Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84

- Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao inc. VI)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Redação anterior : «VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;»

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;»

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Lei 8.041/1990 (Conselho da República. Organização. Funcionamento)

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Decreto 893/93 - Regulamentação)

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

CF/88, art. 5º, XLVII, «a» (Veja).

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Lei Complementar 90/1997 (Força estrangeira. Território nacional)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

132 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.2191.4002.0200
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.648/2011. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. A imposição de requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do CF/88, art. 84, inciso XII, viola de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão hostilizado, restaurando, assim, na íntegra, a decisão de primeiro grau, que comutou as penas do paciente.»

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Doc. LEGJUR 180.5422.5003.0900
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 8.615/2015. Prática de falta disciplinar fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão da competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o beneficio deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória - , sob pena de ofensa ao principio da legalidade. Precedentes.

2 - O benefício foi cassado pela Corte a quo em virtude da existência de falta disciplinar, cometida fora do prazo previsto pela norma legal, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal.

3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.4600
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.648/2011. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. A imposição de requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do CF/88, art. 84, inciso XII, viola de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que proceda ao cálculo da comutação da pena a que o paciente faz jus.»

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Doc. LEGJUR 146.3792.4005.3800
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.648/2011. Prática de faltas graves fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição dos requisitos objetivo, pelo efeito interruptivo, e subjetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória - , sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

3. Tendo em vista que o benefício foi cassado pela Corte a quo em virtude da existência de faltas disciplinares de natureza grave, cometidas fora do prazo previsto pela norma legal, fica evidenciado o constrangimento ilegal.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, cassando o acórdão impugnando e a decisão do juízo das execuções - afastado o efeito interruptivo decorrente da prática de faltas graves, bem como sua utilização para outros fins - , determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial 7.648/2011.»

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Doc. LEGJUR 171.3163.7005.0100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.380/14. Crime de tráfico de drogas pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento do caráter hediondo pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória - , sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

2. O Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533/MS, adotou novo posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Decreto-presidencial 7.420/10. Indulto de pena de multa. Condenado pela prática de tráfico de drogas. Possibilidade.
«I. Nos termos do art. 8º, I, e §1º c/c art. 1º, VIII, do Decreto Presidencial 7.420/2010 é possível conceder indulto da multa ao condenado pela prática de tráfico de drogas, desde que cumprida integralmente as penas corporais cumulativamente aplicadas até o dia de natal do ano em que editado o decreto.

II. O benefício, limitado apenas à multa, não alcança a privativa de liberdade, em total respeito à legislação ordinária e à Constituição Federal.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa é dívida de valor cuja cobrança compete à Fazenda Pública e se o Presidente da República realiza anistia, não pode o julgador restringir o alcance do benefício, cujo deferimento compete discricionária e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme determina o CF/88, art. 84, XII.

IV. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.3700
TJSP
- Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.1404.4004.1300
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias ante o não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Via imprópria. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Decreto presidencial. Análise conjunta. Interpretação teleológica e sistemática. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Uma vez assentado pelas instâncias ordinárias o não preenchimento dos requisitos legais insertos no art. 3º do Decreto Presidencial 8.172/2013, em sua análise conjunta com o disposto no art. 2º do aludido Decreto, mostra-se imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento.

3. A pretendida análise dissociada e independente dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto Presidencial levaria à concessão indistintamente a todos os condenados que não tivessem sido beneficiados por decretos anteriores, o que, evidentemente, não se pode admitir como interpretação razoável do dispositivo, na medida em que teratológica. E, nos termos dos princípios da hermenêutica jurídica, nenhuma interpretação da lei pode conduzir ao absurdo.

4. Não há falar em extensão dos requisitos do Decreto Presidencial 8.172/2013 para a concessão da comutação das penas, ou em invasão da competência do Presidente da República - conforme previsto no CF/88, art. 84, XII - , quando se trata de mera interpretação teleológica e sistemática do texto da lei, inexistindo, pois, constrangimento ilegal.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.3100
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Indulto coletivo. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de parecer do conselho penitenciário. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário quando se tratar de indulto coletivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, na medida em que impõe requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, consoante o disposto no CF/88, art. 84, XII.

3. No caso, o paciente foi beneficiado com o indulto coletivo previsto no Decreto 7.873/2012, emitido pela Presidenta da República, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 da Bíblia Política, que não prevê a manifestação prévia do Conselho Penitenciário para a concessão dos benefícios. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz das Execuções que concedeu o benefício de indulto com base no Decreto Presidencial 7.873/2012.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.7000
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.648/2011. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. A imposição de requisito não estabelecido no Decreto Presidencial, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, nos termos do CF/88, art. 84, inciso XII, viola de forma manifesta o princípio da legalidade, situação que caracteriza constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a concessão excepcional de habeas corpus de ofício.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a comutação da pena.»

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