Capítulo III - DOS ESTADOS FEDERADOS

Art. 26

- Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7343.8700
STJ
- Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.
«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de marinha. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser revertido esse convencimento. Matéria de prova. Em nosso direito positivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no registro de imóvel tem presunção «juris tantum». É sem qualquer validade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha. Taxa de ocupação devida.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5001.3100
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.
«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

2. No caso, remanesce no acórdão recorrido fundamentação de índole constitucional - CF/88, art. 26 - que não foi objeto de impugnação por meio do recurso extraordinário. Nesse contexto, o recurso especial interposto isoladamente revela-se inadmissível, nos termos da orientação constante da Súmula 126/STJ.

3. O Tribunal a quo assentou que não foi comprovado que o imóvel objeto da controvérsia estava localizado fora da área demarcada como terreno de marinha. A revisão dessa premissa impõe o revolvimento de matéria fático-probatória, o que está vedado nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ.

4. A alegativa de dissídio jurisprudencial, por seu turno, além de ter ficado prejudicada pela falta de interposição do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, também não merece ser conhecida, porque não foi suscitada adequadamente. Com efeito, foi indicado paradigma proferido pelo próprio Tribunal recorrido, além de não ter havido a comprovação analítica da divergência, nem juntada do inteiro teor do julgado.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0200
TJRJ
- Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993.
«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil.

O Ministério Público é instituição dotada pela lei de poderes especiais para o cumprimento de seu mister constitucional, não necessita do Poder Judiciário, na fase inicial investigativa para compelir autoridades de lhe fornecer os documentos e relatórios necessários à efetivação das investigações em sede de inquérito civil com fins de instruir a eventual propositura de ação civil pública. É o que se depreende do CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, Lei 8.625/1993 e Lei 7.347/1985.

Correta a ilação da d.Julgadora ao afirmar que o Ministério Público não andou bem na fase investigativa, utilizando-se de todos os instrumentos e prerrogativas que lhe foram conferidos pela legislação em vigor, com o fim de apurar as áreas de risco de desabamento que necessitam da intervenção Estatal e, em caso de omissão, sejam compelidas a tanto pelo Poder Judiciário.

Não se está a afirmar que o inquérito civil ou o “laudo da defesa civil” seriam necessários ao ajuizamento da ação civil pública. No entanto, a conclusão final da Defesa Civil atestando que a localidade enquadra-se como área de risco traria à demanda a necessária causa de pedir.

Consoante afirmou a d.Julgadora a quo, as ações se basearam em meras solicitações de vistorias à Defesa Civil feitas por moradores do Município de Petrópolis, sem que se soubesse o resultado das aludidas vistorias. Desse modo, não restou comprovado a existência de risco concreto no local objeto da presente ação.

Certo é que, ajuizar 300 demandas sem nenhum critério ou prova, ao invés de tutelar o direito pretendido, acaba por desprotegê-lo porque a tomada de medidas administrativas em áreas que não representem risco de desabamento deixa à descoberta áreas que necessitam de efetiva proteção, tendo em vista que o Poder Público não estará onipresente em todo o Município. Precedentes desta Câmara Cível e deste Eg. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1002.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Prova pericial. Incompetência da Justiça Federal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações diversas que devem ser julgadas por juízos distintos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da acumulação do CPC, art. 292, de 1973 Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

2. Ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional ao interpretar o CF/88, art. 26. Contudo, o recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula 126/STJ.

3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.3600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de omissão. Existente.
«I - Sustenta a parte embargante omissão no acórdão relativamente à apreciação da alegação que seria inaplicável a Súmula 283/STF, pois o fundamento tido como não impugnado o foi na petição de recurso extraordinário, sendo inviável a exigência de sua impugnação na petição de recurso especial. Passa-se a sanar a omissão.

II - Embora a decisão monocrática e o acórdão embargado contenham fundamentação no sentido de que haveria fundamento no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não impugnado no recurso especial, o fato é que o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento unicamente constitucional, conforme se percebe dos seguintes trechos do acórdão (fl. 156): «Verifica-se, sem maior esforço, que a referida Emenda excluiu, do escopo dos bens da União, as ilhas que contenham sede de Municípios, com exceção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (CF/88, art. 26, II). Os imóveis situados na ilha de São Luís, portanto, por se localizarem, notoriamente, em sede de Município, a partir da vigência da Emenda Constitucional 46 não mais pertencem à União. Importante asseverar que a redação original do art. 46 da Constituição qualificava como bens da União «as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as áreas referidas no art. 26, lf. Não havia a ressalva quanto às ilhas que contivessem sede de Municípios, o que dava ensejo à alegação da União. A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que existiriam áreas localizadas em São Luis que teriam sido incorporadas ao patrimônio da União, por força de algum outro título aquisitivo, o que afastaria qualquer discussão sobre a aplicação da Emenda Constitucional 46/2005. No entanto, uma demarcação, sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AG 0074617-77.2011.4.01.0000 / MA, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Sétima Turma, e-DJF1 p.394 de 09/03/2012».

III - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.

IV - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência.

V - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 862.012/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; (AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016).

VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.0300
TJRS
- Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.
«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I).

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do CF/88, art. 24, VI.

Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual.

Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74.»

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Doc. LEGJUR 170.1621.9001.1700
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.
«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado).

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

3. O Código de Águas (Decreto 24.643/1934) deve ser interpretado à luz do sistema, da CF/88 de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que admitem apenas domínio público sobre os recursos hídricos.

4. Na forma dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição, abolida está a propriedade privada de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, bem como a de quaisquer correntes de água.

5. Nesse sentido, a interpretação do art. 31 do Código de Águas, segundo o qual «pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular», implica a propriedade do Estado sobre todas as margens dos rios estaduais, tais como definidos pelo CF/88, art. 26, excluídos os federais (CF/88, art. 20), tendo em vista que já não existem rios municipais nem particulares.

6. O título legítimo em favor de particular, previsto nos arts. 11 e 31 do Código de Águas, que poderia, em tese, subsidiar pleito do particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente impossível. Precedentes do STJ (REsp 508.377/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/10/2007; REsp 995.290/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/11/2008; REsp 763.591/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/2008).

7. Conforme a Súmula 479/STF, «as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas da indenização».

8. Tendo em vista que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º em sua atual redação já estava em vigor ao tempo em que proferida a sentença, os honorários advocatícios devem respeitar o limite máximo de 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e o montante da indenização fixado.

9. Recurso Especial parcialmente provido.»

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