CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 102


Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 102

- Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;»
Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;»

d) o «habeas corpus», sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o «habeas data» contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Súmula 624/STF.

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogada pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004).

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Revoga a alínea)
  • Redação anterior : «h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do «exequatur» às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;»

i) o «habeas corpus», quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «i) o «habeas corpus», quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;»

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o «habeas corpus», o mandado de segurança, o «habeas data» e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta a alínea)

§ 1º - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Emenda Constitucional 3/1993 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)
Lei 9.882/1999 (Argüição de descumprimento de preceito fundamental)
Súmula 624/STF.

§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993): «§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.»
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao § 3º)
Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais. Processo. STJ. STF)
Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)

§ 3º - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (Acrescenta o § 3º)
CPC, art. 543-A, e ss (Recurso extraordinário. Repercussão geral).
10211 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1600
STF
- Recurso extraordinário. Juros da mora. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.037/STF. Período de incidência. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Súmula Vinculante 17/STF. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.1700
STF
- Recurso extraordinário. Coisa julgada inconstitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 360. Julgamento do mérito. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, §§ 1º, III, e 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 360/STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as disposições normativas do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 102, caput, a possibilidade de se desconstituir, com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.1800
STJ
- Processual civil. Tributário. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Segundo a jurisprudência desta Corte, em se tratando de omissão de matéria constitucional relevante para a correta solução da controvérsia, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, tão-somente, o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, não sendo possível pronunciar-se, de pronto, sobre a questão constitucional omitida, em observância aos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.7100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matéria constitucional. Inviabilidade. Violação de Súmulas. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acolhimento dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido, ou não, expediente forense neste Tribunal, pois o agravo e o recurso especial são endereçados ao presidente da Corte de origem, de modo que o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, rege-se pela legislação local. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.1000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questões relativas aos juros, correção monetária e decadência decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.1100
STJ
- Processual civil e administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento requerido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.7200
STJ
- Processual civil, administrativo. Ação civil pública. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 18, 59 e Lei 12.651/2012, art. 68. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.2700
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d». Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6300
STJ
- Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados. ...(Continua)

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