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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 84


Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República ()
Art. 84

- Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao inc. VI)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Redação anterior : «VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;»

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação ao inc. XIII)
  • Redação anterior : «XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;»

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

Lei 8.041/1990 (Conselho da República. Organização. Funcionamento)

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional. Decreto 893/93 - Regulamentação)

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

CF/88, art. 5º, XLVII, «a» (Veja).

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Lei Complementar 90/1997 (Força estrangeira. Território nacional)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Jurisprudência Selecionada do artigo 84

156 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo. Art. 8º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, do expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9001.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.4500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017, art. 8º. Requisito objetivo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.3400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6001.7000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6000.1500
STJ
- Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.

«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento), ante (1) a gravidade em abstrato dos delitos que cometera (tentativa latrocínio, roubo circunstanciado e desacato), (2) o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena e (3) a notícia de seu envolvimento com facção criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.1100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.

«1 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.4400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Comutação da pena. Vedação não contida no Decreto 9.246/2017. Competência exclusiva do presidente da república para estabelecer os requisitos e as vedações. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, ante a ausência de previsão no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º, o crime de associação para o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 não é crime hediondo ou equiparado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.0600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumados e tentados, praticados no exterior. Ingresso ao território nacional. Extraterritorialidade. Tratado de extradição entre o Brasil e a frança. Requerimento formal da autoridade estrangeira. Inadmissibilidade de extradição. Competência da Justiça Federal. Entendimento da Terceira Seção. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - Havendo requerimento formal da República Francesa para cumprimento do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e a França, ainda que o crime tenha sido iniciado e consumado no exterior, configura-se o interesse da União em manter relações com Estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, nos termos da CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII, atraindo a competência da Justiça Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.5400
STJ
- Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Decreto 9.246/2017. Indulto cassado pelo tribunal. Associação ao tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Vedação. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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