Capítulo II - DA UNIÃO

Art. 20

- São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Súmula 650/STF.

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;»

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

59 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6000
TRF5
- Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.1800
STF
- Bens da União. Terras. Aldeamentos indígenas. CF/88, art. 20, I e XI. Alcance. As regras definidoras do domínio dos incs. I e XI do CF/88, art. 20 não albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas.

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Doc. LEGJUR 107.8374.2000.0300
STF
- Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.
«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.0400
STF
- Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.
«5.1. As «terras indígenas» versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional» (inciso I do art. 1º da CF).

5.2. Todas as «terras indígenas» são um bem público federal (CF/88, art. 20, XI), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga ou amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as unidades federadas pós-Constituição de 1988 já nascem com seu território jungido ao regime constitucional de preexistência dos direitos originários dos índios sobre as terras por eles «tradicionalmente ocupadas». Segundo, porque a titularidade de bens não se confunde com o senhorio de um território político. Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território político, assim como nenhuma etnia ou comunidade indígena se constitui em unidade federada. Cuida-se, cada etnia indígena, de realidade sócio-cultural, e não de natureza político-territorial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.6600
STJ
- Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.
«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.6700
STF
- Competência. Usucapião. Aldeamentos indígenas. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de interesse da União. Precedente do STF. CF/88, art. 20, I e XI. Exegese.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 219.983, firmou o entendimento de que os incs. I e XI do CF/88, art. 20 não abarcam terras, como as em causa, que só em tempos imemoriais foram ocupadas por indígenas. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9500
STF
- Competência. Usucapião. Aldeamentos indígenas. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de interesse da União. Precedente do STF. CF/88, art. 20, I e XI. Exegese.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 219.983, firmou o entendimento de que os incs. I e XI do CF/88, art. 20 não abarcam terras, como as em causa, que só em tempos imemoriais foram ocupadas por indígenas. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.7800
STJ
- Competência. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilha costeira. Bem de propriedade da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IV e 109, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 2º.
«A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do CF/88, art. 20, IV, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.0200
STJ
- Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação de usucapião. Imóvel que confronta com rio federal. Interesse da União. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 20, III. CCB/2002, art. 1.238.
«De acordo com a Nota Técnica 18/2005/NGI e a Resolução 399 da Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do CF/88, art. 20, III. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba- SJ/SP.»

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Doc. LEGJUR 157.6720.8001.0900
STF
- Terras indígenas e títulos dominiais privados
«- A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o CCB/1916, art. 859 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas («res extra commercium»), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes.

- Foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF/88, art. 231, § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF/88, art. 20, XI).»

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Decreto-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União)
Lei 9.636/1998 (Regularização, administração, aforamento, e alienação de bens imóveis de domínio da União)
Decreto 3.725/2001 (Regulamentação)
Lei 601/1850 (terras devolutas no Império)
Decreto-lei 9.760/1946 (bens imóveis da União)
Lei 5.130/1966 (zonas indispensáveis à defesa do País)
Decreto-lei 2.375/1987 (Terras devolutas. Segurança nacional)
Lei 6.383/1976 (processo discriminatório de terras devolutas da União)
Lei 6.431/1977 (doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal)
Decreto-lei 1.414/1975 (processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
Decreto 3.743/2001 (regulamenta a Lei 6.431/77)
Decreto 96.000/1988 (pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira)
Lei 8.617/1993 (Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica exclusiva. Plataforma continental)
Decreto 6.678/2008 (Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar)
Lei 8.617/1993 (Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica exclusiva. Plataforma continental)
Decreto 1.265/1994 (Política marítima nacional)
Lei 9.427/1996 (Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessão. Serviço público. Energia elétrica)
Lei 9.478/1997 (Política energética nacional. Monopólio do petróleo. Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Súmula 650/STF.
Lei 7.990/1989 (Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva)
Decreto 1/1991 (Compensação financeira instituída pela Lei 7.990/89 - percentuais definidos pela Lei 8.001/90).
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Decreto 4.613/2003 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)

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