Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998
( D.O. 05/06/1998)

Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Emenda Const. 79, de 27/05/2014, art. 1 (art. 31).

  • Emenda Const. 79, de 27/05/2014 (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas).

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