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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.3100

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Desproporcionalidade. Possibilidade excepcional de revisão por esta corte. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor da verba sucumbencial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.3700

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Paciente pronunciado. Júri designado.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.0400

3 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Não verificado. Lapso temporal razoável. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.0800

4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão. Estupro de vulnerável. Nulidade. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Tramitação em prazo razoável. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.4700

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º i; CP, art. 180 e CP, ar. 163, parágrafo único, ambos do CP; e Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular da ação penal.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()

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