Legislação

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016

Art.

Art. 1º

- O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

ADCT da CF/88, art. 76 (DRU).
«Art. 76 - São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
§ 1º - (REVOGADO).
§ 2º - [...]
§ 3º - (REVOGADO).«(NR)