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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.1900

1 - STF. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990, art. 24. CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.6600

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Mora injustificável da seguradora em examinar o pedido administrativo. Alegação de que não foram apresentados os documentos necessários para a regulação do sinistro. Omissão caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.0500

3 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revelia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Má-fé da recorrida. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.8600

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Desnecessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Mérito. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em patamar superior a 1/6 para cada circunstância judicial. Ausência de indicação de circunstância que evidencie a necessidade de incremento em maior extensão. Pena redimensionada. Decisão monocrática com lastro em jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9005.5900

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. ... ()

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