CPP - Código de Processo Penal, art. 186
Título VII - DA PROVA
Capítulo III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
Art. 186
- Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Interrogatório. Direito ao silêncio. AutoacusaçãoLei 10.792, de 01/12/2003 (Nova redação ao caput)
- Redação anterior : «Art. 186 - Antes de iniciar o interrogatório, o Juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.»
Parágrafo único - O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Lei 10.792, de 01/12/2003 (Acrescente o parágrafo)31 jurisprudências neste artigo
STJ - Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito e ausência de interesse da união por não estar presente a transnacionalidade do delito. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 396-A, § 2º. Não indicação da forma como o dispositivo foi violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação expressa da norma penal integradora do CPP, art. 334-A, § 1º, IV. A exordial não mencionou de forma expressa o Decreto-lei 399/1968, que define o cigarro com mercadoria relativamente proibida. Tal omissão não torna inepta a denúncia no caso concreto. Afirmação clara de que a importação de cigarro é atividade relativamente proibida no país. Presença dos elementos necessários à defesa. Afronta ao CPP, art. 334-A, § 1º, IV. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reexame dos fatos e provas dos autos. Incabível. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 186. Desrespeito ao direito ao silêncio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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«1 - Configura indevida inovação recursal a tese que não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso especial. Caso tal matéria não tenha o competente juízo de valor aferido, nem sua pertinência aquilatada no caso concreto pelo Tribunal de origem, tem-se a incidência das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ...(Continua)
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STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186. Não ocorrência. Presunção tributária. Materialidade devidamente comprovada. 2. Abrandamento do regime. Substituição da pena. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data dos fatos. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido não revela violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, haja vista a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracterizando, assim, «inversão do ônus da prova» ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encontra-se demonstrada a materialidade penal, não havendo se falar em condenação baseada em presunção ou em inversão do ônus da prova. Assim, «inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório» (AgRg nos EDcl no REsp. 1.292.124/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido: HC 405.337/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ...(Continua)
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STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
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«1 - Nos termos do CPP, art. 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. ...(Continua)
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STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de entrevista particular com o réu. Entrevista realizada através de parlatório. Possibilidade. Presença de agente carcerário. Regras do presídio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acesso às provas dos autos. Elementos probatórios não enviados pela delegacia no prazo previsto no CPP. Decisão de desenhantramento das provas. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 186, parágrafo único. Nulidade relativa. Condenação lastreada em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ...(Continua)
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STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Óbice da Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativada. Recrudescimento. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental improvido.
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«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ...(Continua)
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STJ - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e roubo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidades. Violação do direito ao silêncio e reconhecimento por isolamento visual. Inocorrência. Writ não conhecido.
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«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)
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STJ - Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Silêncio na fase policial. CPP, art. 186. Violação. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. CPP, art. 155. Obediência. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Validade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
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«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ...(Continua)
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STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Não infringência. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Desconstituição do acórdão. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Quantidade de droga não significativa. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)
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STJ - Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Silêncio na fase policial. CPP, art. 186. Violação. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. CPP, art. 155. Obediência. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Validade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
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«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a mera referência ao silêncio do réu, na fundamentação da sentença, não acarreta a nulidade do ato se o decreto condenatório está embasado em outras provas e elementos informativos. ...(Continua)
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STJ - Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
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«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ...(Continua)
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