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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.5452.6001.7400

1 - TRT 3 Região. Hora noturna. Norma coletiva. Negociação coletiva. Hora noturna com a mesma duração da hora diurna. Adicional noturno em patamar superior ao legal. Transação. Validade.

«É válida negociação coletiva em que é pactuado que a hora noturna terá a mesma duração da hora diurna e, como forma de compensação, é estabelecido adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse caso, renúncia a direito, mas sim transação, conforme autorizado pelo art. 7ª, XXVI, da CF.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5018.8600

2 - TST. Hora noturna. Norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos. Ausência de contrapartida. Invalidade.

«A jurisprudência do TST tem admitido a flexibilização de direitos previstos em lei, nas hipóteses em que a negociação coletiva, ao dispor sobre algum tipo de flexibilização, não suprima direitos e garantias dos trabalhadores, concedendo-lhes, ao revés, benefícios efetivos. No caso do adicional noturno, admite-se a previsão coletiva de hora noturna de 60 minutos em detrimento da hora noturna reduzida desde que tenha sido estipulado um adicional superior ao legal ou outra contrapartida visando compensar a supressão da hora ficta. Todavia, no caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de que foi fixado adicional noturno em percentual superior ao legal ou outro benefício em contrapartida à supressão da hora ficta noturna, razão pela qual não é possível reconhecer a validade da pactuação coletiva no particular, que importaria em mera renúncia de direitos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5020.0500

3 - TST. Hora noturna. Norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos. Fixação de adicional noturno em percentual superior ao legal. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST tem admitido a flexibilização de direitos previstos em lei, nas hipóteses em que a negociação coletiva, ao dispor sobre algum tipo de flexibilização, não suprima direitos e garantias dos trabalhadores, concedendo-lhes, ao revés, benefícios efetivos. No caso dos autos, a consideração da hora noturna de 60 minutos, em detrimento da hora noturna reduzida, foi compensada com a afixação de um adicional noturno em percentual superior ao legal. Não subsistindo prejuízo ao empregado, há de se reputar válido o ajuste encetado coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6500

4 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do Lei 5.889/1973, art. 7º, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 73.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1600

5 - TRT 3 Região. Hora noturna. Observância. Inobservância da hora ficta noturna. Diferenças de horas extras devidas.

«Demonstrado pelo Autor que a Reclamada não observou a redução da hora ficta no pagamento das horas extras noturnas, o que não foi infirmado nos autos, devido o pagamento das diferenças de horas extras pleiteadas.»... ()

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