Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção I - DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao Capítulo. Vigência em 09/08/2008)
Redação anterior: «Capítulo II - Do Processo dos Crimes da Competência do Júri»
Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação a Seção. Vigência em 09/08/2008)
Redação anterior: «Seção I - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária»
Art. 406

- O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Lei 11.689, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

§ 2º - A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3º - Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

  • Redação anterior : «Art. 406 - Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o Juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.
    § 1º - Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo lhe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.
    § 2º - Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.»
20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.4092.8003.0400
STJ
- Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Este Tribunal há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética.

2 - A Corte de origem pontuou as particularidades do caso, especialmente o fato de que trata-se de uma ação penal instaurada em face de setenta e cinco acusados, sendo natural que a realização da citação de todos os réus e intimação para a apresentação das suas respectivas respostas à acusação demande tempo superior aos exíguos 10 dias previstos no CPP, art. 406, inclusive os recorrentes possuem advogados distintos. Através de consulta junto ao sítio eletrônico do TJRJ (proc. n.0433104-90.2012/8/19.0001), observa-se que feito segue tramitação regular, com a juntada de cartas precatórias.

3 - Não se verifica, portanto, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário.

4 - Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.3700
STJ
- Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.
«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do CPP, art. 406, §3º.

2. Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado.

3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.4100
STJ
- Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação.

2. Uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequilibrar a paridade que deve haver entre os sujeitos do processo. Doutrina. Precedentes.

3. Na espécie, o magistrado singular indeferiu a substituição e ampliação do rol de testemunhas arroladas pela defesa sob o argumento de que teria havido a preclusão consumativa, não se estando diante de situação excepcional apta a permitir a indicação de novos depoentes a destempo, sendo certo que os patronos subscritores dos pedidos já seriam os terceiros a defender o acusado em juízo, não se podendo admitir que a cada mudança de advogados fossem arroladas novas pessoas a serem inquiridas na fase instrutória, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal.

4. Ao contrário do que consignado nas razões recursais, a defesa não logrou demonstrar em que medida os depoimentos das novas testemunhas poderiam auxiliar na busca da verdade real, cingindo-se a questionar o trabalho realizado pelo profissional que anteriormente atuou em favor do recorrente, o que reforça a inexistência de cerceamento de defesa.

5. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.6000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Revogação. Advento do trânsito em julgado. Pleito prejudicado. (2) procedimento do Júri. 1ª fase. Alegações finais. Intimação do defensor. Não apresentação da peça. Nulidade. Ausência. (3) denúncia. Ausência de suporte fático. Debate probatório. Inviabilidade. Mormente com a superveniência de sentença. (4) pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade. Ausência.
«1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação.

2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do CPP, art. 406, e esta quedou-se inerte.

3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia e da sentença condenatória. Não há mais se discutir o embasamento para se justificar a instauração da ação penal se, superada tal fase, encontrou-se embasamento suficiente para o desate condenatório. Tem-se, portanto, uma modificação do horizonte processual que dificulta, substancialmente, a pretendida análise.

4. Para se afastar qualificadoras da pronúncia, é fundamental que sua impropriedade seja manifesta. O debate acerca dos lineamentos do recurso que impossibilitou a defesa enseja profundo mergulho no plano fático-probatória. Desta forma, o exame de tais questões refoge aos limites de cognição do habeas corpus.

5. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8900
TJMG
- Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.
«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.3900
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora de perigo comum. Pleito prejudicado. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebe a defesa prévia. CPP, art. 397. Não aplicabilidade. Rito do Júri.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Já tendo sido a qualificadora de perigo comum afastada por ocasião da pronúncia, resta prejudicado o writ nesse ponto.

3. Consoante entendimento desta Corte, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, em decorrência de sua natureza interlocutória.

4. A pretensão de que seja aplicado o CPP, art. 397 ao rito do Tribunal do Júri não procede, tendo em vista tratar-se de procedimento regido exclusivamente pelas regras do CPP, art. 406 a 497, consoante dispõe o art. 394, § 3º do mesmo diploma legal.

5. Na decisão de pronúncia o magistrado abordou de forma exaustiva e minuciosa, todas as questões suscitadas pelo paciente na resposta à acusação.

6. Habeas Corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6900
STJ
- Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.
«O princípio da «ne reformatio in pejus» indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.7200
STJ
- Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior.

2. Precedentes desta Corte.

3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.4900
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ.

2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos de crimes de competência do Tribunal do Júri.

3. A repudiada confissão extrajudicial, referida no decisum hostilizado, trata-se, na verdade, de delação de um dos co-réus em desfavor do paciente, que esclarece a sua ligação com o tráfico ilícito de entorpecentes.

4. A condenação foi lastreada em diversas provas contidas tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal (prova testemunhal, documental, inclusive auto de apreensão de substância entorpecente, dentre outras), de forma que o convencimento do julgador formou-se em devida observância ao disposto no CPP, art. 197.

5. Writ denegado.»

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Doc. LEGJUR 144.5251.5004.1700
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ.

II. «Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga redação do CPP, art. 406, e esta quedou-se inerte» (STJ, HC 92.642/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/07/2010).

III. Ante o princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores, motivo pelo qual não há falar em ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ e do STF.

IV. Agravo Regimental improvido.»

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