Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 26


Capítulo III - DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 26

- Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Jurisprudência Selecionada do artigo 26

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7454.6001.3600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de omissão. Existente.

«I - Sustenta a parte embargante omissão no acórdão relativamente à apreciação da alegação que seria inaplicável a Súmula 283/STF, pois o fundamento tido como não impugnado o foi na petição de recurso extraordinário, sendo inviável a exigência de sua impugnação na petição de recurso especial. Passa-se a sanar a omissão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3861.1002.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Prova pericial. Incompetência da Justiça Federal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações diversas que devem ser julgadas por juízos distintos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da acumulação do CPC, art. 292, de 1973 Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.1621.9001.1700
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.4521.5001.3100
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.

«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0200
TJRJ
- Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.

«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7525.0300
TJRS
- Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.

«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7343.8700
STJ
- Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de marinha. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser revertido esse convencimento. Matéria de prova. Em nosso direito positivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no registro de imóvel tem presunção «juris tantum». É sem qualquer validade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha. Taxa de ocupação devida.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital