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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 406


Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção I - DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR
Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao Capítulo. Vigência em 09/08/2008)
Redação anterior: «Capítulo II - Do Processo dos Crimes da Competência do Júri»
Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação a Seção. Vigência em 09/08/2008)
Redação anterior: «Seção I - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária»
Art. 406

- O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2º - A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3º - Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

  • Redação anterior : «Art. 406 - Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o Juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.
    § 1º - Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo lhe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.
    § 2º - Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 406

20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.4092.8003.0400
STJ
- Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9005.5000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.

«1 - Não há nos autos indícios de que tenha ocorrido cerceamento à defesa do paciente. A apresentação da resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 406, ocorre após a citação do paciente. Contudo, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau o paciente não foi encontrado para a citação pessoal, sendo que a citação editalícia ainda não havia sido feita pois o processo estava com vistas para o Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da punibilidade corréu em razão de seu falecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3007.7300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de vício integrativo. Prescrição. Anulação do feito. Vedação ao reformatio in pejus indireta. Matéria que não foi objeto de apreciação pelo colegiado embargado. Rejeição dos aclaratórios. Extinção da punibilidade estatal. Constatação. Declaração de ofício. CPP, art. 61, caput.

«1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, já que a questão atinente à prescrição sequer foi aventada nas razões do recurso especial ou nos seguintes agravos interpostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1584.8003.9600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Arts. 384, 406, 413, § 1º, 617 e 619 do CPP. Ausência de ofensa. Conexão. Súmula 283 do pretório excelso. CPP, art. 209. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado no ponto em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.5200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2551.5002.5600
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta à acusação escrita e colidência de defesas. Supressão de instância. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Submissão do réu a julgamento. Excesso de prazo. Inexistência. Demora imputável à defesa. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.3900
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora de perigo comum. Pleito prejudicado. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebe a defesa prévia. CPP, art. 397. Não aplicabilidade. Rito do Júri.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.9700
STJ
- Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 406, § 2º. Redação anterior à Lei 11.689/08. Exibição de documento em plenário sem a prévia manifestação da defesa. Ciência antes do julgamento em plenário. Defesa silente. Preclusão. Desconstituição das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As nulidades ocorridas antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, V. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.4100
STJ
- Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.3700
STJ
- Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.

«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do CPP, art. 406, §3º. ...(Continua)

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