Legislação

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014

Art.

Art. 1º

- O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CF/88, art. 134 (Defensoria Pública).
«Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
[...]
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
[...]
Seção III - Da Advocacia
[...]
Seção IV - Da Defensoria Pública
Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
[...]
§ 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.»(NR)