Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º

- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Estado democratico de direito

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

Dignidade da pessoa

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Valores sociais do trabalho

V - o pluralismo político.

Pluralismo político
Cláusula mandato

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

670 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.0560.3004.5100
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.7500
TRT 3 REGIãO
- Ferroviário. Dano moral. Danos morais. Regime de moncondução.
«Uma vez apurado que o autor se sujeitava a uma situação objetivamente desumana, degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar, resta caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, eriçado a fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do CF/88, art. 1º, III.»

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Doc. LEGJUR 112.2062.5000.0900
TJRJ
- Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.
«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.9200
TRT 3 REGIãO
- Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de violação à dignidade pessoal. Indenização indevida.
«A ocorrência do dano moral pressupõe violação à Dignidade Pessoal do reclamante - CF/88, art. 1º, III - , mediante vulneração da sua integridade psíquica ou física, bem como aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição da República, o que não foi comprovado nos autos.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3011.0900
TJSP
- Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2060.6000
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.
«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados descontos nos salários relativos às gratuidades que, porventura, permitiram transitar no veículo, adotou conduta antissocial, afeta não só à coletividade dos seus empregados - porquanto a eles imputa um ônus que por lei é do empresário - , mas também à sociedade, na medida em que a lei que ampara a gratuidade de transportes aos idosos e estudantes era sistematicamente violada.

2. A conduta antijurídica da empresa ré, cuja repercussão transcendeu o interesse da coletividade dos empregados, atingindo toda a sociedade, atenta contra os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), suficientes para autorizar a indenização pleiteada.

3. A tese recursal de ausência de provas quanto às irregularidades cometidas pela empresa ré remete à revisão do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.7900
TRT 3 REGIãO
- Demissão discriminatória. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV. Presunção de discriminação. CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º e 193.
«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manutenção do emprego leva ao convívio social do reclamante e enaltece o seu sentimento de dignidade, podendo como trabalhador ativo manter-se e à sua família, apesar da moléstia, utilizando-se dos benefícios empresariais, como o plano de saúde para o seu tratamento. Deve o empregador nestes casos demonstrar o seu compromisso social, observando a dignidade da pessoa em colaboração com a busca da justiça social (CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º, e 193). Recurso do reclamante a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.8600
TRT 3 REGIãO
- Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.
«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no processo não se tratar de empreitada de curta duração, mas sim de uma necessidade ligada à atividade essencial da tomadora de serviços, aplica-se o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Provado que a empresa se beneficiou da mãode-obra do trabalhador, deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (CF/88, art. 1º), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que, explorando atividade empresarial, tenham usufruído a mãode-obra, agregando valor ao seu patrimônio.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0003.4800
TRT 18 REGIãO
- Dano moral. Ócio forçado.
«O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo CF/88, art. 1º, IV. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. (TRT18, RO - 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 27/11/2015)»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0002.1000
TRT 18 REGIãO
- Assédio moral no ambiente de trabalho. Caracterização. Indenização por danos morais devida.
«O assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios levados a efeito no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que, de forma deliberada e sistemática, repetitiva e/ ou continuada, comete violência psicológica contra a vítima, com o objetivo de ir minando a sua autoestima, dignidade e reputação, até destruir, por completo, a capacidade de resistência dessa pessoa. No caso, a prova testemunhal revelou que a Reclamada, deliberada e continuamente, ameaçava os Atendentes de aplicação de sanções disciplinares no caso de não atingimento das metas estabelecidas, o que configura evidente assédio moral no ambiente de trabalho e viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.»

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