Capítulo VI - DO AVISO PRÉVIO

  • Aviso prévio
Art. 487

- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de:

I - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

Lei 1.530, de 26/12/1951 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;»

II - 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.

Lei 1.530, de 26/12/1951 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;»

III - 30 dias, nos demais casos.

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Lei 7.108, de 05/07/1983 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Lei 10.218, de 11/04/2001 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Lei 10.218, de 11/04/2001 (Acrescenta o § 6º)
125 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.6070.0000.0500
STJ
- Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss.
«1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em conta seu caráter indenizatório.

2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6100
TRT 3 REGIãO
- Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.
«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o CLT, art. 487, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.6300
TRT 3 REGIãO
- Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.
«Nos termos do CLT, art. 487, §1º, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2003.1700
TRT 2 REGIãO
- Aviso prévio tempo de serviço. Integração em geral baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. CLT, art. 487. Dispõe o CLT, art. 487, em seu § 1º, que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não existem palavras inúteis na lei. Restringir a abrangência do dispositivo, no que se refere à incorporação do aviso prévio no tempo de serviço para fins de baixa na CTPS é negar eficácia à norma legal, distinguindo onde o legislador não o fez.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.8300
TRT 2 REGIãO
- Aviso prévio. Natureza jurídica. CLT, art. 487.
«O direito potestativo da resilição unilateral encerra declaração de vontade de caráter receptício. Pela natureza dessa declaração, a partir da recepção, o ato não poderá ser revogado sem o consentimento do destinatário. É inviável o retorno à situação jurídica do «statu quo» ante, depois de concedido o aviso prévio.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.0500
TRT 2 REGIãO
- Rescisão contratual pedido de demissão pedido de demissão. Obtenção de nova colocação profissional. Aviso prévio. Não cumprimento. Licitude do desconto na rescisão. Incontroversos nos autos o pedido de demissão e a não concessão do aviso prévio ao empregador, sem a demonstração da dispensa de seu cumprimento, afigura-se lícito o desconto do valor correspondente no termo de rescisão, conforme CLT, art. 487, parágrafo 2º. A obtenção de novo emprego não elide a obrigação imposta no art. 487, «caput» e a consequência prevista no parágrafo 2º do referido dispositivo.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.6900
TRT 2 REGIãO
- Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral aviso prévio. Baixa na CTPS. O CLT, art. 487, parágrafo 1º, que permite a projeção do aviso prévio no tempo de serviço, diz respeito apenas a efeitos salariais. Como se vislumbra da sua parte inicial. Não aludindo a outros corolários, dentre os quais pudesse ser incluído a data de baixa na CTPS. Aplicação da Súmula 371 do c. TST. Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.8400
TRT 2 REGIãO
- Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. CLT, art. 487, parágrafo 2º. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no CLT, art. 487, parágrafo 2º, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.4900
TRT 2 REGIãO
- Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.
«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus». E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões previstas em lei (MORAES FILHO & MORAES), decerto que o seu decurso, real ou ficto, marca o termo final a ser anotado na CTPS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.5700
TRT 2 REGIãO
- FGTS. Incidência sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. Natureza salarial da verba. Possibilidade. CLT, art. 487, § 1º. Enunciado 305/TST.
«... O aviso prévio, ainda que indenizado, constitui tempo de serviço que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos (CLT, art. 487, § 1º). Remuneração por período à disposição do empregador é salário, e o período está integrado ao contrato de trabalho. O desinteresse do empregador em aproveitar a força do trabalho do empregado durante o período correspondente não produz o efeito de despir o aviso prévio de sua natureza inequivocamente salarial, em razão da qual deve sofrer a incidência do percentual destinado ao FGTS. A matéria, aliás, já se encontra jurisprudencialmente pacificada, por força da edição do Enunciado 305/TST. ...» (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).»

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