Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6600

1 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1500

2 - STJ. Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.

«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 105. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5500

3 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software») possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição fraudulenta.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0500

4 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.9000

5 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.6900

6 - STJ. Direito autoral. Cinemas.

«O disposto no Decreto-lei 960/1969, art. 1º, sobre o índice cobrável a título de direito autoral, foi revogado pela Lei 5.988/73, cujo art. 117 autorizou o CNDA a fixar os critérios para a sua cobrança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.2200

7 - STJ. Tratado internacional. Direito autoral.

«A obrigação assumida pelo Brasil de proteção do direito autoral, no campo internacional não significa deva ser outorgada aquela que tem o autor em seu país, mas que será dispensado o mesmo tratamento concedido aos sob sua jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4100

8 - STJ. Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.»

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0300

9 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.

«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.9100

10 - STJ. Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.2300

11 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«Após o advento da CF/88, o ECAD tem legitimidade para propor ação de cobrança de contribuições devidas em razão de direito autoral, independentemente da comprovação da filiação e de autorização dos autores das músicas executadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0200

12 - STJ. Direito autoral. Cinema. Filme.

«O direito autoral devido pela execução de música incluída em trilha sonora de filme deve ser pago pelos exibidores. Lei 5.988/1973, art. 89 e Lei 5.988/1973, art. 73. Art. 14 da Convenção de Berna. Precedentes de outros tribunais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5700

13 - STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos carnavalescos promovidos por municipalidade.

«Inocorrente a finalidade lucrativa, mas tão-só o objetivo de propiciar entretenimento aos munícipes, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.6400

14 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.2700

15 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do CCB, art. 178, § 10ºe Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8300

16 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.

«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.1300

17 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Autor estrangeiro. Filme. Exibição.

«O ECAD, para cobrar a contribuição devida a autor estrangeiro, deve atender à exigência legal (Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7300

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.1600

19 - STJ. Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.2100

20 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.2200

21 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.2700

22 - STJ. Direito autoral. Petição inicial. Trabalho forense. Proteção somente quando constituir criação literária. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 5.988/73, art. 6º.

«Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária, fato negado pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5200

23 - STJ. Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.

«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas». Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.5100

24 - STJ. Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.8200

25 - STJ. Direito autoral. ECAD. Evento realizado por Município. Hipóteses em que são ou não devidos

«... Apreciando o tema relacionado ao recolhimento de contribuições ao ECAD por eventos musicais organizados pelos municípios, a colenda Quarta Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça amplamente liberava o Poder Público de recolher direitos autorais. Assim, nos «festejos promovidos pela Municipalidade sem intuito de lucro, não há pagamento de direitos autorais» (RESP 112.449/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/98). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5800

26 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Natureza jurídica. Lei 5.988/73, art. 42, § 1º.

«O direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos herdeiros (Lei 5.988/1973, art. 42, § 1º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.9700

27 - STJ. Direito autoral. Clube social.

«Os clubes sociais são devedores dos direitos autorais, quando em eventos que promovem, há execução de composição musical.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.8000

28 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c». CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders». Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 46, I, «c».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8300

29 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.7000

30 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.9000

31 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0300

32 - STJ. Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais». Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.2100

33 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social.

«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0300

34 - STJ. Direito autoral. ECAD. Motel. Aparelho receptor.

«A instalação e utilização, em quarto de motel, de aparelho para recepção direta de ondas de rádio emitidas pela emissora não é fato gerador da contribuição devida ao ECAD.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.8900

35 - STJ. Direito autoral. Contrato de cessão. Resolução.

«Extinção do contrato que dura há mais de 30 anos, celebrado com base em situação de fato significativamente alterada, tornando insuportável a sua continuidade para o autor, agravada pelo reiterado atraso no pagamento da remuneração. CCB, art. 1.092, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.2700

36 - STJ. Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1300

37 - STJ. Direito autoral. «Shows» promovidos pelo Município.

«Quando o município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade dos direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.1500

38 - STJ. Direito autoral. Apartamentos de motéis. Música.

«São devidos direitos autorais pela empresa administradora de motel que coloca, nos apartamentos, aparelhos receptores de rádio, à disposição dos hóspedes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.2500

39 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.7100

40 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.3400

41 - STJ. Direito autoral. ECAD. Trilha sonora de filme.

«De acordo com o que dispõe o Lei 5.988/1973, art. 89, os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes, apresentados em cinemas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.3700

42 - STJ. Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.4800

43 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade. Apartamentos de hotel.

«O ECAD tem legitimidade para fixar os valores das contribuições devidas pelos estabelecimentos que se utilizam de composições musicais de seus filiados. A contribuição devida pelos hotéis, pela sonorização dos apartamentos dos hóspedes, está restrita à retransmissão de músicas pelo sistema de som instalado no estabelecimento, a ser calculada de acordo com a sua efetiva utilização. Precedentes. Decreto 99.244/90. Lei 9.610/98. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.1600

44 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.

«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.0000

45 - STJ. Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.

«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.0400

46 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.6300

47 - STJ. Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente» a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7150.3100

48 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial», objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais»), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3300

49 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.3700

50 - STJ. Direito autoral. Criação artística. Conceito. Lei 5.998/73.

«Contendo a obra um mínimo de originalidade, é considerada uma criação artística e como tal, encontra-se ao amparo da Lei 5.988, de 14/12/73. »

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