Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo


Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º

- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Estado democratico de direito

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

Dignidade da pessoa

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Valores sociais do trabalho

V - o pluralismo político.

Pluralismo político
Cláusula mandato

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

805 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.0300

- TST Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Súmula 331, IV, do c. TST.

«Em caso de regular contrato de terceirização, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço justifica-se pela constatação de que a empresa beneficiou-se diretamente do trabalho prestado pela reclamante, cujo crédito não poderá ser olvidado, haja vista a natureza alimentícia das verbas inadimplidas e do valor social do trabalho, um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, IV). Essa é a diretriz consagrada na Súmula 331, IV, do c. TST, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.5300

- TRT 3 REGIãO Dispensa de empregado doente. Avaliação do histórico. Reintegração.

«A atitude precipitada e negligente da recorrida ao dispensar o empregado, desconsiderando todo o histórico de licenças e o seu estado de saúde, é passível de determinar a nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado. Não se trata de reconhecimento de contrato de trabalho «ad eternum» ou de se desconsiderar o direito potestativo do empregador de pôr termo ao contrato de trabalho, mas da irregularidade da dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do valor social do trabalho.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.1400

- TJMG Princípio da isonomia. Apelação cível. Administrativo. Vigilância sanitária. Alvará de autorização. Intimação para regularização de equipamentos (ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo). Lisura e legalidade da exigência. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Irrepreensível a ação do órgão de vigilância sanitária belo-horizontino que, agindo nos limites do DM/BH 10.554/01 e da LM/BH 7.031/96 e, notadamente, em cumprimento à norma técnica (NTE 001/01) e portaria (Port. 015/01 SMSA-SUS/BH) da municipalidade, bem como em observância à determinação da Anvisa (RDC 50/02), exige a instalação de ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo nos quartos de internação e de pré-parto do nosocômio privado fiscalizado, medida que atende ao inequívoco interesse público na efetivação do direito social à saúde (arts. 6º, caput, e 196 e ss. CF/88), que, correlato à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III), obviamente se sobrepõe sobre a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 199, CF/88), impondo-se o cumprimento da exigência até mesmo em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto outros estabelecimentos de saúde também se submetem a tal exigência.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.3200

- TST Dano moral. Trabalho rural. Instalações sanitárias inadequadas. Norma regulamentadora 31 do mte. Inobservância.

«O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade humana, inscrito no CF/88, art. 1º, III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.4223.5002.9100

- STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.6000

- TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.

«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados descontos nos salários relativos às gratuidades que, porventura, permitiram transitar no veículo, adotou conduta antissocial, afeta não só à coletividade dos seus empregados - porquanto a eles imputa um ônus que por lei é do empresário - , mas também à sociedade, na medida em que a lei que ampara a gratuidade de transportes aos idosos e estudantes era sistematicamente violada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6400

- STJ Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.9000

- TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ordem de sequestro por razões humanitárias. Alteração da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Litisconsorte acometido por degeneração senil de mácula em ambos os olhos, lesão ulcerada pequena no sigmóide e lesões retais, sendo portador de colite crônica com escobo de folículo linfóide, reto colite ulcerativa e doença diverticular dos cólons. Necessidade de assistência médica e uso de medicamentos para os quais precisa de recursos financeiros. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre qualquer outra norma, constitucional ou não, que discipline o pagamento de precatórios. CF/88, art. 1º, III. Validade do sequestro de renda pública. Ordem denegada.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5423.7004.4400

- TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, consoante o CF/88, art. 1º, II, garantido ainda pelo art. 196, patente o dever estatal de viabilizar o exercício do direito à saúde, razão pela qual inadmissível a negativa de suprimento de medicação a cidadão, mormente se não comprovada pela Fazenda Pública a existência, em lista padronizada do SUS, de substitutos eficazes ao tratamento indicado por profissional médico credenciado. Concessão parcial da ordem mantida. Recurso municipal não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.9700

- TJPE Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ...(Continua)

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