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Lei 8.036, de 11/05/1990

Artigo 23


Art. 23

- Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º)
  • Redação anterior : [Art. 23 - Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.]

§ 1º - Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; [[CLT, art. 477.]]

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : [I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;]

II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. V. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º)
  • Redação anterior : [V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.]

VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis. [[Lei 8.036/1990, art. 17-A.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º)

§ 2º - Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º.

Medida Provisória 889, de 24/07/2019, art. 2º. Acrescenta a alínea).
  • Redação anterior (§ 2º da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º): [§ 2º - A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes multas:
    a) nos casos dos incisos II e III do § 1º, o pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; [[CLT, art. 634-A.]]
    b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e
    c) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.]

§ 3º - Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 4º - Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. [[CLT, art. 626, e ss.]]

Lei 13.932, de 11/12/2019, art. 2º (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : [§ 5º - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE Acórdão/STF - Repercussão geral).]
  • Redação anterior : [§ 5º - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. [[CLT, art. 626, e ss.]]

§ 6º - Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º - A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

§ 8º - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

§ 9º - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

  • Redação anterior (§ 9º da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º): [§ 9º - Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos I, IV, V e VI do § 1º, na hipótese de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:
    I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos legais;
    II - formalizar termo de parcelamento junto à Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta Lei; ou
    III - apresentar as informações de que trata o art. 17-A desta Lei, via sistema de escrituração digital, ainda que fora do prazo legal.]

§ 10 - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

§ 11 - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

§ 12 - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46 (acrescenta o § 12)

§ 13 - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 46. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

Jurisprudência Selecionada do artigo 23

47 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8000.6900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Lei complementar 110/2001, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 4º, Lei 8.036/1990, art. 8º, Lei 8.036/1990, art. 11, Lei 8.036/1990, art. 23; Lei 8.844/1994, art. 2º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.250/1995, 39, § 4º. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno do itauleasing S/A. E outros a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento da Lei Complementar 110/2001, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 4º, Lei 8.036/1990, art. 8º, Lei 8.036/1990, art. 11, Lei 8.036/1990, art. 23; Lei 8.844/1994, art. 2º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias neles tratadas. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Os temas carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6005.6600
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Além disso, na mencionada decisão da Suprema Corte, foi estabelecida a pronúncia da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas aos depósitos para o FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Desse modo, considerando que: o Autor foi admitido em 2005 e dispensado em outubro de 2016; I ajuizou a presente reclamação em 08/11/2016; e que, quando do julgamento do ARE 709.212-DF pelo STF, 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23 e na diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5003.0700
TST
- Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a CF/88, art. 7º, XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula 362/TST, que dispõe: «FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF)». Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, não se trata de pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu recolhimento durante a contratualidade. Assim, ao pedido de recolhimento de FGTS, no caso destes autos, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.4700
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição quinquenal Súmula 362/TST.

«Trata-se de pedido de aplicação da prescrição trintenária às parcelas do FGTS que não foram depositados no curso do contrato de trabalho do autor. No caso em análise, o autor postula a realização dos depósitos do FGTS relativos ao período compreendido entre 23/4/1996 a 9/6/2015. No que tange à prescrição do FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho já havia consolidado o entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS era sempre trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Todavia, insta esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-ARE-709.212/DF em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária como regra geral, em razão da interpretação dada ao CF/88, art. 7º, XXIX, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam ex tunc, e determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Na decisão em que se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, estabeleceram-se as seguintes diretrizes: a) aplica-se às ações ajuizadas antes de 13/11/2014 a prescrição trintenária; b) para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, aplica-se de imediato a prescrição quinquenal; c) para as ações ajuizadas após 13/11/2014 que discutam o não recolhimento de depósitos do FGTS anteriores a essa data, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro. O entendimento do STF foi consolidado na nova redação dada à Súmula 362/TST. Nesse contexto, observa-se que, às ações intentadas após 13/11/2014 em que haja discussão a respeito de depósitos do FGTS anteriores a essa data, cujo prazo prescricional já esteja em curso, deve ser aplicada a prescrição que se consumar primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, na data do julgamento proferido pela Suprema Corte (13/11/2014), o prazo prescricional já se encontrava em curso há 18 (dezoito) anos, razão pela qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal, tendo em vista que esta se consumaria primeiro. Nesse contexto, está correta a decisão regional, em que se aplicou ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362/TST, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5008.9900
TST
- Recurso de revista. Prescrição do FGTS. Período de 2006 a 2016. Ação ajuizada em 2017. Modulação dos efeitos da decisão do STF (are-709212/DF). Prescrição trintenária.

«A reclamante busca a reparação de depósitos relativos ao FGTS, não creditados em sua conta, no período compreendido entre 2006 e 2016. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2017, tendo a Corte Regional entendido ser trintenária a prescrição da pretensão da reclamante no que diz respeito ao recolhimento do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4020.2700
STJ
- Processual civil e administrativo. FGTS. Violação do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1053.7002.4800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0532.4000.0000
STF
- FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

@NOTAJUR = Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0019.1900
TST
- Prescrição. Contribuição para o FGTS. Diferenças. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial das parcelas sobre as quais determinou a incidência da contribuição para o FGTS, implicando o pagamento de diferenças a tal título. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. In casu, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/11/2007. Diante do exposto, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.6200
TST
- Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«É trintenário o prazo prescricional da pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, regulamentado pelo Decreto 99.684/1990, art. 55, em face da inconstitucionalidade dessas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento; caso dos autos. ...(Continua)

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FGTS
FGTS. Prescrição
STF (Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55
STF (FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55