Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995

Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995
( D.O. 10/11/1995)

Constitucional. Dá nova redação ao art. 177 da CF/88, alterando e inserindo parágrafos.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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