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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 487


Capítulo VI - DO AVISO PRÉVIO
  • Aviso prévio
Art. 487

- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:

I - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

Lei 1.530, de 26/12/1951 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;»

II - 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.

Lei 1.530, de 26/12/1951 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;»

III - 30 dias, nos demais casos.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Lei 7.108, de 05/07/1983 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Lei 10.218, de 11/04/2001 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Lei 10.218, de 11/04/2001 (Acrescenta o § 6º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 487

126 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.7022.9000.4200
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.

«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0400
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.7300
TST
- Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.

«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da CLT, art. 487, § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.8400
TST
- Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador

«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8012.9000
TST
- Professor. Hora-aula. Verbas rescisórias. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a aplicação do artigo 477, caput, da CLT, é impertinente para o cálculo das verbas rescisórias, subsumindo-se aos casos de dispensa imotivada no regime anterior à instituição do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5004.1100
TST
- Horas extras. Repercussão no repouso semanal remunerado e em outras verbas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I não configurada.

«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o Regional, após reconhecer o direito do autor a horas extraordinárias, determinou textualmente a incidência de «Reflexos em RSR (Súmula 172/TST e Lei 605/1949, art. 7º, «a»), em férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º c/c CF/88, art. 7º, XVII), 13º salário (Súmula 45/TST), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 4º) e, ao final, em FGTS». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5006.9300
TST
- Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.

«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do CLT, art. 487, § 1º» mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5001.0300
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Projeção do aviso prévio.

«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da jurisprudência desta Corte, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5011.4400
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do valor correspondente.

«Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão e foi contratada pelo novo empregador no dia seguinte, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso não trabalhado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 487, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.1100
TST
- Recurso de revista interposto antes da Lei 13.467/2017. Prescrição. Projeção do aviso prévio indenizado.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, segundo a qual «a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º». Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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