o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da Defesa, fazer incidir causa de aumento. Reformatio in pejus evidenciada.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 7 (sete) anos de reclusão.»
2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do CPP, art. 186, é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de oportuna alegação e de demonstração do prejuízo. Hipótese em que a matéria não foi suscitada oportunamente e não foi demonstrado o prejuízo.
3. Se o magistrado fixou a pena-base do paciente e afirmou expressamente a ausência de atenuantes, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena, não poderia o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da Defesa, fazer incidir causa de aumento. Reformatio in pejus evidenciada.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 7 (sete) anos de reclusão.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.5100
TJSP - Advertência. Defesa da inconstitucionalidade da advertência do CPP, art. 186. CF/88, art. 5º, LXIII. Transcreve doutrina. Veja mais
«O inc. LXIII do CF/88, art. 5º estabelece que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado».
Não parece correta a afirmação de que essa regra se destinasse exclusivamente ao interrogatório policial. É verdade que esse inciso está entre aqueles que tratam da prisão efetuada pela autoridade policial em flagrante, disciplinando a conduta a ser tomada por aquela autoridade.
No entanto, não há a menor dúvida de que também no interrogatório perante o Juízo o réu terá o direito de permanecer calado, não mais valendo a advertência final inscrita no CPP, art. 186, no sentido de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. E tanto mais deve ser assim quando se verifica que o inc. LVII do mesmo artigo afirma que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória».
Conclui-se, de tal arte, com a conjugação desses dois incisos que não mais prevalece aquela advertência final, pois não será lícito ao juiz considerar culpado o réu simplesmente porque permaneceu silente. À acusação é que cumpre produzir a prova da culpabilidade «lato sensu» do acusado.»
Não parece correta a afirmação de que essa regra se destinasse exclusivamente ao interrogatório policial. É verdade que esse inciso está entre aqueles que tratam da prisão efetuada pela autoridade policial em flagrante, disciplinando a conduta a ser tomada por aquela autoridade.
No entanto, não há a menor dúvida de que também no interrogatório perante o Juízo o réu terá o direito de permanecer calado, não mais valendo a advertência final inscrita no CPP, art. 186, no sentido de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. E tanto mais deve ser assim quando se verifica que o inc. LVII do mesmo artigo afirma que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória».
Conclui-se, de tal arte, com a conjugação desses dois incisos que não mais prevalece aquela advertência final, pois não será lícito ao juiz considerar culpado o réu simplesmente porque permaneceu silente. À acusação é que cumpre produzir a prova da culpabilidade «lato sensu» do acusado.»
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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.2100
STJ - Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Acórdão confirmatório da pronúncia. Nulidades. Direito ao silêncio interpretado em desfavor do acusado. Excesso de linguagem configurado. Ilegalidade manifesta. Veja mais
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado.
2. O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de origem. Tal situação viola frontalmente o CPP, art. 186, parágrafo único, o CF/88, art. 5º, LXIII, além de tratados internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, § 2º, g) e, por isso, é suficiente para inquinar de nulidade absoluta o acórdão impugnado.
3. A fundamentação do acórdão confirmatório da pronúncia extrapolou a demonstração da concorrência dos pressupostos legais exigidos, encerrando juízo de certeza quanto à responsabilidade do paciente, notadamente por afirmar que as provas são robustas e convergem para a culpabilidade do acusado, que ele praticou o delito com dolo homicida e que as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel são, respectivamente, «evidente» e «desmascarada». Excesso de linguagem configurado. Ilegalidade manifesta.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.»
2. O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de origem. Tal situação viola frontalmente o CPP, art. 186, parágrafo único, o CF/88, art. 5º, LXIII, além de tratados internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, § 2º, g) e, por isso, é suficiente para inquinar de nulidade absoluta o acórdão impugnado.
3. A fundamentação do acórdão confirmatório da pronúncia extrapolou a demonstração da concorrência dos pressupostos legais exigidos, encerrando juízo de certeza quanto à responsabilidade do paciente, notadamente por afirmar que as provas são robustas e convergem para a culpabilidade do acusado, que ele praticou o delito com dolo homicida e que as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel são, respectivamente, «evidente» e «desmascarada». Excesso de linguagem configurado. Ilegalidade manifesta.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.»
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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.1000
STJ - Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Veja mais
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563.
2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso porque, em Juízo, recebe ciência das acusações lançadas pela Justiça Pública contra sua pessoa.
3. In casu, muito embora não conste nos autos a citação formal do recorrente, a ciência da acusação formulada ocorreu antes do início do interrogatório, nos termos do CPP, art. 186 - Código de Processo Penal, uma vez que preso, foi devidamente requisitado e compareceu ao interrogatório, que se realizou na presença de seu advogado. Ausente demonstração de prejuízo.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»
2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso porque, em Juízo, recebe ciência das acusações lançadas pela Justiça Pública contra sua pessoa.
3. In casu, muito embora não conste nos autos a citação formal do recorrente, a ciência da acusação formulada ocorreu antes do início do interrogatório, nos termos do CPP, art. 186 - Código de Processo Penal, uma vez que preso, foi devidamente requisitado e compareceu ao interrogatório, que se realizou na presença de seu advogado. Ausente demonstração de prejuízo.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»
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Doc. LEGJUR 172.4590.4002.9500
STJ - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e roubo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidades. Violação do direito ao silêncio e reconhecimento por isolamento visual. Inocorrência. Writ não conhecido. Veja mais
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
3. A questão posta, consubstanciada em eventual violação do direito ao silêncio, não se coaduna com a via do habeas corpus, em virtude da necessidade de incursão no conjunto probatório dos autos, incabível nesta sede, uma vez que o Tribunal a quo foi expresso em afirmar que «quanto às alegadas violações da garantia do direito constitucional ao silêncio e por ter retirado a sua camisa, depreende-se que antes de ser interrogado, fl. 84, o magistrado obedeceu à regra contida no CPP, art. 186, bem como que o reconhecimento fora realizado de forma consentida, não havendo que se falar em irregularidades».
4. Em relação à eventual nulidade no reconhecimento do paciente por «isolamento visual» do reconhecedor, é firme o entendimento desse Tribunal Superior no sentido de que a inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal.
5. A referida norma deve ser interpretada em sintonia com as demais, do CPP, Código de Processo Penal (ex vi, art. 201, § 6º), no sentido de seu abrandamento, uma vez que a sua finalidade é preservar a pessoa chamada para o reconhecimento de outra, especialmente nos casos de delitos contra a dignidade sexual, com o isolamento do reconhecedor, preservando assim sua imagem e sua incolumidade psíquica.
6. Habeas corpus não conhecido.»
2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
3. A questão posta, consubstanciada em eventual violação do direito ao silêncio, não se coaduna com a via do habeas corpus, em virtude da necessidade de incursão no conjunto probatório dos autos, incabível nesta sede, uma vez que o Tribunal a quo foi expresso em afirmar que «quanto às alegadas violações da garantia do direito constitucional ao silêncio e por ter retirado a sua camisa, depreende-se que antes de ser interrogado, fl. 84, o magistrado obedeceu à regra contida no CPP, art. 186, bem como que o reconhecimento fora realizado de forma consentida, não havendo que se falar em irregularidades».
4. Em relação à eventual nulidade no reconhecimento do paciente por «isolamento visual» do reconhecedor, é firme o entendimento desse Tribunal Superior no sentido de que a inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal.
5. A referida norma deve ser interpretada em sintonia com as demais, do CPP, Código de Processo Penal (ex vi, art. 201, § 6º), no sentido de seu abrandamento, uma vez que a sua finalidade é preservar a pessoa chamada para o reconhecimento de outra, especialmente nos casos de delitos contra a dignidade sexual, com o isolamento do reconhecedor, preservando assim sua imagem e sua incolumidade psíquica.
6. Habeas corpus não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 184.4050.6005.8900
STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de entrevista particular com o réu. Entrevista realizada através de parlatório. Possibilidade. Presença de agente carcerário. Regras do presídio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acesso às provas dos autos. Elementos probatórios não enviados pela delegacia no prazo previsto no CPP. Decisão de desenhantramento das provas. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 186, parágrafo único. Nulidade relativa. Condenação lastreada em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo improvido. Veja mais
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2 - É possível a realização de entrevista entre o agente e seu defensor através do parlatório, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa.
3 - A simples presença do agente carcerário no momento da entrevista não induz a nulidade - porquanto possível que estivesse guardando a distância devida do réu, circunstância cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório - , mormente porque facultada a realização de entrevista pessoal com o advogado na sessão de julgamento.
4 - A ausência de acesso a provas, enviadas tardiamente pela Delegacia Especializada e desentranhadas dos autos por decisão do magistrado, inviabilizando o acesso tanto da defesa quanto da acusação, não configura necessariamente cerceamento do direito de defesa do réu, sendo mister a demonstração de efetivo prejuízo.
5 - Não demonstrado o prejuízo para a defesa, inviável o reconhecimento da nulidade por violação do CPP, art. 186, parágrafo único, mormente quando a condenação não foi lastreada apenas na confissão do agente, mas também na admissão da autoria pelos outros corréus e nos demais elementos probatórios.
6 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71 - , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo.
7 - A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos.
8 - A quantidade de crimes cometidos e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem motivação idônea para o aumento na pena no triplo pela continuidade delitiva qualificada.
9 - Agravo regimental improvido.»
2 - É possível a realização de entrevista entre o agente e seu defensor através do parlatório, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa.
3 - A simples presença do agente carcerário no momento da entrevista não induz a nulidade - porquanto possível que estivesse guardando a distância devida do réu, circunstância cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório - , mormente porque facultada a realização de entrevista pessoal com o advogado na sessão de julgamento.
4 - A ausência de acesso a provas, enviadas tardiamente pela Delegacia Especializada e desentranhadas dos autos por decisão do magistrado, inviabilizando o acesso tanto da defesa quanto da acusação, não configura necessariamente cerceamento do direito de defesa do réu, sendo mister a demonstração de efetivo prejuízo.
5 - Não demonstrado o prejuízo para a defesa, inviável o reconhecimento da nulidade por violação do CPP, art. 186, parágrafo único, mormente quando a condenação não foi lastreada apenas na confissão do agente, mas também na admissão da autoria pelos outros corréus e nos demais elementos probatórios.
6 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71 - , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo.
7 - A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos.
8 - A quantidade de crimes cometidos e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem motivação idônea para o aumento na pena no triplo pela continuidade delitiva qualificada.
9 - Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 141.1703.6003.3000
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio valorado de forma negativa. Razões do apelo extremo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
«1. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, uma vez que diametralmente oposta à argumentação expendida pelo recorrente em seu petitório de recurso especial, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 138.6082.3006.6900
STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio interpretado como indício de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF.
2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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